PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE NA EXPECTATIVA DE SOB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jacob Wojakewicz contra o INSS, visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O feito foi assim relatado:

Os pedidos foram julgados improcedentes e o autor condenado ao pagamento "das custas e de honorários periciais e advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º e inciso III do § 4º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida".

Apelou o autor, repisando os argumentos na inicial, Requereu a reforma da sentença que seja determinada a "revisão do benefício de aposentadoria - para converter em aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, para que este seja recalculado a RMI com incidência do fator previdenciário com divisor diminuído com base na real expectativa do Apelante".

É o relatório.

A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao autor em 09/02/2009 e não há qualquer prova de que naquela época estavam presentes os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Assim, não há como acolher a alegação de que não foi permitido ao autor optar por um melhor benefício, que seria a aposentadoria por invalidez. Sequer há qualquer evidência de que a existência da doença incapacitante foi submetida à apreciação da autoridade previdenciária.

Por outro lado, a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição por aposentadoria por invalidez, considerada a atual situação de saúde do autor, corresponderia à desaposentação, o que não é permitido.

Ressalto, ainda, que apesar de haver menção na petição inicial sobre possibilidade de opção por aposentadoria por invalidez, quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não há pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição por aposentadoria por invalidez. Logo, o autor está inovando no recurso de apelação.

No mais, o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição foi rejeitado com os seguintes fundamentos:

A sentença não comporta reparos. Não é dado ao Poder Judiciário adequar a lei ao que a parte alega ser justo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário só atua como legislador negativo, deixando de aplicar a norma declarada ilegal ou inconstitucional, sendo-lhe vedado conferir benefícios não previstos em lei ou estendê-los aos segurados não contemplados pela lei existente.

Como bem salientou a julgadora de primeira instância, a higidez e a constitucionalidade do fator previdenciário já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo, consequentemente, respaldo legal para o pedido do autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 500, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.