PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEM COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), cuja execução restou suspensa em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O apelante, em suas razões, sustenta que estariam preenchidas as condições para concessão do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando que o conjunto probatório apontaria para a existência de incapacidade para o deferimento do benefício. Alternativamente, requer a concessão de auxílio-acidente, não requerido na petição inicial, pela comprovada redução da capacidade laboral em razão de sequelas após acidente sofrido.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de santa Catarina que por sua vez determinou a remessa ao TRF da 4ª Região.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A perícia, realizada em 23/05/2014, por médica perita judicial, apurou que a parte autora, 36 anos de idade, é portadora de sequelas de fratura de clavícula direita tratado de modo conservador (não cirúrgico) e que atualmente não determinam restrições ao âmbito laboral, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, e não implicam esforços suplementares".

A perita referiu que "as sequelas descritas que deram origem à Invalidez Parcial Permanente Incompleta com repercussão leve -25%, sobre o ombro direito, são compatíveis com o exercício da sua atividade habitual, e não implicam em esforços suplementares".

Ausente, portanto, a comprovação de incapacidade, está correta a sentença de improcedência neste ponto.

Antes de adentrar no mérito quanto ao benefício de auxílio-acidente, importa frisar que a parte autora não requereu na peça inicial o benefício em questão e, no recurso de apelação, requereu de forma alternativa o benefício se não houvesse sucesso quanto ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Registre-se que, segundo o entendimento firmado nesta Corte, nos pleitos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, concluindo-se pela incapacidade total e definitiva do segurado, é devida a aposentadoria por invalidez, se a incapacidade for parcial e/ou temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, e se for constatada apenas a redução da capacidade, é devido o auxílio-acidente, mesmo que não haja pedido expresso neste sentido, não só porque esses benefícios repousam em origem comum, mas também em razão de não ser de bom senso obrigar a parte autora a propor nova demanda judicial, com base nos princípios da utilidade e economia processual. E tal decisão não caracteriza cerceamento de defesa ou mesmo julgamento ultra petita ou extra petita a justificar a sua anulação, porque não decorre nenhum prejuízo ao INSS na elaboração de sua defesa, na medida em que, repita-se, os benefícios têm natureza assemelhada e idêntico fundamento.

Nesse sentido:

Portanto, não se configura como julgamento ultra ou extra petita o provimento do apelo do autor para concessão de auxílio-acidente, desde que comprovado que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica, em 23/05/2014, apurando que a parte autora é portadora de sequelas de fratura de clavícula direita tratado de modo conservador (não cirúrgico) e que atualmente não determinam restrições ao âmbito laboral, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, e não implicam esforços suplementares".

Conforme conclusão do laudo médico pericial, a perita foi taxativa que "não restaram sequelas pós-traumáticas, que reduzam a capacidade laboral, em nenhum grau, na presente avaliação".

As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre. Nas respostas aos quesitos da parte autora e do INSS (fls. 10 e 63), fica claro que a perita considerou os atestados e exames apresentados, bem como descreveu os resultados do exame clínico de forma fundamentada, o que demonstra que a análise pericial não se deu em desconformidade com a enfermidade alegada.

Os documentos médicos juntados pela parte autora após o laudo médico judicial não fazem a prova necessária, uma vez que possuem datas anteriores a perícia judicial, com exceção de exame de ressonância magnética da clavícula direita (fl.109) e de laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar com diagnóstico de cálculos da vesícula biliar (fl. 115). Além do mais, a parte autora não trouxe aos autos novos dados ou documentos capazes de refutar as conclusões do perito judicial.

Assim, ausente a comprovação sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nego provimento ao recurso do autor neste ponto.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar o voto do eminente Relator.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.