PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA NO RGPS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. TRF4. 0022521-72.20...

1. Comprovado o tempo de serviço urbano, por meio de prova material idônea, devem os períodos urbanos ser averbados previdenciariamente. 2. Comprovada a prestação do serviço militar, o período correspondente deve ser computado para fins de concessão de futuro benefício previdenciário consoante previsto no artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.123/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, da parte autora, e à remessa oficial e determinar a averbação do tempo de serviço ora reconhecido para fins de futura obtenção de benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

O INSS recorre. Alega, que descabido o reconhecimento do labor urbano, porquanto não há registro em CTPS e/ou CNIS.

A parte autora também apela. Sustenta que comprovou, mediante a juntada do documento de fls. 10, o labor urbano no ano de 1977, razão pela qual este período deve ser reconhecido e averbado para fins de concessão de futura aposentadoria.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento de período urbano e militar, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

O § 3.º do art. 55 da Lei 8.213/91 dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme estabelecido no regulamento".

No tocante à análise da questão controversa, qual seja, do labor urbano, entre os anos de 1973 a a1977, e do militar entre 1978 e 1980, adoto os fundamentos da bem lançada sentença, nos seguintes termos:

Logo, reunidas as provas material e testemunhal, é de se ter como comprovado o exercício da referida atividade urbana no período de 01-01-1976 a 31-12-1976, totalizando 01 ano e 01 dia, o qual deve ser averbado pelo INSS.

Ressalte-se que a certidão de fls. 10, embora alegue o autor faça prova do trabalho urbano no ano de 1977, consta-se, da sua leitura, que, embora expedida em 1977, refere-se ao ano base de 1976. Assim, descabido o reconhecimento de labor posterior por falta de prova material.

Quanto ao período de 13-01-1978 a 12-01-1980, igualmente adoto os fundamentos da bem lançada sentença, nos seguintes termos:

Assim, comprovado o labor urbano no período de 01-01-1976 a 31-12-1976, bem como o tempo de serviço militar de 13-01-1978 a 12-01-1980, a parte autora faz jus à averbação do tempo de serviço ora reconhecido (03 anos, e 01 dia) para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, da parte autora, e à remessa oficial e determinar a averbação do tempo de serviço ora reconhecido para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DA PARTE AUTORA, E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ORA RECONHECIDO PARA FINS DE FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.