PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 24/04/2005. O MM. Magistrado a quo afastou a concessão do auxílio acidentário requerido e concedeu auxílio-doença, com fundamento no art. 26, II, da Lei 8.213/91, que dispensa o cumprimento do período de carência. O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, além das despesas processuais e de honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas.

O INSS, em suas razões, sustenta que a sentença deve ser reformada, porquanto a perícia médica indicou que a autora não apresenta incapacidade, apenas limitação funcional de 30%. Assevera que a requerente não cumpriu a carência de 12 meses exigida pela lei, não sendo aplicável, na hipótese, o art. 26, II, da Lei 8.213/91 que dispensa a carência. Afirma que não houve acidente, uma vez que a autora sofre de doença degenerativa (artrite reumatóide juvenil), conforme constou do laudo médico. Caso mantida a sentença, requer a redução dos honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas, a isenção das custas processuais e a aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de 30/06/2009 no que concerne aos consectários legais.

Com contrarrazões, e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 15/04/2005, indeferido sob o argumento de que não comprovado o cumprimento do requisito carência (fls. 106). Protocolizou mais dois pedidos, em 05/09/2005 e em 10/04/2006, ambos indeferidos por não comprovação da qualidade de segurada e de cumprimento do período de carência, respectivamente (fls. 107-108). A presente demanda foi proposta em 04/07/2007.

A autora narra na petição inicial que foi contratada em setembro de 2004 para o cargo de operadora de caixa em um supermercado e que sofreu acidente do trabalho em março de 2005, não registrado por negligência da empresa. Realizados exames e consultas médicas, foi encaminhada a procedimento cirúrgico, realizado em 27/04/2005 (fls. 2-83).

O laudo médico pericial, produzido a partir de exame realizado pela autarquia em 28/06/2005, logo após a cirurgia, referiu que a autora compareceu de cadeira de rodas. No entanto, não fez qualquer referência ao acidente alegado. A conclusão foi pela existência de incapacidade desde março de 2005, em decorrência de artrite juvenil (CID M08) - fls. 71.

A perícia médica realizada neste processo, em 14/09/2009, apontou que a autora sofria de artrite reumatóide juvenil, que gerava, no momento, limitação da mobilidade articular e da sensibilidade ao nível do quadril. O expert concluiu que havia "perda laboral parcial da mobilidade funcional articular do quadril bilateral em grau máximo que representa 30%", mas que as "alterações patológicas não são decorrentes do acidente relatado" (fls. 206). Em resposta aos quesitos da parte autora, o médico informou que a moléstia verificada, ao natural, teria incapacitado a requerente e acrescentou "que nunca desenvolveria tal quadro com o acidente descrito" (fs. 207).

Ante tais informações, verifica-se a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente relatado e a redução da capacidade laboral, afastando o direito ao auxílio-doença acidentário requerido.

Passo, então, à análise da possibilidade de concessão de auxílio-doença à autora. Conforme já referido, os requisitos para concessão do benefício são incapacidade temporária, qualidade de segurado e cumprimento do período de carência, de 12 contribuições mensais ao RGPS.

No caso ora entelado, restaram comprovadas a incapacidade a qualidade de segurada, uma vez que a requerente estava laborando com registro na Carteira de Trabalho quando foi acometida pela enfermidade. No entanto, o terceiro requisito, qual seja, o período de carência, não restou preenchido. Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) juntado aos autos aponta que os recolhimentos ao INSS foram realizados pelo empregador entre setembro de 2004 e abril de 2005 (oito contribuições), tendo cessado a partir de então (fls. 227).

Diante da não comprovação dos requisitos para a concessão do auxílio-doença, tenho que a parte autora não faz jus ao benefício, devendo ser acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial e reformada a sentença do R. Juízo a quo.

A parte autora resta condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da assistência judiciária concedida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.