PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ...

- Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor verteu contribuições para o RGPS como médico autônomo, ainda que, de forma concomitante, tenha recolhido contribuições para tal regime como empregado público federal, em período anterior a transformação do emprego público em cargo público, ocasião em que passou a ter Regime Próprio de Previdência Social, para o qual passou a verter suas contribuições.

- A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles.

- A situação em apreço não é a de dupla consideração da mesma atividade e das mesmas contribuições, e sim, de concomitância de atividade de como engenheiro da CASAN/SC e professor, com recolhimentos distintos, cabendo salientar que é inclusive permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88).

- Reconhecido o cômputo do período de labor urbano de 07/07/1980 a 03/01/1989, independentemente de ser tal intervalo concomitante com período vinculado ao RPPS, o que somado ao tempo já reconhecido administrativamente (7 anos e 9 meses - evento 1; PROCADM3 - fl. 56) totalizará 16 anos, 2 meses e 27 dias, o equivalente a 194 (cento e noventa e quatro) contribuições para efeito de carência. De outra parte, o autor completou 65 anos em 13/01/2016 (evento 1; RG4). Preenchidos, portanto, os requisitos dos arts. 25 e 48 da Lei 8.213/91, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana.

- (...). O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação contra sentença que, concedendo a segurança em ação mandamental, determinou o cômputo (averbação) do período de 07/07/1980 a 03/01/1989, em que o impetrante laborou junto à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, como tempo de contribuição para fins de obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, e em consequência, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao impetrante aposentadoria por idade a partir do ajuizamento da demanda (07/03/2017), bem como a pagar as parcelas atrasadas desde referida data. Por fim, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Restou determinado que os valores devidos serão apurados por cálculos aritméticos após o trânsito em julgado da sentença, com o acréscimo de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), e de correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (art. 31 da Lei n. 10.741, de 1º outubro de 2003, c/c art. 41-A da Lei n. 8.213, acrescentado pela Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n. 11.430, de 26 de dezembro de 2006). Esse indexador, mantido mesmo em face da Lei n. 11.960, de 2009 - que impunha a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza -, mercê da recente decretação da inconstitucionalidade do §12º do art. 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960.

Sem honorários (art. 25, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Custas ex lege.

Tempestivamente o INSS recorreu. Defende que a manutenção de filiações concomitantes, representada pelo exercício simultâneo de atividades determinantes de vinculação ao sistema, não confere direito a mais de um benefício de mesma espécie, mas apenas ao incremento do salário-de-benefício, mediante soma dos salários-de-contribuição das diversas atividades, acaso o segurado satisfaça o tempo de serviço mínimo em cada uma delas, ou acréscimo, à média dos salários-de-contribuição da atividade principal, de proporção da média das bases de contribuição das demais atividades, correspondente à relação entre o tempo trabalhado e o mínimo exigido, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.890/73 e atualmente dispõe o artigo 32 da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, conclui, apesar de ter o impetrante mantido duas relações de trabalho simultâneas, como empregado público celetista e empregado privado, essas atividades importavam numa única vinculação à Previdência Social Urbana. Entende que se trata - sob a ótica do regime previdenciário geral - de tempo de serviço ou contribuição único, não podendo ser contado em dobro ou, ainda, considerados isoladamente os períodos de trabalho, para permitir o cômputo de um deles perante o regime previdenciário geral e de outro perante o regime próprio, na medida em que não houve vinculação a regimes distintos, mas tão somente ao regime previdenciário geral. Em caso de manutenção da sentença, postula a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de incidência de correção monetária e juros de mora sobre os atrasados. Afirma que se refere a período anterior à transformação do emprego público em cargo público por força do art. 243, § 1º, da Lei n. 8.112/90, com a respectiva compensação financeira entre os sistemas, a teor do art. 247 da mesma Lei, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Assim sendo, aduz, o tempo celetista dos servidores públicos federais anterior ao novo regime foi incorporado ao vínculo estatutário, com o devido ajuste de contas referente às contribuições previdenciárias.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento e averbação perante o Regime Geral da Previdência Social do período de labor urbano desempenhado pela parte autora de 07/07/80 a 03/01/90 com a consequente concessão de Aposentadoria por Idade, independentemente da existência de concomitância com períodos de vinculação a Regime Próprio de Previdência.

O INSS indeferiu o pedido administrativo formulado em 13/07/2016 por falta de carência (evento 1; PROCADM3 - fl. 62).

Permito-me transcrever os fundamentos da irretocável sentença, adotando-os como razão de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia jurídica:

O fundamento alegado pelo INSS para a desconsideração do vínculo desempenhado junto à CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento no período anterior à vinculação estatutária da parte autora é a impossibilidade de cômputo, em mesmo regime, de períodos simultaneamente desempenhados.

Este óbice não existe, contudo, tendo em vista certidão emitida pela Universidade Federal de Santa Catarina, na qual estão discriminados os seguintes interregnos que ensejaram o benefício lá concedido:

Pelo que se verifica do documento supratranscrito, o autor não computou o referido período para fins de aposentadoria no regime próprio, ao contrário do que alega o Instituto (evento 1 - PROCADM3 - fl. 39).

As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal tem a seguinte compreensão sobre a questão tratada nos autos:

A concessão de aposentadoria por idade urbana está condicionada ao preenchimento da carência 180 (cento e oitenta) contribuições e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem, nos termos dos arts. 25 e 48 da Lei 8.213/91:

Diante do exposto faz jus o autor ao cômputo do período de labor urbano de 07/07/1980 a 03/01/1989, o que somado ao tempo reconhecido administrativamente (7 anos e 9 meses - evento 1; PROCADM3 - fl. 56) totalizará 16 anos, 2 meses e 27 dias, o equivalente a 194 (cento e noventa e quatro) contribuições para efeito de carência, independentemente de ser tal intervalo concomitante com período vinculado ao RPPS.

De outra parte, o autor completou 65 anos em 13/01/2016 (evento 1; RG4).

Destarte, detém o autor o direito à aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o ajuizamento do mandamus (07/03/2017).

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto. Destarte, neste item, resta prejudicado o apelo do INSS.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 669, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.