PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA. TRF4. 0018915-02.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar do cancelamento administrativo do auxílio-doença. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

A autarquia previdenciária sustenta que, no caso concreto, não houve acidente de qualquer natureza que ensejasse a concessão de auxílio-acidente. Alega, além disso, que mesmo que existente o acidente, a parte autora, como segurada especial, só faria jus a tal benefício caso contribuísse facultativamente ao RGPS, tendo em vista este ser anterior ao advento da Lei 12.873/2013. Requer, por conseguinte, a improcedência da demanda. Postulou, caso mantida a condenação, com relação aos juros e à correção monetária, a aplicação do artigo 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e ainda, a isenção do pagamento das custas processuais.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O Julgador a quo, entendeu indevidos os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, no entanto, julgou procedente a demanda para conceder o benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de que a parte autora apresenta redução da capacidade laboral para sua atividade habitual por padecer de transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia, segundo o perito do juízo patologia de origem degenerativa.

Sem apelo da parte autora, o feito subiu a este Regional em face do recurso do INSS e do reexame necessário.

Sustenta o INSS não ser devido o benefício uma vez não comprovado nos autos ter ocorrido qualquer acidente e que a parte autora, como segurada especial, só faria jus a tal benefício caso contribuísse facultativamente ao RGPS, tendo em vista este ser anterior ao advento da Lei 12.873/2013.

Assim, os contornos da matéria em exame.

A concessão de auxilia-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b), redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito, a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Não há notícia nos autos de que tenha ocorrido acidente de qualquer natureza, do qual tenha resultado a redução da capacidade laborativa da parte autora.

Com efeito, a perícia judicial aponta sofrer a parte autora de doença degenerativa que não pode ser considerada como acidente de qualquer natureza ou causa deste. A propósito, a moléstia que poderia gerar direito ao auxílio-acidente, pois não é a degenerativa, como apresenta a parte autora, e sim doença profissional e, mesmo assim, geraria o direito à versão de natureza acidentária. No caso, a discussão não versa sobre doença profissional. Como referido, a parte autora apresenta redução da capacidade laboral em face de doença degenerativa, a qual não se equipara ao acidente de qualquer natureza.

Desta forma, não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, merece acolhida o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a demanda.

A propósito, o seguinte precedente do STJ:

Considerando, dessa forma, a ausência de acidente de qualquer natureza que tenha ocasionado a redução da capacidade laborativa da autora, esta não faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente, porquanto não preenchidos os requisitos legais, devendo-se dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

O apelo do INSS e a remessa oficial restam providos para julgar improcedente o pedido. Resta condenada a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento da verba honorária, suspensa a exigibilidade de tais verbas por litigar ao abrigo da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.