PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5007429-32.2015.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. Tal redução da capacidade é verificada, em regra, por meio de exame médico-pericial.

2. Hipótese em que se constata a existência de sequela, sequer em grau mínimo, resultante de acidente, que implique redução da capacidade laboral do segurado.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequação, de ofício, dos critérios de cálculo da correção monetária e juros.

4. Determinada a implantação imediata do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, determinando-se a imediata implantação do benefício e a adequação do modo de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADRIANA LOPES, nascida em 29/08/1985, visando à concessão do benefício de auxílio acidente.

Alega a autora que, em virtude da consolidação de lesões decorrentes de sinistro em 06/09/2012, sofreu redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Requereu a condenação do réu à concessão em seu favor de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas em atraso.

Sobreveio sentença, datada de 02/12/2014 que julgou improcedente ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), restando suspensa a exigibilidade das parcelas de sucumbência em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, refere a juntada aos autos de laudo pericial produzido na Justiça Comum do Paraná, em ação na qual postula indenização do seguro DPVAT. Afirma que, no laudo em questão, é apontada a redução da capacidade laborativa da autora, em contraposição à opinião do laudo judicial produzido no juízo de origem. Afirma que, na divergência de laudos, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro misero.

Em julgamento datado de 07/05/2015, esta Turma anulou, de ofício a sentença a fim de reabrir a instrução processual para realização de nova perícia e abertura de contraditório em relação à documentação juntada no evento 44 - OUT2 (laudo pericial de Médico do Trabalho datado de 15/10/2013).

Reaberta a instrução processual, foi prolatada nova sentença em 28/04/2016 (evento 114), que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial em face da ausência de verificação de redução da capacidade laborativa. A autora restou condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade resta suspensa por força da AJG.

Em suas razões de recurso, a recorrente alega que ficou demonstrado no laudo pericial que a autora, após o acidente, ficou com redução laboral de 8% decorrente da fratura grave no membro inferior esquerdo. Aponta equívoco no laudo pericial elaborado nestes autos, uma vez que tal exame não retrata a realidade dos fatos, qual seja, não certifica a existência de grandes limitações e restrições no membro inferior esquerdo. Refere que voltou a laborar, mas não consegue ficar mais de 20 minutos em pé, em virtude do acidente. Aponta que, em outra ação judicial (processo de nº 4267-05.2013.8.16.0045, movido pela autora em face da Seguradora Líder, junto à 2ª Vara Cível da comarca de Arapongas/PR), restou comprovado que houve redução da capacidade laborativa, posto que resta certificado que a recorrente ficou com invalidez permanente para o trabalho em percentual de 35 % de perda da capacidade física, decorrente da perda moderada da função do membro inferior esquerdo.

Em suas contrarrazões (evento 126), o INSS alega que, caso mantida a sentença, deve ser considerada a prescrição quinquenal, bem como a aplicação da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, quanto aos índices de correção monetária.

É o relatório.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente.

Cabe, portanto, examinar-se se a ocorrência do acidente de motocicleta (acidente de qualquer natureza) e a lesão sofrida em face desse evento ocasionou que sequelas que importem redução da capacidade de exercer o trabalho que regularmente exercia. Vejam-se o requisitos para a concessão do benefício previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

Nesse sentido, colho precedente:

Pois bem.

Em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de redução/limitação da capacidade da parte requerente.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Vale, ainda, apontar que a concessão do auxílio-acidente não é condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando existir diminuição da capacidade decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. Essa é a orientação deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

No caso foi realizada perícia em 22/02/2016 (evento 103), pelo médico especialista em Medicina Interna, Dr. Alcindo Cerci Neto, que apreciou as condições da segurada da seguinte forma:

De fato, o laudo apresentado é bem analítico, tendo examinado, sob todos os aspectos a alegada incapacitação gerada por lesões sofridas. Contudo interpretam-se, no caso concreto, as considerações do perito judicial de forma diversa do entendimento exposto pelo julgador singular.

No presente caso a avaliação pericial é expressa no sentido de que o autor apresenta sequelas permanentes e lesões consolidadas, como exige a lei, restando demonstrada, neste ponto, a redução permanente da capacidade laboral, necessária para a concessão do benefício.

O perito apontou, em razão do acidente acima referido, a autora sofreu redução de 8% em sua capacidade a função do membro acometido (joelho). Assim, independente do nível do dano e, em consequência, da necessidade de dispêndio de maior esforço para o exercício de atividade regular (que envolve deambulação e trabalho "em pé", há que ser deferida a concessão do benefício, ainda que mínima a lesão.

Assim, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, por ter restado comprovada a redução na capacidade laborativa para a atividade habitual, uma vez que o quadro clínico atestado pelo perito conduz à identificação do caso concreto com a hipótese objeto do entendimento supramencionado, da 3ª Seção do STJ (REsp 1109591/SC).

Tendo em vista que a redução da capacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo (06/2013), mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício ora concedido em tal data.

Dessarte, razão assiste ao recorrente, devendo ser reformada a sentença.

O instituto da prescrição em matéria previdenciária é regulado pelo art. 103 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), que assim dispõe:

A prescrição das parcelas referentes aos créditos devidos aos segurados pela Previdência Social está limitada aos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da ação, respectivamente, por força da súmula 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos e súmula 85 do STJ.

Tem-se que não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que os valores devidos remontam junho de 2013 e a ação foi ajuizada em julho de 2013.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Adotado, de ofício, o entendimento acima exposto.

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que o benefício está sendo concedido neste momento, os honorários, que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reformada a sentença para determinar-se a concessão de auxílio-acidente. Adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora, determinando-se a implantação imediata do benefício, adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 518, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, DETERMINANDO-SE A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, ADEQUADO, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS.