| D.E. Publicado em 11/03/2016 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017324-05.2015.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | JAIRONEI MALTEZO |
ADVOGADO | : | Fernando Luiz Poffo e outro |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DE AJG. COMPETÊNCIA DELEGADA. RESPONSABILIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL.
Em se tratando de perícia realizada a pedido do autor, beneficiário de assistência judiciária gratuita, em demanda processada perante a Justiça Estadual investida de competência delegada, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Justiça Federal e não ao INSS, em conformidade com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC e na Resolução n.º 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017324-05.2015.4.04.9999/SC
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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APELADO | : | JAIRONEI MALTEZO |
ADVOGADO | : | Fernando Luiz Poffo e outro |
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em favor do autor.
A sentença julgou improcedente o pedido, não condenando o autor a arcar com as custas e honorários periciais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, mas estabelecendo que os honorários periciais seriam ônus do INSS.
Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que, em não se tratando de ação de acidente do trabalho, e sendo a autora beneficiária de AJG, tal encargo compete à Justiça Federal.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que declinou da competência para esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de ação processada no âmbito da competência delegada; em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita; e em que a perícia médica foi determinada a seu pedido.
Ora, para situação como esta, a Resolução n.º 541/2007 do CJF (revogada pela Resolução n.º 305/2014, mas ainda vigente quando proferida a decisão agravada) previa expressamente a responsabilidade da Justiça Federal pelo adiantamento dos honorários periciais (arts. 1º e 4º).
Com efeito, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. EXAMES E TRATAMENTOS. SUS. 1. Em não se tratando de ação de acidente de trabalho, impõem-se à parte autora os encargos relativos a perícia por si solicitada ou, se beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não cabendo exigir o correspondente adiantamento ao INSS (Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 2º). 2. Exames e tratamentos constituem ônus do SUS, e não do INSS (Lei 8.080/90). (TRF4, AG 0002799-76.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/07/2014)
AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-CABIMENTO. 1. De acordo com as regras estatuídas nos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, "cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final", e "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". 2. In casu, tendo o juiz determinado, a pedido da parte autora, a realização de perícia para instruir o processo, deveria ter imputado o encargo àquela, ou, se beneficiária da assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não podendo ter atribuído o adiantamento dos honorários periciais à Autarquia Previdenciária, uma vez que, a teor do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/93, o INSS somente está obrigado a antecipar os honorários periciais quando a causar versar sobre acidente do trabalho. (TRF4, AG 0006700-86.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 21/03/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXAME REQUERIDO PELO PERITO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N° 541, DE 22 DE MAIO DE 2007. 1. Não podendo o INSS ser compelido ao adiantamento dos honorários periciais, nem de exame necessário a sua complementação, consoante, inclusive, sedimentado no âmbito da jurisprudência deste Regional, e sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, ao Estado é imposto o ônus de encontrar meios para solucionar o impasse, sob pena de afronta ao postulado do livre acesso à jurisdição (art. 5º, incisos XXV e LXXIV, da CF/88). 2. A questão das perícias judiciais em processos que tramitam na justiça estadual em virtude de competência federal delegada, quando o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita, foi regulamentada pelo Conselho da Justiça Federal por intermédio da Resolução n° 541, de 22 de maio de 2007. 3. Uma vez que o exame requerido é parte complementar da perícia realizada, seu custeio deve seguir a mesma sorte da prova pericial, não havendo falar em depósito antecipado por parte da autarquia. (TRF4, AG 0006546-68.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/03/2014)
Atualmente, o regramento concernente ao pagamento de honorários periciais devidos por parte beneficiária de AJG no âmbito da competência delegada está disciplinado nos arts. 28 a 33 da Resolução n.º 305/2014 do CJF.
Conclusão
Provida a apelação do INSS para determinar a devolução dos honorários periciais, antecipados pela Autarquia antes da realização da perícia.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/02/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017324-05.2015.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00002844120118240143
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | JAIRONEI MALTEZO |
ADVOGADO | : | Fernando Luiz Poffo e outro |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT | |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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