PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL PERMANENTE. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. HONORÁRIOS. TRF4. 5060720-7...

1. A constatação de incapacidade permanente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez, mormente quando não é faticamente plausível a reabilitação do segurado.

2. Sistemática de atualização do passivo consoante indicado pelo excelso STF em seu Tema nº 810.

3. Honorária dosada em atenção ao artigo 85 do CPC e Súmula nº 76 do TRF4R, em conformidade com os precedentes da Turma em casos de tal jaez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, vencidos em parte a Relatora e o Des. Federal João Batista Pinto Silveira, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLÁUDIO DUARTE DE MOURA, agricultor, nascido em 11/03/1964, portador da CID F10.2, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool - síndrome de dependência, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27/09/2012, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e a concessão de antecipação de tutela.

Postergada a análise da antecipação de tutela (Evento 3 - GUIA DE CUSTAS5).

A sentença (Evento 3 - SENT), datada de 28/04/2017, julgou procedente o pedido formulado pelo demandante para conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da constatação da incapacidade (dezembro de 2013). Deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício auxílio-doença. Foram aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de 30/06/2009, incidindo correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 6% ao ano, conforme a antiga redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.O INSS foi condenado ao pagamento das despesas processuais, sendo isento dos valores relativos às custas processuais. A Autarquia foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual a ser determinado na liquidação. Sentença não submetida ao reexame necessário.

No apelo (Evento 3 - SENT25), o recorrente sustentou que, no caso dos autos, é possível a conclusão jurídica de que o autor jamais retomará sua capacidade laborativa. Defendeu que o laudo médico evidencia a probabilidade de agravamento da lombalgia, em razão dos esforços físicos de média a alta intensidade. Requereu a reforma parcial da sentença para que o INSS fosse condenado a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

É o relatório.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a reforma parcial da sentença para a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Na sentença, o juízo destacou que a qualidade de segurado do autor e a carência mínima exigida para a concessão dos benefícios não foram questionados nos autos, restando, assim incontroversos.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico especialista em psiquiatria e neurologia (Evento 3 - LAUDPERI12) informa que a parte autora é portadora

QUESITOS DA AGU:

O perito foi claro ao informar que a incapacidade é parcial, podendo o autor trabalhar em profissões que exijam esforços de intensidade leve. Ainda que em outro momento o perito tenha mencionado que não há possibilidade de cura ou erradicação da doença incapacitante, ele repisou que a incapacidade é parcial.

Nesse compasso, concluo que a sentença deve ser mantida.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Conclusão

Deve ser negado provimento ao apelo.

Adequar, de ofício, os consectários legais.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e de adequar, de ofício, os consectários legais.

Tendo em vista o voto divergente apresentado, reanalisei o processo e decidi modificar o voto anteriormente proferido, nos seguintes termos:

Assiste razão ao demandante. A perícia judicial apresentou conclusão no sentido de que a incapacidade do autor seria temporária, com base em análise de caráter estritamente clínico, como é próprio da prova técnica. No entanto, analisando-se globalmente o conjunto de provas apresentado, em particular as condições pessoais do autor, fica evidenciada sua efetiva incapacidade de reabilitação para outro trabalho, tendo em conta a gravidade da doença que o acomete, seu grau de instrução, sua idade (54 anos) e a atividade habitual (agricultor), que, de ordinário, exige o emprego de força física.

Nessas condições, merece provimento o apelo do demandante para que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial desse benefício, fica mantida a data fixada na sentença, 1º/12/2013, tendo em conta a ausência de recurso do autor no ponto.

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, fica estabelecida a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Mantida a fixação dos demais consectários conforme o voto anteriormente proferido.

Em face da procedência do pedido, determina-se a imediata implantação do benefício aqui concedido, substituindo-se o auxílio-doença concedido pela aposentadoria por invalidez. Observe-se que não há compensação a determinar entre os montantes já pagos e aqueles a receber, por se tratar de dois benefícios de valor mínimo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, adequar, de ofício, os consectários legais, e determinar a implantação do benefício.

Recebidos os autos em face do pedido de vista na sessão de 24/04/18, peço vênia para divergir da Relatora quanto ao mérito.

No caso dos autos, a sentença concedeu auxílio-doença desde 01/12/13. A parte autora apela defendendo o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, o que entendo ser possível.

Veja-se que o autor, nascido em 11/03/64, trabalhador agropecuário e, pelo menos desde abr/07, agricultor, teve atestada, em perícia judicial, incapacidade para atividades que exijam esforços físicos de média a alta intensidade, em decorrência de lombalgia secundária à discopatia lombossacra, identificada desde dez/13, data da tomografia computadorizada. O exame neurológico realizado revelou apalestesia nos membros inferiores, dismetria no teste dedo-nariz, reflexos osteotendinosos exaltados, com os aquileus abolios e, na prova de Laségue, tolerância até 90°.

O autor foi diagnosticado, ainda, como portador de alcoolismo, depressão e polineuropatia alcoólica, com relato de episódios depressivos significativos, já evidenciados quando da perícia administrativa em ago/12 (pet22).

Assim, em que pese tenha o perito atestado incapacidade parcial, referindo poder o autor trabalhar em profissões que exijam esforços de intensidade leve, evidente que as restrições decorrentes das patologias que o acometem, são incompatíveis com as atividades habituais por ele desenvolvidas, afetas ao trabalho braçal, mormente considerando, ainda, suas condições pessoais, como idade considerável, baixa instrução e experiência profissional restrita. Nessa situação, configurada juridicamente a incapacidade total e permanente, não se mostrando possível a reabilitação.

Esse o entendimento da Corte em casos análogos:

Deve ser provido o apelo, portanto.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

Provido o apelo da parte autora, faz jus à majoração recursal prevista no §11, do art. 85, do CPC, o que deverá ser observado pelo Juiz ao fixar os honorários, tendo em vista que diferido o arbitramento para a fase de liquidação, e a fim de não incidir na vedação prevista na parte final do referido dispositivo.

Custas ex lege (o INSS é isento de custas quando litiga perante o foro gaúcho, federal ou estadual).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DE ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO; E A RETIFICAÇÃO DO VOTO DA RELATORA NO MESMO SENTIDO; A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 08-5-2018, PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO; E A RETIFICAÇÃO DO VOTO DA RELATORA ACOMPANHANDO, NO MÉRITO, E DIVERGINDO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 26-6-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE A RELATORA E O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.