PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5042141-48.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta na Justiça Estadual por MARILENE MARTINS ULRICH (nascida em 21/06/1945) contra o INSS em 01/04/2008, pretendendo concessão de benefício de aposentadoria por idade rural.

A sentença (EVENTO 1 - SENT9, p.13-16), proferida em 30/03/2012, julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o magistrado que as provas produzidas nos autos não são aptas a constituir início de prova material para comprovação da atividade rural alegada. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, exigíveis somente se a parte autora não fosse beneficiária de AJG.

Apelou a autora (EVENTO 1 - PET10, p.1-3), defendendo que a prova documental juntada aos autos é apta a comprovar a atividade rural exercida pela parte autora, tendo a prova oral sido robusta e corroborado os fatos narrados na peça inicial. Requereu a reforma integral da sentença impugnada.

Com contrarrazões (EVENTO 1 - PET10, p.7-11), vieram os autos a este Tribunal.

A presente ação não foi submetida ao reexame necessário.

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela Lei 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 21/06/2000(nascimento em 21/06/1945, EVENTO 1 - INIC1, fl.8). O requerimento administrativo é datado de 24/04/2007. Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos 114 meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário, ou nos 156 meses imediamente anteriores ao requerimento administrativo, o que for mais benéfico para a autora.

Em sua petição inicial (EVENTO 1 - INIC1), afirma a autora que trabalha na lavoura desde muito jovem, sendo que nunca exerceu outra atividade. Declarou que sempre exerceu a atividade de boia-fria, e que detém os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

1. Certidão de casamento da autora com o Sr. Ricardo Ulrich em 1975, onde o esposo da autora é qualificado como "operário" e a autora como "doméstica" (EVENTO 1 - INIC1, p.6);

2. Cópia da CTPS da autora, sem registros de emprego rural ou urbano(EVENTO 1 - INIC1, p.10);

3. Declaração ("Histórico de Boia-Fria) assinada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Wenceslau Braz, o qual afirma que a autora trabalhou como diarista desde 01/02/1970 até 05/04/2001 (EVENTO 1 - PET6, p.6).

Em relação às provas orais, colheu-se o depoimento da autora e das testemunhas arroladas por esta (EVENTO 1 - PET8, p.11), com mídia digital juntada posteriormente no EVENTO 69. Audiência de instrução foi realizada em 27/04/2011.

Em seu relato, a testemunha Carminha Silva Cardoso declarou a) que conhece a autora há 10 anos, quando esta se mudou para Arapoti; b) que trabalhou junto com a autora como boia-fria em diversas propriedades, citando: Sr. Otavio Muller, Carlos e nos holandeses; c) que o "gato" que as levavam para trabalhar era o "alemão"; d) que trabalhavam nas lavouras de feijão, maçã, soja e carpindo; e) que a autora sempre trabalhou na roça; f) que conhece o esposo da autora, que pelo o que sabe, ele trabalhava com gado; e g) que a autora mora em casa própria e possui um automóvel (Monza).

Em seu relato, a testemunha Vercelia Aparecida Moura declarou a) que conhece a autora há uns 20 anos, de Wenceslau Braz; b) que lá, trabalhavam juntas como boia-fria nas plantações de café; c) que em Arapoti, trabalharam juntas diversas vezes, arrancando e plantando feijão, quebrando milho, carpindo; d) que algumas das propriedades que trabalharam juntas foram: no Sr. Otavio Muller, Carlos e "alemão"; e) que a autora sempre trabalhou na roça, mas que está parada há uns 2 anos; e f) que conhece o esposo da autora, que acha que este trabalhava com gado em Wenceslau.

Em seu relato, a testemunha Eva Bueno de Melo declarou a) que conhece a autora há uns 20 anos, de Wenceslau Braz; b) que lá, trabalhavam juntas como boia-fria nas plantações de café; c) que em Arapoti, trabalharam juntas nas propriedades do Sr. Otavio Muller, Ivo Possato, João Fuch, no Couto, no "alemão" e nos holandeses; d) que o primo da depoente, Carlos, era o "gato" que fazia o transporte; e) que trabalhavam nas lavouras de milho, feijão, soja e colhendo maçã; e f) que a autora sempre trabalhou na roça, parando de trabalhar há dois anos.

Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que trabalha na lavoura desde os 17 anos de idade. Citou alguns de seus empregadores, onde exerceu a atividade de boia-fria, como o Sr. Otavio Muller, Carlos Muller e Celso Muller, sendo que as propriedades destes ficam em Arapoti-PR, onde reside há mais de 10 anos. Disse que o filho do Sr. Otavio Muller era o "gato" que buscava os trabalhadores para que laborassem na propriedade do pai. Informou que está afastada da atividade rural há 2 anos, por questão de saúde, e que o esposo é aposentado por atividade urbana, sendo que este trabalhava na Inpacel.

Em sua contestação (EVENTO 1 - PET4), o INSS alegou que a autora não trouxe aos autos documentos hábeis a servir como início de prova material, não comprovando o cumprimento da carência necessária para o deferimento do benefício. Impugnou a Declaração ("Histórico de Boia-Fria) assinada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Wenceslau Braz (EVENTO 1 - PET6, p.6), afirmando irregularidas na confecção do documento. Informou que o esposo da autora sempre foi trabalhador urbano.

O INSS, junto da contestação, juntou os seguintes documentos:

1. Informação do benefício do esposo da autora, onde o mesmo aponta que o esposo da autora é "industriário desempregado" (EVENTO 1 - PET4, p.11);

2. Cópia do processo administrativo, instruído com os mesmos documentos da inicial (EVENTO 1 - PET4, p.12-28).

A sentença (EVENTO 1 - SENT9, p.13-16), proferida em 30/03/2012, julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o magistrado que as provas produzidas nos autos não são aptas a constituir início de prova material para comprovação da atividade rural alegada.

Apelou a autora (EVENTO 1 - PET10, p.1-3), defendendo que a prova documental juntada aos autos é apta a comprovar a atividade rural exercida pela parte autora, tendo a prova oral sido robusta e corroborado os fatos narrados na peça inicial. Requereu a reforma integral da sentença impugnada.

Este Regional, ao receber os autos, converteu o julgamento em diligência por questão de ordem (EVENTO 1 - PET11), determinando o retorno dos autos para o juízo de origem para que fosse realizada complementação da instrução, oportunizando à autora a juntada de prova material. Foi juntada uma declaração do Sr. Amilton da Luz Chaves, ex-empregador da autora, onde o mesmo alega que esta exerceu atividade rural de boia-fria em sua propriedade no período de 01/08/2002 à 01/08/2007 (EVENTO 1 - PET11, p.12).

Antes de adentrar no mérito do caso em apreço, é necessário destacar que a respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Portanto, a exclusiva prova testemunhal não pode ser considerada para deferimento do benefício. Deve haver um início de prova material hábil, ainda que mitigada, que indique o exercício da atividade laborativa de boia-fria exercida pela parte.

No caso concreto, a autora preencheu o requisito etário - 55 anos - em 2000. Assim, necessária seria a comprovação da atividade rural em um período de 9 anos e meio (conforme tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95), o qual compreenderia o período de 1990/1991 até 2000, ainda que descontínuo. Foram juntados como prova material a fim de comprovar a atividade rural exercida pela autora neste período a) Declaração ("Histórico de Boia-Fria) assinada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Wenceslau Braz, o qual afirma que a autora trabalhou como diarista desde 01/02/1970 até 05/04/2001 (EVENTO 1 - PET6, p.6); e b) Declaração do Sr. Amilton da Luz Chaves, ex-empregador da autora, onde o mesmo alega que esta exerceu atividade rural de boia-fria em sua propriedade no período de 01/08/2002 à 01/08/2007 (EVENTO 1 - PET11, p.12).

As declarações juntadas aos autos não podem ser consideradas como indício de prova material, uma vez que são consideradas pela jurisprudência dominante como prova testemunhal, e não documental:

A declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Wenceslau Braz é baseada somente na declaração de possíveis empregadores da autora, não podendo ser considerada como prova material, mas sim testemunhal.

Assim, entendo que não foi juntado aos autos documento apto a servir como início de prova material, a fim de comprovar a atividade laborativa exercida pela autora. A prova testemunhal produzida não pode, por si só, legitimar o direito ao benefício pleiteado.

Com base na fundamentação acima entendo que deve ser negado provimento ao recurso da parte autora.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.

Em suas contrarrazões, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou a vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

Em conformidade com a fundamentação acima, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, negando-se provimento ao recurso, tendo em vista que as provas dos autos não demonstram a condição de segurada especial da autora.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 479, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.