PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO INTIMAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0020064-67.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a presente questão de ordem para anular o julgamento anterior e, em nova apreciação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para anular a sentença e reabrir a instrução para a realização de nova perícia judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, visando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez desde a DER do NB 540.416.148-1, em 13/04/2010.

O Magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor desde a data do requerimento administrativo.

Por ocasião do julgamento na assentada original, esta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, restando, contudo, sem apreciação o apelo do INSS, uma vez que o referido recurso foi protocolado tempestivamente na Comarca de Panambi/RS, mas não apreciado por esta Corte em razão de não haver sido juntado aos autos (fl.79), tendo sido enviado a este Tribunal somente em 18/11/2015, após o julgamento desta Turma.

Trago, pois, a presente questão de ordem para o fim de complementar o julgamento.

É o relatório.

O INSS interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que não há comprovação da qualidade de segurado do RGPS na data do acidente que vitimou a parte autora. Reporta que não foi intimado quanto à perícia judicial. Refere que a perícia judicial não estabeleceu nexo entre o acidente sofrido e a lesão do autor. Alega ter tido cerceada sua defesa. Requer a nulidade da sentença.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora.

Recorre o INSS, requerendo a anulação da sentença em razão de vício na instrução probatória, alegando, em suma, que não foi intimado da realização da prova pericial, desse modo, não tendo a oportunidade de manifestar-se acerca da mesma.

Verifica-se que foi realizada perícia judicial por perito oftalmologista do Departamento Médico Judiciário do TJ/RS em 29/11/2012 (fls. 39-40), e que de fato não há nos autos intimação do INSS tanto do despacho de nomeação do perito quanto da designação da data da realização do ato, tendo razão o INSS em seu apelo.

Dessa forma, houve cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução com a realização de nova perícia judicial, com prévia intimação do INSS.

Deverá a parte autora, por ocasião da realização da nova perícia, fornecer ao perito judicial toda a documentação médica pertinente ao seu quadro de saúde, bem como documentação que comprove o nexo de sua enfermidade com o acidente automobilístico que alega haver sofrido.

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem para anular o julgamento anterior e, em nova apreciação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para anular a sentença e reabrir a instrução para a realização de nova perícia judicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR E, EM NOVA APRECIAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL.