PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. TOTAL E PERMANENTE. CONSISTEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS, tornando definitiva a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e parte autora em face de sentença de procedência exarada em ação previdenciária que, deferindo pedido de antecipação de tutela, determinou a concessão e implantação do benefício de aposentadoria por invalidez (renda mensal de 91% do salário-de-benefício), a partir de 26/02/13, com o pagamento de parcelas em atraso, devidamente corrigidas (correção monetária - INPC a partir de 04/2006, juros de mora - incidência única pelo índice oficial da poupança), arcando a autarquia com honorários advocatícios no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas.

Sustenta a parte autora a impropriedade da fixação da renda mensal do benefício em 91% do salário-de-benefício. Entende que deve haver a majoração de tal patamar para 100%, consoante o disposto no art. 44 da Lei nº 8.213/91.

Por sua vez, o INSS defende a falta da qualidade de segurado. Destaca informação do próprio autor na ação 500318180.2012.404.7007, no sentido de desemprego por mais de 03 anos. Sustenta a nulidade da sentença em face de ofensa à coisa julgada relacionada ao referido processo e a necessidade de reforma do ato judicial, na medida em que os laudos apresentados no referido feito e nesta ação possuem divergências.

Apresentadas contrarrazões, por força de recursos voluntários, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Consoante anteriormente referido, sustenta a parte autora a impropriedade da fixação da renda mensal do benefício em 91% do salário-de-benefício, que entende deve ser no patamar para 100%, consoante disposto no art. 44 da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, o art. 44 dispõe:

Por sua vez, o art. 33 é no sentido de que:

Na ausência de fundamentação no ato judicial recorrido quanto à inaplicabilidade da regra descrita, revela-se necessário o acolhimento da pretensão recursal, que guarda sintonia com a legislação aplicável ao caso dos autos.

Assim, merece acolhimento o apelo da parte autora, devendo a renda mensal do benefício concedido ser estabelecida nos parâmetros do artigo 44 da Lei nº 8.213/91.

No seu apelo, o ente previdenciário defende a falta de comprovação da qualidade de segurado. Destaca informação do próprio autor na ação 500318180.2012.404.7007, no sentido de desemprego por mais de 03 anos. Sustenta também a nulidade da sentença em face de ofensa à coisa julgada relacionada ao referido processo e a necessidade de reforma do ato judicial, na medida em que os laudos apresentados no referido feito e nesta ação possuem divergências.

Inicialmente, com relação à coisa julgada suscitada pelo INSS, observa-se que o pedido veiculado na Ação Previdenciária nº 5003181-80.2012.4.04.7007 foi julgado improcedente no Juizado Especial Previdenciário de Francisco Beltrão-PR. Referida ação, proposta em 13/07/2012, envolve discussão sobre o restabelecimento de benefício de auxílio-doença cancelado em 12/12/2011 (NB 545.70.245-86), e foi rejeitada porque não verificada a incapacidade laboral da parte autora. O trânsito em julgado da sentença de improcedência ocorreu em 22/11/2012.

Por sua vez, na presente ação, distribuída em 19/07/2013, insurge-se a parte autora contra o indeferimento administrativo do requerimento (DER 26/02/2013) ao benefício NB 600.800.124-2, sustentando portar transtorno crônico mental irreversível.

Assim, inexistindo identidade entre os pedidos e os quadros fáticos apresentados nas ações, tenho que não resta caracterizada, na espécie, a alegada ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado da Quinta Turma:

Diante disso, deve ser rejeitada a alegação recursal de ofensa à coisa julgada.

Com relação às alegações de falta de comprovação da qualidade de segurado e de divergência entre o laudo pericial juntado nesta ação e aquele acostado ao processo nº 500318180.2012.404.7007, também não merece trânsito o apelo do INSS.

Na sentença, a questão relativa ao atendimento do requisito necessário à percepção do benefício previdenciário foi enfrentada nos seguintes termos:

Tais fatos comprovam-se nos autos, sendo inconsistente, por outro lado, a alegação recursal quanto ao ponto, na medida em que devidamente reconhecida a condição de segurado especial. O afastamento do serviço noticiado pelo INSS, como visto, deve-se à própria negativa do ente previdenciário em acolher a pretensão de percepção do benefício previdenciário por incapacidade laboral.

A questão inerente à divergência entre os laudos apresentados em ações distintas não detém o condão de desconstituir o ato judicial impugnado, na medida em que os respectivos laudos referem-se a situações distintas. Evidentemente, que o julgador vai se ater aos fundamentos técnicos inerentes à ação que examina, a fim de confrontar com outros elementos probatórios que entender convenientes.

Nesse contexto, não merece acolhimento a pretensão recursal apresentada pelo ente previdenciário.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido por medida processual antecipatória, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Resta provido o apelo da parte autora para a fixação da renda mensal no patamar de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, não sendo acolhida, por sua vez, a pretensão recursal do INSS, vez que não configurada ofensa à coisa julga e devidamente comprovada a qualidade de segurado, tornando-se definitiva a determinação de implantação do benefício concedido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS, tornando definitiva a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 746, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, TORNANDO DEFINITIVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.