Apelação Cível Nº 5009776-69.2015.4.04.7208/SC
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: WILSON PARIZOTTO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença (12/06/2017) que julgou improcedente pedido para que fosse restabelecido benefício por incapacidade auxílio-doença ou convertida em aposentadoria por invalidez, ou houvesse a concessão de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício.
O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa, em função de não terem sido respondidos quesitos atinente à análise do pedido de auxílio-acidente, bem como não ter sido realizada perícia com especialista em cardiologia. Insurge-se, ainda, com o entendimento do juízo de que as doenças apresentadas, diversas das relacionadas no benefício que teve cancelado, ensejariam a necessidade de pedido junto à autarquia previdenciária. Ao final, sustenta estar incapacitado para o labor, dadas suas condições pessoais, motivo pelo qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
Vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Primeiramente, consigno que o apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Quanto à tese trazida no bojo da apelação, registro que a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.
A prova pericial, portanto, é crucial para a adequada análise da condição de incapacidade do segurado.
Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Joel Mendes, especialista em ortopedia, em 14/10/2016 cujo laudo técnico concluiu que o autor não possui incapacidade para o trabalho (evento 33).
Na inicial o autor relatou não apenas problemas ortopédicos, mas também complicações cardíacas, referindo exames relacionados com a patologia cardíaca, ainda que na sentença tenha sido referido de outra forma.
A perícia realizada nos autos analisou apenas patologia ortopédica. Além disso, deixou de responder a vários quesitos do requerente, esses relacionados com eventual existência de hipótese atinente ao direito ao benefício de auxílio-acidente, pedido também constante da inicial.
O demandante impugnou o laudo oficial (evento 37), requerendo que fossem respondidos pelo expert os quesitos atinentes ao benefício de auxílio-acidente, bem como que fosse realizada perícia cardiológica, impugnação que restou indeferida pelo julgador monocrático (evento 39).
Dentro deste quadro, entendo que o indeferimento de quesitos elaborados na intenção de comprovar o suporte fático relacionado ao auxílio-acidente ocasionou cerceamento de defesa suficiente para determinar a nulidade da sentença.
Como se tal bastasse, houve ainda a negativa à realização de perícia cardiológica.
Quanto à especialidade do perito, registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para identificar a existência de incapacidade para o trabalho nas ações previdenciárias. O que deve ser avaliado é se o laudo foi bem fundamentado, e se trouxe respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.
Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, nos casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo (neste sentido, Apelação Cível nº 5030896-69.2017.404.9999, 6ª Turma, de minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 04/07/2018).
In casu, porém, verifico que o laudo pericial não contém fundamentos para a conclusão expendida pelo perito oficial, tendo este se limitado a verificar a presença ou não de moléstia ortopédica, sequer referindo a alegação de moléstia cardíaca.
Cotejando essa verificação com a natureza da moléstia, entendo que o caso concreto apresenta situação que exige conhecimento especializado, a demandar a designação de médico especialista em cardiologia, para analisar o quadro de saúde do autor.
Cabe destacar que não há falar em falta de interesse de agir no caso, uma vez que o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorre de uma moléstia específica, mas de um quadro incapacitante, que deve ser verificado através de exame médico-pericial.
Ainda, mesmo que houvesse o surgimento de nova doença no curso da ação, tal não acarretaria a alteração da causa de pedir, que consiste na incapacidade para o trabalho.
Dessa forma, não se encontrando o processo pronto para julgamento. Considerando, pois, a necessidade de resposta aos quesitos referentes ao auxílio-acidente, bem como a realização de nova perícia, no caso, por especialista em cardiologia, deve ser dado provimento ao apelo para anular a sentença, determinando que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica na especialidade mencionada.
Conclusão
À vista do provimento do apelo da parte autora, anulada a sentença, com o devido retorno dos autos ao juízo de origem, para que este proceda à realização de nova prova pericial, com médico especialista em cardiologia e à complementação do laudo ortopédico acerca dos quesitos relacionados ao auxílio-acidente, na forma da fundamentação, bem como promova o regular processamento do feito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
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Apelação Cível Nº 5009776-69.2015.4.04.7208/SC
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: WILSON PARIZOTTO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. aposentadoria por invalidez. auxílio-acidente. complementação da perícia realizada. realização de nova perícia. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas.
2. Não comprovada nos autos a real condição de saúde da segurada, impõe-se a complementação da prova pericial, por perito especialista na moléstia alegada, bem como a resposta a quesitos relacionados ao benefício de auxílio-acidente.
3. Sentença anulada, com a reabertura da instrução processual, para a realização de nova perícia por cardiologista e complementação da perícia ortopédica realizada, quanto aos quesitos atinentes ao benefício de auxílio-acidente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 18/09/2019
Apelação Cível Nº 5009776-69.2015.4.04.7208/SC
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: WILSON PARIZOTTO (AUTOR)
ADVOGADO: IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 18/09/2019, na sequência 520, disponibilizada no DE de 02/09/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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