PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ACIDENTE. TRF4. 0012520-57.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em R$880,00, suspensa a respectiva exigibilidade face à AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, alega que faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que é portadora de cegueira do olho esquerdo oriunda de deslocamento de retina que lhe retira significativamente sua capacidade laboral. Aduz, ainda, que o laudo pericial concluiu pela redução de sua capacidade laboral.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito, a jurisprudência deste Regional:

A presente ação foi distribuída em 29/10/2013 no Juízo Estadual da Comarca de MONDAÍ/SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado restou incontroversa.

Trata-se o segurado de repositor, com 34 anos (DN: 17/09/1980), na data do laudo, portador de cegueira do olho esquerdo decorrente de deslocamento de retina (CID H54.1).

Realizada perícia médica (fls. 52/53), pelo Dr. André Basso Miranda, com especialidade em oftalmologia, o expert chegou à conclusão de que "a patologia não é de origem congênita, mas sim adquirida, podendo ser traumática ou degenerativa", todavia não há incapacidade, mas apenas uma redução permanente de sua capacidade laboral de 30%, complementando: "não há incapacidade laborativa para a atividade de repositor. A parte autora relatada que a perda da visão do olho esquerdo existe há cerca de 20 anos. Porém, não é possível afirmar a data do início da enfermidade através do exame pericial oftalmológico realizado hoje. No entanto, foi apresentado atestado do médico assistente (CRM-SC 6310), com resultado semelhante ao encontrado no exame oftalmológico realizado hoje. Estes atestados possuem as datas de 28/01/2013 e 01/07/2014".

Como se verifica, a perícia médica concluiu que a parte autora se encontra capaz para o trabalho, não sendo, portanto, de deferir os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Saliento que, na espécie, se apresenta incabível, também, a concessão de auxílio-acidente, porquanto, em que pese haver redução da capacidade laboral, não há qualquer comprovação nos autos de que esta se deu em razão de qualquer tipo de acidente, podendo ter natureza degenerativa, como salientou o perito.

Em outras palavras, o benefício de auxílio-acidente é devido quando o filiado, que após acidente de qualquer natureza, restar acometido de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, nos termos das disposições do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Improvido o recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.