PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO/AVERBAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 0001842-46.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Janete Zaccaria contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à declaração do tempo de serviço laborado nas lides rurícolas, no período de 10/11/1986 a 31/10/1991, em regime de economia familiar, e à averbação do aludido período junto ao INSS, para fins de futura aposentadoria (fls. 02/06).

Sobreveio, em 18/11/2016, sentença extinguindo o feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico na averbação antecipada de tempo de serviço rural. Condenada a autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem assim dos honorários advocatícios a favor do patrono do INSS, arbitrados em R$ 880,00, com atualização pelo IGP-M, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 102/103-verso).

A autora, em sede de apelação, pleiteia a reforma da sentença. Expende ser pacífico o entendimento no STJ acerca do cabimento de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Pugna pela declaração/averbação das lides rurícolas por ela desempenhadas em regime de economia familiar, na condição de segurada especial, relativamente ao período de 10/11/1986 a 31/10/1991, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, exceto para efeitos de carência (fls. 105/111).

Apresentadas contrarrazões pela autarquia federal (fls. 112 e verso), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

RECONHECIMENTO/AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INTERESSE DE AGIR

Irrefutável o interesse de agir do segurado no reconhecimento/averbação de tempo de labor rural em regime de economia familiar para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

De se ver, a propósito, estar pacificado na Súmula nº 242 do STJ, o cabimento de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Nada obsta, portanto, que a parte autora exerça o direito de pedir o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço supostamente exercido na condição de segurada especial, para fins de requerimento de futuro benefício previdenciário.

Desse modo, fica afastada a extinção do feito. No entanto, o processo não se encontra apto para julgamento, porque não foi produzida prova testemunhal. Portanto, dá-se provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno do processo à origem, para complementação da instrução e exame da integralidade da pretensão formulada.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.