PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TRF4. 5042343-54.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por OZANIO DIAMANTINO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Sustenta que, consideradas as suas condições pessoais, tais como idade, profissão e baixa escolaridade, mostra-se impossível a sua reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual faz jus à aposentadoria por invalidez. Alega que a perícia médica realizada não retratou a verdadeira realidade, sendo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com os demais elementos constantes dos autos. Diz que os documentos juntados aos autos (exames e laudos médicos) comprovam que o apelante é portador de moléstias graves e que está incapacitado para o trabalho. Requer o provimento do recurso para que seja julgada procedente a demanda, com a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo.

Com contrarrazões, vieram os autos.

Em petição protocolada em 18/09/2017 (evento 06), os herdeiros informam o falecimento do autor.

Deferido o pedido de habilitação dos herdeiros (evento 07).

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade do autor para o desempenho de suas atividades laborativas (pedreiro). Alegou o apelante que apresentava moléstias que impediam o retorno ao labor.

A perícia judicial, realizada em 03/03/2015 por médico especializado em Neurologia, Neurocirurgia e Medicina do Trabalho (evento 02, LAUDPERI34 a LAUDPERI42), apurou que o autor, pedreiro, nascido em 16/03/1967, era portador de Hipertensão Arterial Sistêmica compensada. Referiu o perito que o autor, no ano de 2006, "foi submetido a cirurgia para aneurisma cerebral que não lhe restou seqüelas". Concluiu que não havia incapacidade laboral.

Apesar de o perito judicial ter declarado que o autor encontrava-se apto a realizar suas atividades habituais de trabalho, entendo que deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Conforme se verifica do atestado de óbito (evento 06, CERTOBT2), a moléstia apurada pelo perito (hipertensão arterial sistêmica) consta inclusive como causa de sua morte.

O laudo pericial se manifestou sucintamente sobre o caso concreto, privando o juízo de formar qualquer convicção a respeito do quadro clínico do segurado, notadamente quando a doença é grave e o recorrente, que possuía idade avançada, anexou vasta documentação médica indicativa de incapacidade para o trabalho.

Assim, analisando o conjunto probatório, não há dúvida de que o autor era portador de moléstia grave, e que o exercício de sua atividade profissional habitual (pedreiro), por demandar consideráveis esforços físicos, pode ter inclusive agravado o seu quadro de saúde, e lhe causado a morte.

Desse modo, considerando as condições pessoais do demandante, que já contava com 49 anos de idade na data da sentença, era pessoa doente, possuía baixa instrução e sempre exerceu atividades braçais (como pedreiro), era improvável que conseguisse se recuperar totalmente, de modo a retomar a atividade profissional habitualmente exercida, ou se reabilitar para outro ofício, motivo pelo qual entendo que faz jus à aposentadoria por invalidez.

Desse modo, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde a data do ajuizamento (20/01/2014), impondo-se a reforma da sentença.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 575, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.