PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. TRF4. 0008912-27.2011.4.04.9999...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, homologar o pedido de desistência do recurso de apelação da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial, e determinar a averbação do período reconhecido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade rural no período de 15-10-1979 (12 anos) a 31-10-1991, deixando de conceder a aposentadoria por falta de tempo de contribuição/serviço.

Em suas razões, a parte autora afirma, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de realização de perícia técnica, razão pela qual requer a anulação da sentença e a produção da referida prova. Assim não sendo entendido, requer o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço de 01-07-1992 a 15-11-1993, 01-04-1994 a 14-12-1994, 01-06-1995 a 03-12-2002 e 01-08-2003 a 02-08-2010, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Nesta instância, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que fosse realizada perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho do demandante nos períodos controversos.

Cumprida a determinação, e em face do resultado da perícia, sobreveio petição da parte autora desistindo da apelação interposta.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

De outro lado, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação formulado pela parte autora, nos termos do art. 501 do CPC.

Contudo, como já referido, trata-se de hipótese de reexame necessário, de modo que se impõe a apreciação da demanda por este Tribunal.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 15-10-1979 (12 anos) a 31-10-1991.

DA ATIVIDADE RURAL

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ). A respeito, está pacificado nos Tribunais que não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar (TRF - 4ª Região, AC n. 2003.04.01.009616-5, Terceira Seção, Rel. Des. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19-11-2009; TRF - 4ª Região, EAC n. 2002.04.01.025744-2, Terceira Seção, Rel. para o Acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-06-2007; TRF - 4ª Região, EAC n. 2000.04.01.031228-6, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), bem como que constituem prova material os documentos civis (STJ, AR n. 1166/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 26-02-2007; TRF - 4ª Região, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 20-05-2008; TRF - 4ª Região, AMS n. 2005.70.01.002060-3, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31-05-2006) - tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, dentre outros - em que consta a qualificação como agricultor tanto da parte autora como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 desta Corte). No entanto, não existe consenso sobre o alcance temporal dos documentos, para efeitos probatórios, nem se há ou não necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado. Para chegar a uma conclusão, parece necessário averiguar a função da prova material na comprovação do tempo de serviço.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, citar a hipótese de registro contemporâneo em CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, não é necessária a inquirição de testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos que vêm a juízo, no entanto, a prova material não é suficiente à comprovação de tempo de trabalho, necessitando ser corroborada por prova testemunhal. Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia (apesar dos defeitos apontados) a necessária prova testemunhal.

Em razão disso, entendo que, no mais das vezes, não se pode averiguar os efeitos da prova material em relação a si mesma, devendo a análise recair sobre a prova material em relação à prova testemunhal, aos demais elementos dos autos e ao ambiente socioeconômico subjacente; em outras palavras, a análise deve ser conjunta. A consequência dessa premissa é que não se pode afirmar, a priori, que há necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado, ou que a eficácia probatória do documento mais antigo deva retroagir um número limitado de anos. O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida (havendo nuances conforme ela diga respeito à parte autora ou a outrem), da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise.

Considerando tais premissas e conclusões, passo à análise do caso em questão. A autora pretende comprovar o labor rural no período de 15-10-1979 (12 anos) a 31-10-1991. As testemunhas são uníssonas em afirmar o trabalho rural da demandante em regime de economia familiar, sem auxílio de empregados e sem maquinário, durante o período controverso, corroborando assim o seu depoimento pessoal (fls. 190-192). O documento mais antigo consiste na certidão de casamento dos pais da autora, com assento em 1961, em que seu genitor está qualificado como lavrador (fl. 37). Outros documentos seguem-se a este, dentre os quais se destacam o título eleitoral do pai da requerente, do ano de 1975, em que está qualificado como lavrador (fl. 41); a ficha de inscrição do genitor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso - RS, datada de 1977, onde consta o pagamento de mensalidades no período de 1977 a 1987 (fl. 36); as notas fiscais de comercialização da produção agrícola, em nome do pai da requerente, dos anos de 1984 a 1991 (fls. 43-58); e a certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Espumoso - RS, demonstrando que o genitor da demandante adquiriu, por herança, em 1987, um imóvel rural com área de 9,68ha (fl. 40). Diante disso, a prova material existente serve de suporte à uníssona prova testemunhal, pois em consonância com esta, e deve ser reconhecido todo o período pretendido.

Verifico que o esposo da autora está qualificado como mecânico na certidão de casamento com assento em 28-05-1991. De fato, em consulta ao CNIS, é possível constatar o marido da autora exercia atividade urbana por ocasião do casamento.

Acerca do trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, o Superior Tribunal de Justiça julgou, na sessão de 10-10-2012, o Recurso Especial repetitivo n. 1.304.479, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, cuja ementa, publicada em 19-12-2012, teve o seguinte teor:

No caso concreto, independentemente dos valores auferidos pelo esposo da, não veio aos autos qualquer início de prova material em nome próprio. Considerando a diretriz firmada pelo STJ no recurso repetitivo no sentido de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, tenho como inviável o reconhecimento do tempo de serviço agrícola a partir da data do matrimônio, diante da ausência de início de prova material hábil a comprovar a condição de rurícola da parte autora.

Comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pela autora no intervalo de 15-10-1979 (12 anos) a 28-05-1991, razão pela qual merece parcial provimento a remessa oficial.

A sucumbência resta mantida nos termos em que fixada na sentença.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à averbação do período reconhecido (NB 153.355.881-4), a ser efetivada em 45 dias.

Ante o exposto, voto por homologar o pedido de desistência do recurso de apelação da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial, e determinar a averbação do período reconhecido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 307, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO.