PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TEMPO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURÍCOL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRANY JOÃO BETU ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a contar do requerimento administrativo em 27-06-2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que não é necessária a condição de chefe ou arrimo de família para que possa ser averbado período anterior a 1991. Ademais, aponta a existência de início de prova material, o qual se mostrou corroborado pela testemunhal.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 1967 a 1975, com a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, e, com tal averbação, a possibilidade de a parte autora ter concedida a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.

No intuito de comprovar o seu labor rurícola, no interstício referido, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento do autor, em 1977, Evento 1, OUT5, Pg. 5;

b) CNIS do autor, onde o primeiro vínculo empregatício data de 28-01-1976, Evento 1, OUT5, Pg. 7;

c) Nota fiscal de suínos, em nome do pai do autor, em 17-06-1968, 1969, 1971, Evento 1, Out5, pg. 53;

Da exegese acima, tenho que restou comprovado o início de prova material no tocante ao interstício requerido 1967 a 1975, porquanto há referência aos anos de 1968 , 1969, 1971, todos contidos naquele interregno. Imperioso salientar que não se faz necessário a juntada de documentação ano a ano para que seja comprovada a existência do labor rurícola. Ademais, no documento constante no Evento 1, OUT6, Pg. 4, consta a emissão da CTPS em 26-01-1976, restando, por óbvio, que o autor a partir de tal ano começou a trabalhar em ramo diverso do rurícola. Do mesmo documento, denota-se que o primeiro vínculo foi em 28-01-1976, evidenciando, ainda mais, que a confecção de sua carteira se deu para que pudesse laborar no meio urbano.

No tocante à justificação administrativa (Evento 1, OUT6), tanto o Itamar Celso, como o Sr. Wilson Antonio Zanardi informaram que o autor saiu de Marau em 1972, tendo ir trabalhar na cidade como empregado. Todavia, forneceram diversas informações do labor do requerente com seus pais e irmãos, complementando que o trabalho era exercido sem o auxílio de maquinário ou empregados, até o ano de 1972.

Mister salientar que o fato de possuir a qualidade de chefe ou arrimo de família não é determinante para que o período anterior a 1991 seja considerado como tempo de serviço/contribuição, porquanto o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - RESP 506.959/RS, Relatora Min. Laurita Vaz, julgado em 07.10.2003; RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Decisão de 06.05.2004).

Ademais, o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2º do art. 55 da referida lei, salvo para carência. Frise-se que o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente, por sua 3ª Seção, a matéria, consoante o seguinte precedente: ERESP 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ 06.06.05, p. 178. O e. Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22.04.2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15.04.2005).

Destarte, merece averbação o período de 1967 a 1972, por ter sido objeto de início de prova material, assim como mencionado na justificação administrativa, inclusive, com riqueza de detalhes.

Merece parcial provimento a apelação da parte autora, no ponto.

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (Evento 16, OUT3, pg. 20) resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria: