PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0006826-15.2013...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade, face à AJG.

A demandante interpôs apelação em que sustenta sofrer de limitação do membro inferior direito em decorrência de acidente de trânsito. Ao final, requer seja reformada a sentença para conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente.

Com contrarrazões remissivas pelo INSS, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Ademais, a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência (artigo 26 da Lei nº 8.213/91) e a própria autarquia concedeu auxílio-doença no período posterior ao acidente, de abril a julho de 2010 (NB 31/540.454.131-4).

O laudo pericial elaborado pelo Dr. Jorge Luiz Siebel, especialista em ortopedia e traumatologia (fls. 56/58), concluiu inexistir redução da capacidade laborativa, nos seguintes termos:

Observe-se, ainda, que o autor é pessoa jovem (23 anos na época do acidente), tem o ensino médio completo e segue trabalhando na mesma empresa, executando as mesmas funções que exercia anteriormente ao acidente (operador de manutenção). Tal situação corrobora as conclusões do laudo, no sentido de que não houve redução definitiva da capacidade laboral proveniente de trauma/lesões consolidadas.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.