PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE ...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. In casu, restou evidenciado que não houve o exercício de labor agrícola em regime de economia familiar no período alegado. 3. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e adequar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lotário Becker contra o INSS, a fim de obter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou o autor que a autarquia não reconheceu os períodos de atividade rural em regime de economia familiar de 05/03/1964 a 30/06/1971 e de 12/04/1972 a 31/12/1973. Alegou, ainda, que não foram averbados períodos de atividade urbana na condição de contribuinte individual referentes às competências de 10/2001, 12/2001, 02/2002, 04/2002 e 06/2002. Requer o reconhecimento dos períodos e a revisão do benefício.

Foi prolatada sentença em 09/07/2015 (fls. 106/110v), que julgou procedente o pedido, para reconhecer os períodos de atividade rural e urbana na condição de contribuinte individual requeridos, condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria recalculando a RMI e pagar as parcelas vencidas corrigidas na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e com juros de mora legais a partir da citação. Finalmente, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante da condenação, sendo isento do pagamento das custas processuais, conforme a Lei 13.471/2010, devendo, entretanto, arcar com as despesas processuais na forma do art. 6º, alínea "c", da Lei 8.121/1985.

Apelou o INSS. Alegou a insuficiência da prova material da atividade rural. Aduziu que o genitor do autor possui registro de atividade urbana desde 1954, fato que descaracteriza o regime de economia familiar alegado. Quanto à atividade urbana na condição de contribuinte individual, afirma que não há comprovação dos recolhimentos no CNIS. Requer a reforma da sentença, a fim de seja julgado improcedente o pedido. Por eventualidade, pleiteia a redução dos honorários advocatícios, bem como sejam observadas as Súmulas 76 deste Corte e 111 do STJ.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, entre os quais se destacam os seguintes:

- Certidão do Registro de Imóveis do município de Crissiumal/RS demonstrando a propriedade de imóvel rural pelo pai do autor, Albino Becker, no ano de 1969 (fls. 34/35);

- Atestado exarado pela Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, comprovando que o autor foi matriculado na Escola Guilherme Rottermund no município de Crissiumal/RS em 1961 (fl. 36);

- Certidão da Prefeitura de Crissiumal comprovando que o genitor do autor esteve cadastrado como agricultor naquele município de 1966 a 1973 (fl. 40);

- Certidão do INCRA demonstrando o cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor de 1973 a 1979 (fl. 41);

- Matrícula de imóvel rural em nome do pai do autor, o qual foi vendido em 01/06/1977 (fls. 42/43);

- Certidão de nascimento da irmã do autor, ocorrido em 1957, na qual o pai está qualificado como agricultor (fl. 44).

A prova oral corroborou o início de prova material juntado aos autos, porquanto as testemunhas ouvidas na Justificação Administrativa (fls. 57v/58v) afirmaram o exercício de atividades rurais pela parte autora no período requerido, desde tenra idade com os pais e irmãos, sendo o labor rurícola o único meio de subsistência. Alegaram que o autor laborou na agricultura até mais ou menos 1973.

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural, porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural. Entretanto, o autor não apresentou nenhum documento em nome próprio em relação aos períodos alegados e há registro de atividade urbana de seu pai como motorista de acordo com os documentos de fls. 60v/62. Inclusive, seu genitor aposentou-se como industriário, conforme o documento de fl. 59v.

Como é cediço, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado. Todavia, no caso dos autos, o autor deveria apresentar algum documento em nome próprio em relação ao segundo período alegado quando já era maior de idade e mesmo em relação ao primeiro período não há segurança quanto ao efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, diante do labor urbano do pai por período considerável, pois trabalhou como motorista desde 1954 e possuía caminhão de carga, como demonstra a documentação.

Concluindo o tópico, julgo que não restou comprovado o exercício da atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de 05/03/1964 a 30/06/1971 e de 12/04/1972 a 31/12/1973, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido do autor no ponto.

A parte autora alega que não foram reconhecidas pelo réu as contribuições à Previdência Social nas competências de 10/2001, 12/2001, 02/2002, 04/2002 e 06/2002.

Verifica-se a confirmação dos recolhimentos por meio dos documentos de fls. 45/49.

Com relação à questão da duplicidade do pagamento, não há óbice ao reconhecimento como destacado na sentença a fl. 108:

Portanto, uma vez comprovado o recolhimento de contribuições individuais pela parte autora nas competências requeridas, impõe-se o reconhecimento das contribuições vertidas pelo segurado.

Assegura-se à parte autora o direito à revisão da aposentadoria, considerando-se o tempo urbano na condição de contribuinte individual reconhecido, na forma da fundamentação, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos, a contar da data do requerimento administrativo (17-01-2014 - fls. 44/45), observada a prescrição quinquenal.

A 5ª Turma desta Corte, nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, entendia pertinente adotar como consectários legais, o IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios os termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Nada obstante, com o julgamento do Tema 905 pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018) e a jurisprudência firmada na Seção Previdenciária desta Corte, adotando o entendimento do e. STJ (AR 5018929-22.2015.4.04.0000, Relator Desembargador Osni Cardoso Filho, julgado em 27/06/2018), tenho que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Desse modo, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Diante da sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se em igual proporção os honorários de advogado.

Custas processuais divididas em igual proporção pelas partes, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, enquanto benefíciária da AJG.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 156/1997), a autarquia responde pela metade do valor.

Manter a sentença quanto ao reconhecimento da atividade urbana na condição de contribuinte individual e a consequente revisão do benefício e reformá-la para julgar improcedente o pedido quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Dar parcial provimento ao apelo da autarquia e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido do autor quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

De ofício adequar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e adequar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 04/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.