PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUSENTE O REQUISITO DO NEXO CAUSAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0002172-77.2016.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Sustenta, em síntese, a parte autora que preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária indeferida pelo juízo a quo.

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidentequando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

Saliente-se, por oportuno, que, consoante precedente da Colenda Terceira Seção, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas (EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/07/2013).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação do nexo causal, já que não há dúvidas quanto a existência da moléstia.

A partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (fls. 62/63), é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva redução da capacidade laboral. No entanto, ausente nexo causal não se justifica a concessão de auxílio-acidente à parte autora.

Ademais, inexistem elementos que indiquem a ocorrência de algum acidente. Com efeito, a parte autora afirma que na folha 20 há anotação do acidente na CTPS. Todavia, o que temos é a anotação de um benefício cuja espécie é 31 (auxílio-doença). No mesmo sentido, os documentos do INSS das folhas 21/22, 26/29, ressalta-se que no verso da folha 22, o afastamento se dá por "doença". Corroborando, nas folhas 28 e 30, a perícia na época dos fatos (1990), nega se tratar de acidente de trabalho.

Portanto, ainda que haja redução da capacidade laboral da autora, é forçoso reconhecer que não houve comprovação do nexo causal que comprove que tal sequela seja proveniente de acidente de qualquer espécie.

Dessarte, o exame do conjunto probatório não comprova a existência dos pressupostos para deferimento do auxílio-acidente, é de rigor a manutenção da sentença.

Confirma-se a sentença que negou o benefício de auxílio-acidente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.