PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs o presente recurso contra sentença, proferida em 30/06/2016, que, concedendo a tutela de evidência, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, a contar da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, em 30/11/2010, condenando o Instituto, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

A autarquia aduz, em síntese, não ser caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso mantida a condenação, insurge-se contra a fixação do termo inicial do benefício.

Após a apresentação das contrarrazões, e por força da remessa oficial, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC vigente sujeitam-se a reexame obrigatório se condenarem a Fazenda Pública ou assegurarem ao autor direito equivalente ao valor de mil salários mínimos ou mais.

A remessa oficial está prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (sem grifos no original):

Em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Portanto, em atenção ao precedente citado, o conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observará os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

A sentença de 30/06/2016 condenou o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar de 30/11/2010.

Tratando-se ou não de benefício equivalente ao salário mínimo, o valor, como visto, é facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Mesmo com o acréscimo dos consectários legais, a toda evidência o montante final fica muito aquém de 1.000 (mil) salários mínimos.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar da cessação do benefício de auxílio-doença. Nos exatos termos do apelo do INSS, cumpre verificar a existência de incapacidade laborativa, e, em caso positivo, a fixação do termo inicial do benefício.

No caso concreto, a prova pericial realizada em 02-10-2015 (ev. 48), atestou que a parte autora, 53 anos, agricultora, é portadora de Epicondilite medial (CID M77.0) e Degeneração especificada do disco intervertebral (CID M51.3), estando incapacitada para exercício da atividade laborativa habitual, bem como para quaisquer atividades que exijam flexão do membro superior direito e que precisem levantar peso. De acordo com o perito, a incapacidade pode ser considerada temporária, no que se refere à lesão no cotovelo, e permanente, no que diz respeito à lesão na coluna.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, cabendo ao julgador valorar valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

Na espécie, embora o laudo não refira expressamente a data de início da incapacidade, a prova documental constante no ev. 1.9 contém atestado médico que confirma a existência de incapacidade laborativa, em razão das mesmas moléstias, por 90 dias a contar 14-09-2010.

Assim, considerando as conclusões do laudo judicial, no sentido de que a parte autora está parcial e permanentemente incapaz para o exercício de atividades profissionais, e ponderando, também, sobre sua difícil inserção no mercado de trabalho atual, em outra atividade que não a agricultura, dadas as suas condições pessoais (mais de 50 anos, qualificação profissional restrita, tendo exercido a mesma profissão ao longo de toda a sua vida produtiva), a reabilitação não se mostra viável, cabendo a concessão de aposentadoria por invalidez.

O contexto probatório evidencia que a parte autora se mantinha incapacitada quando da cessação administrativa do auxílio-doença, em 30-11-2010, sendo a concessão da aposentadoria por invalidez devida desde então, nos termos da sentença. Cumpre ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 688, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.