PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4. 0006163-61.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, considerada interposta, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 03-03-2016, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença nos intervalos de 16-09-2010 (NB 542.679.580-7) até 30-09-2012 e de 08-04-2015 até o período de 6 meses após a sentença, ocasião em que o INSS deverá submeter o autor à nova perícia médica administrativa, descontados eventuais valores percebidos em razão de novos benefícios. Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

A parte autora, em suas razões, requer a concessão da aposentadoria por invalidez desde o momento do primeiro indeferimento (16-09-2010), ao argumento de que a perícia judicial reconheceu a existência da incapacidade do autor desde antes de tal data.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Às fls. 325/328 a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa necessária.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao declarar a qualidade de segurado especial do autor no intervalo de 2010 a 2012 - fl. 244. Demais, o autor, administrativamente, recebeu auxílio-doença de 01.10.2012 a 31.01.2013 e de 11.03.2013 a 15.12.2014.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui 41 anos, e desempenha a atividade profissional de agricultor. Foi realizada perícia médica judicial, em 03-03-2016 (áudio). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito: o autor possui queixas de dor lombar e possui diabetes mellitus e é insulino-dependente, o paciente é diabético e faz acompanhamento com endocrinologista; o paciente faz uso de insulina (NPH) e remédios via oral; possui difícil controle da glicemia; o último controle da glicemia no laboratório foi em fevereiro de 2016 e acusou 232.6, o normal tolerado seria até 100; atualmente efetua o controle da glicemia com fita, pela manhã aponta 150, à tarde 230 e à noite 430; tem atestado recente do endócrino sugerindo o afastamento do trabalho pelo controle difícil da glicemia; faz uso de insulina NPH; em relação às queixas de dor lombar são antigas, desde 2005; no exame físico o autor tem de fato redução da sensibilidade nos membros inferiores e superiores, compatível com lesões neuropáticas diabética, o que é frequente em pacientes com diabetes; sugere exames para verificar a neuropatia diabética; no contexto da diabetes é uma diabetes de difícil controle oscilando os bicos de glicemia; no caso do autor, pelo manuseio de ferramentas manuais esse quadro pode oferecer risco à integridade física do autor; parece que ele ainda não tem condições de retornar ao trabalho pela glicemia descompensada; sugere a manutenção do afastamento por 6 meses, após a revisão do quadro clínico para verificar se a glicemia foi controlada ou não; pela avaliação dos documentos desde 2003/2004 já vem apresentando a glicemia de difícil controle, nunca conseguiu atingir o objetivo de manter a glicemia em torno de 100 ou 120; ao analisar o período todo, nunca identificou que o autor esteve com a glicemia controlada; desde há muito tempo o autor apresenta este problema, esta incapacidade.

Respondendo aos questionamentos sobre os reais riscos que o autor correr ao ser portador de diabetes e efetuar as suas atividades laborativas o expert disse que normalmente em crises de hipoglicemia, perde-se a consciência, desmaio. Então se estiver trabalhando em cima de celeiro ou silo pode machucar-se. No caso do autor, sem dúvidas, corre este risco. Mesmo o autor fazendo o uso adequado dos medicamentos não tem conseguido obter o controle do diabetes, é um diabetes de difícil manejo.

As conclusões do perito judicial são corroboradas pelos inúmeros documentos juntados aos autos (fls. 13/89): atestados médicos, registros de atendimento no Sistema Único de Saúde, prescrições medicamentosas de controle do diabetes, exames laboratoriais datados dos anos de 2006 e 2010 em diante, os quais demonstram o difícil controle do diabetes.

Vê-se, ainda, que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário, tendo em conta a mesma patologia verificada na perícia judicial nos períodos de 01-10-2012 a 31-01-2013 e 11-03-2013 a 15-12-2014 (CID E11, E12 - diabetes mellitus).

Às fls. 245 e 247, ainda, constaram nos laudos das perícias realizadas junto ao INSS, datados de 05-11-2010, que o autor apresenta perda acentuada de peso (20kg) e desnutrição em decorrência do diabetes descompensado.

Considerando, pois, o conjunto probatório indicando que o autor há anos apresenta o quadro de saúde de glicemia descompensada e que tal circunstância é fator de risco para o desempenho de suas atividades no campo com segurança, haja vista as crises de hipoglicemia, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do indeferimento do pedido de auxílio-doença de 16-09-2010, o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas, descontados os valores percebidos a título de concessão de novos benefícios.

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora (CPF 026.802.079-55), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, considerada interposta, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 496, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.