PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTÍNUAS DA ATIVIDADE RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por RAUL PEREIRA, nascido em 03/05/1951, contra o INSS em 11/11/2011, pretendendo concessão de aposentadoria rural por idade.

Na decisão do Evento 1 - SENT8, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, uma vez que não houve o prévio requerimento administrativo.

A requerente apelou (Evento 1 - PET10), afirmando não ser necessária a realização de requerimento administrativo no caso dos trabalhadores rurais enquadrados como boias-frias.

Ao analisar o recurso (Evento 1 - OUT14), esta 5ª Turma deu provimento ao apelo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

O INSS interpôs embargos de declaração (Evento 1 - PET16) afirmando a necessidade do exaurimento da via administrativa para ingresso de ação previdenciária. Os embargos foram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento (Evento 1 - OUT17). A parte autora então interpôs Recurso Especial (Evento 1 - PET19) e Recurso Extraordinário (Evento 1 - PET20). O Recurso Extraordinário foi sobrestado tendo em vista que o seu objeto era matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Evento 1 - DEC21).

O feito voltou à origem, onde o julgador procedeu a intimação da parte autora para que realizasse requerimento administrativo no prazo de 30 dias, comprovando o cumprimento da determinação no processo (Evento 1 - DESP24). A parte autora juntou o indeferimento do requerimento administrativo (Evento 9 - OUT2).

Após a oitiva de testemunhas, foi proferida nova sentença (Evento 48 - SENT1), datada de 11/01/2018, que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, declarando o exercício de atividade rural do autor em regime de economia familiar no período correspondente à carência e condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do ajuizamento da demanda judicial (11/11/2011). No que diz respeito aos consectários, estabeleceu (1) que às prestações vencidas deverão ser acrescidos juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação até 25/03/2015, sendo que a partir desta data e até o efetivo pagamento, incidirá o índice oficial aplicado à caderneta de poupança; (2) que a correção monetária deve dar-se desde o vencimento de cada prestação pela variação do INPC até 30/06/2009 (vigência da Lei 11.960/2009), devendo, a partir de então, ser observada para incidência dos índices oficiais da caderneta de poupança até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, conforme julgamento proferido na ADI 4.425/DF pelo STF. Quanto aos honorários, fixou o seu valor em 10% do valor da condenação. Entendeu ainda a sentença que o INSS deverá pagar as custas processuais. Não sujeitou a sentença ao reexame necessário com base no artigo 496, § 3º, inciso I do novo Código de Processo Civil (NCPC).

Apelou o INSS. Preliminarmente, afirmou que, uma vez que não deu causa à demanda, não cabe a sua condenação ao pagamento de prestações atrasadas, das custas do processo e dos honorários advocatícios que no período anterior à prolação da sentença. Dessa forma, requereu a reforma da sentença, caso seja mantida a sua condenação, para fixar a data da sentença como termo inicial do pagamento das prestações. No que diz respeito ao mérito, alegou que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência, uma vez que os documentos são extemporâneos ao período. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, para o caso de ser mantida a sua condenação, defendeu a aplicação integral do art. 1ª-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela Lei 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua, e observada a regra de transição registrada na tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

Preliminarmente, o INSS em seu apelo requereu, para o caso de ser mantida a sua condenação, que a responsabilização pelas parcelas atrasadas conte a partir da data da sentença. Em defesa de sua tese, alegou que não deu causa à presente demanda, visto que nem apreciou administrativamente o pedido formulado em juízo pela parte autora. Em que pese a fundamentação, entendo que não assiste razão ao INSS.

A questão já foi analisada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631240, que tramitou sob repercussão geral (Tema STF 350), restando definida a seguinte tese:

Como pode ser visto no item V da tese firmada, a data do ajuizamento da ação deve ser levada em conta para todos os efeitos legais. Dessa forma não há razão para determinar que tanto a DIB como a necessidade de pagamento das parcelas atrasadas se dê apenas a partir da prolação da sentença. Na ação em tela, o juízo de origem seguiu a orientação do STF, definindo que a implantação do benefício e a necessidade de pagamento das parcelas atrasadas deve dar-se a partir da data do ajuizamento da ação.

O entendimento da sentença, caso seja confirmado o seu mérito, deve ser mantido.

Vencida a preliminar, passo à analise do mérito do recurso.

O requisito etário, sessenta anos, cumpriu-se em 03/05/2011, (nascimento em 03/05/1951). O ajuizamento da ação - considerado aqui como a data de entrada do requerimento administrativo - deu-se em 11/11/2011. Deve-se comprovar, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário.

Em relação às provas documentais do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

1. Certidão de casamento, celebrado em 15/12/1973, onde está ilegível a qualificação do autor (Evento 1 - OUT5, p. 02);

2. Certidão de nascimento da sua filha Marta Pereira, datada do ano de 1974, informando que o autor e sua esposa eram lavradores (Evento 1 - OUT5, p. 3);

3. Certidão de nascimento da sua filha Soeli Pereira, datada do ano de 1977; informando que o autor e sua esposa eram lavradores (Evento 1 - OUT5, p. 4);

4. Certidão do Fórum Eleitoral do município de Wenceslau Braz, emitido em 16.05.2011, informando que a ocupação do autor é de trabalhador rural (Evento 1 - OUT5, p. 5);

5. Comunicação do Indeferimento do pedido junto ao INSS (Evento 9 - OUT2).

A prova testemunhal produzida em juízo (vídeos presentes no Evento 40) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural do autor em regime de economia familiar, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas:

José Martins relatou que conhece o autor há 38 (trinta e oito) anos, e durante todo esse tempo ele trabalhou como boia-fria. Informou que o autor colhia feijão, roçava, carpia, fazendo toda a parte de lavoura, sendo que esses serviços eram sempre na terra de outras pessoas. Os "gatos" Lálio, Mayer ajeitavam o serviço e chamavam o autor para trabalhar. Salientou já ter trabalhado com o autor na lavoura, e um dos pontos de espera era em frente ao campo de futebol. Relatou, ainda, que há cerca de 02 (dois) anos o Sr. Raul parou de trabalhar.

Roque Petronilho disse que conhece o autor há mais de 40 (quarenta) anos, tempo no qual o Sr. Raul sempre exerceu labor rural, em terras de outras pessoas como diarista e boia-fria. Que o autor trabalhou no arranque de feijão, colheita de milho, roçada e outros serviços de lavoura. Relatou os nomes dos proprietários de terra para quem o autor trabalhou, acrescentando que quem conseguia os trabalhos eram os "gatos", apontando Eulálio de Oliveira e Ismael como alguns deles. Comentou que o autor está muito cansado, mas que trabalhou até cerca de 02 (dois) anos atrás. Sustenta ter conhecimento dessas informações por serem vizinhos e também por já terem trabalhado juntos.

O autor sustentou que era boia-fria, tendo começado a ajudar seus pais na roça aos 12 (doze) anos de idade, mas era apenas para sustento da casa. Mais tarde, quando se casou, mudou para Santana e começou a receber pelo seu trabalho. Trabalhou com os "gatos" Sr. Lálio, o qual já faleceu e também Sr. Ismael, acrescentando que Sr. Minoro foi um dos proprietários para quem trabalhou. Explicou que os "gatos" os levavam para trabalhar de ônibus, e que saíam às 06h00min da manhã do ponto. O pagamento era efetuado nos finais de semana na casa dos "gatos", ressaltando que trabalhou na lavoura de milho, arroz, feijão, batata, entre outros. Informou que sempre trabalhou na roça, nunca tendo exercido labor diverso.

O INSS em seu apelo alega que os documentos apresentados pela parte autora são extemporâneos ao período de carência, não podendo ser considerados como início de prova material do exercício do labor rural.

No que diz respeito à prova documental, como visto no tópico que tratou das condições gerais para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade aos chamados "boias-frias", "diaristas" ou "volantes", deve-se levar em conta a dificuldade com que os trabalhadores informais têm para a obtenção de documentos comprobatórios de sua atividade rural. Este entendimento permite uma maior abrangência no requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome de terceiros.

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural como boia-fria ou diarista de todo período correspondente à carência, mas início de prova material (certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.) que, juntamente com a prova oral, crie uma ligação entre os fatos que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

É importante salientar que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Tribunal que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01/06/1981 a 24/10/1981, entendendo que o documento constituía início de prova material. No caso concreto, o autor apresentou várias certidões de registro civil e da justiça eleitoral que o qualificam como agricultor. O caso é bastante semelhante ao do paradigma.

Dessa forma, observa-se que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que ela seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes.

Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir como início de prova material documento extemporâneo ao período correspondente à carência do benefício, conforme sedimentado no Resp. nº 1.321.493-PR. Assim, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que foi acima exposto, permitindo um início de prova material diminuto desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Este é o caso dos autos. Em que pese a prova não abranger o tempo de carência, as testemunhas - como pode ser visto na descrição acima dos depoimentos - foram unânimes em corroborar a atividade rural da parte autora no período. Dessa forma, entendo que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que a parte autora trabalhou durante o período de carência na lavoura como boia-fria, não havendo motivo para que seja afastado seu direito ao benefício. Por tais razões, os documentos apresentados pela autora devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola por ela exercida.

Concluí-se, assim, que deve ser reconhecido, na sua integralidade, o tempo de atividade rural pleiteado pela parte autora, mantendo-se a sentença no que diz respeito ao mérito. Consequentemente, deve ser desprovido o recurso.

No seu apelo, tendo em vista que a parte autora não requereu administrativamente o benefício antes do ajuizamento da ação, requereu o INSS, para o caso de ser mantida a sua condenação, a não fixação de honorários advocatícios e a total isenção das custas. Como pôde ser visto na análise da preliminar do apelo realizada no tópico referente ao caso concreto, deve ser fixada - de acordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral - a data do início da ação - que será considerada como data de entrada do requerimento - para todos os efeitos legais, o que obviamente inclui os consectários. Desse modo, fica desde já firmado que todos os efeitos dos consectários a seguir definidos dar-se-ão a partir da data do ajuizamento da ação.

Em relação à correção monetária, a sentença determinou a incidência do INPC até 25/03/2015, data em que passaria a incidir o IPCA-E. O INSS em seu apelo defendeu a aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009.

Porém, tendo em vista que o STF, em decisão recente, julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral, deve ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Dessa forma, deve ser desprovido o apelo também em relação a este ponto.

Em relação aos juros de mora, a sentença os definiu na proporção de 1% ao mês, a partir da citação, até 25/03/2015, data a partir da qual haveria a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. No seu apelo o INSS postulou a incidência do índice oficial aplicado à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

No que diz respeito à questão dos juros, assim ficou definida a questão a partir do julgamento do RE 870.947:

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Dessa forma, deve ser dado provimento ao apelo do INSS em relação a este ponto.

A sentença condenou o INSS ao pagamento das custas processuais por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal 9.289/1996. O INSS em seu apelo defendeu a sua completa isenção de quaisquer despesas ou taxas decorrentes da tramitação processual.

No que diz respeito à questão, o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Dessa forma, deve ser mantida a sentença quanto ao ponto, desprovendo o apelo do INSS referente à matéria.

A sentença fixou os honorários em 10% do valor da condenação. O INSS em seu apelo requereu a não fixação dos honorários para o caso de ser mantida a sua condenação.

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Porém, uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e o provimento parcial do recurso INSS diz respeito apenas aos juros de mora, havendo decaído no que se refere ao mérito, aplica-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

Consequentemente, deve ser desprovido o apelo do INSS em relação a este ponto.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

1. Negar provimento ao apelo do INSS em relação ao mérito, concedendo o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data do ajuizamento da ação, com a implantação imediata do benefício, mantendo-se a sentença no que diz respeito ao mérito;

2. Adequar a sentença em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento recente do STF sobre o tema, definido em repercussão geral, negando provimento ao apelo em relação a este ponto;

3. Dar provimento ao apelo do INSS em relação aos juros de mora, definindo a sua incidência, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009;

4. Negar provimento ao apelo no que diz respeito às custas, mantendo a sentença neste ponto.

5. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, negando provimento ao apelo em relação ao ponto.

6. Implantar imediatamente o benefício, nos termos da fundamentação.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, adequar de ofício os consectários e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.