PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PATOLOGIA DIVERSA. NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TE...

2. A constatação de patologia diversa em ocasião posterior ao ajuizamento da demanda não obsta a concessão do benefício, porque "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão", nos termos do art. 493 do NCPC (correspondência legislativa, CPC/1973, art. 462).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença, publicada em 05-07-2016, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia imediatamente após o cancelamento na esfera administrativa (10-06-2015). Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas. Em razão da sucumbência recíproca, distribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) em relação à parte autora e 70% (setenta por cento) à parte ré, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do NCPC, observado o benefício da gratuidade concedido à parte autora.

Em suas razões, a parte autora alega que o quadro incapacitante remonta a data do requerimento administrativo (11-12-2013), razão pela qual requer a reforma do termo inicial, bem como a alteração dos honorários de sucumbência e das custas processuais, para que sejam suportadas, integralmente, pelo INSS.

A Autarquia Previdenciária, por sua vez, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do NCPC. Na hipótese de não ser conhecida a matéria de ordem pública, solicita seja julgado improcedente o pedido, em razão de a incapacidade ser oriunda de doença diversa da alegada na exordial.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 13 (treze) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, deixo de dar por interposta a remessa oficial.

Em seu apelo, o INSS suscitou a existência de coisa julgada e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do NCPC.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 301, § 2º do CPC/1973 e art. 337, § 2º do CPC/2015). A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

No presente processo, cumpre saber se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

De fato, em consulta ao e-Proc, verifico que a presente ação (ajuizada em 25-06-2014) e aquela protocolada sob o n. 5001551-49.2013.404.7202 (procedimento do Juizado Especial Cível) - que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Chapecó e teve trânsito em julgado em 16-12-2013 - possuem partes e pedidos idênticos. Em ambas as demandas, a parte autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

No caso dos autos, apesar de os problemas incapacitantes alegados pelo demandante em ambas as ações serem semelhantes, o agravamento do quadro clínico foi demonstrado. Isso porque a parte autora trouxe aos autos atestados médicos posteriores ao trânsito em julgado daquela ação (fl. 79), o que comprova o agravamento do quadro clínico do requerente.

Portanto, restando comprovada a modificação do suporte fático, não há dúvidas de que inexiste identidade de causas de pedir.

A Autarquia Previdenciária sustenta, ainda, que não houve postulação administrativa, tampouco alegação na exordial, no tocante à doença de Parkinson causadora da incapacidade reconhecida pelo expert, requerendo, assim, a improcedência do pedido.

Compulsando os autos, verifico que, em 25-06-2014, a parte autora ajuizou a presente ação, sob o fundamento de que estava incapacitada para as atividades laborativas, em virtude de patologia na coluna cervical.

Vê-se, então, que, à época do laudo pericial (24-05-2016), realizado por especialista medicina do trabalho e perícias médicas, a conclusão foi favorável à pretensão da demandante, em virtude de mal de Parkinson conforme será exposto a seguir.

Diante desse quadro, parece-me que, tendo em vista o princípio da economia processual, não seria razoável extinguir este feito, sem julgamento de mérito, por conta de ausência de interesse de agir - como requer a Autarquia Previdenciária -, a fim de que o autor ajuizasse nova ação, na qual seriam repetidos todos os atos processuais já realizados no curso do presente processo. Ademais, o ponto central no tocante à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade é a existência de impedimento laboral, em seus diversos graus, independentemente da moléstia que o resultou, mesmo que não suscitada na perícia administrativa.

Mister salientar que a constatação de patologia diversa em ocasião posterior ao ajuizamento da demanda não obsta a concessão do benefício, porque "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão", nos termos do art. 493 do NCPC (correspondência legislativa, CPC/1973, art. 462).

Esse entendimento encontra ressonância nos julgados desta Corte:

Assim, afasto a preliminar de coisa julgada e de ausência de interesse processual.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos quando homologou o período de 31-12-2007 a 22-01-2014, considerando o autor segurado especial, conforme fl. 106. Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, o autor possui 53 anos, e desempenha a atividade profissional de agricultor. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em medicina do trabalho e perícia médica, em 24-05-2016 (fls. 142-145). Respondendo aos quesitos formulados, o perito do juízo manifestou-se no sentido de que o autor é portador de "doença de Parkinson (CID G20), transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1) e síndrome cervicobraquial (CID M53.1)".

Nesse sentido, o expert salientou que o demandante está incapacitado, de forma total e definitiva, em razão da doença de Parkinson desde 09-04-2015.

Além disso, ao realizar exame físico no demandante, o perito do juízo verificou a "presença de tremores de repouso em membros superiores, bradicinesias e instabilidade postural. Diminuição de forças musculares, mobilidade prejudicada, neurolocomotor com intercorrências (...)".

Não obstante o perito judicial tenha concluído que a incapacidade laborativa seja decorrente apenas da doença de Parkinson, analisando o conjunto probatório, entendo que o quadro incapacitante suportado pelo requerente é decorrente, também, das patologias ortopédicas diagnosticadas.

No ponto, cumpre destacar que o autor foi amparado, na via administrativa, entre maio de 2012 e janeiro de 2013, em razão de cervicalgia (fl. 116). Dessa forma, levando em consideração que o autor é portador de doença degenerativa, que gerou incapacidade para o seu trabalho habitual nos anos de 2012 e 2013, conta 53 anos e trabalha na agricultura, parece-me razoável concluir que esta patologia o impossibilita de exercer seu labor habitual.

As conclusões obtidas da análise do conjunto probatório são corroboradas pelos atestados médicos das fls. 79 (19-09-2014) e 80 (09-04-2015), que informam o estado mórbido e incapacitante do requerente.

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a incapacidade é total e definitiva, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial, merece reforma a sentença.

De início, cumpre ressaltar que, na data do requerimento administrativo (11-12-2013), ainda não havia transitado em julgado o processo nº 5001551-49.2013.404.7202, consoante analisado em preliminar, estando, portanto, este período abrangido pela coisa julgada.

Por outro lado, na data da citação (04-07-2014 - fl. 32), tendo em vista a existência de novos elementos a caracterizar o agravamento da patologia, conforme referido na análise da incapacidade laboral, mostra-se plausível concluir que os sintomas incapacitantes estavam presentes neste momento.

Dessa forma, tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época da citação válida (04-07-2014), o benefício de auxílio-doença é devido desde então, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 10-06-2015, que atestou a incapacidade total e definitiva da parte autora para o trabalho, nos termos da sentença, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos na via administrativa e por força da antecipação de tutela.

No ponto, dou parcial provimento ao apelo da parte autora.

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Doutra parte, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem assim recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g. ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19-04-2017), majoro a verba honorária para 12%, devendo ser observada a mesma proporção de majoração sobre eventual valor que exceder o limite de 200 salários-mínimos.

No ponto, dou provimento ao apelo da parte autora.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

No ponto, dou provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.