PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. VISÃO SUBNORMAl.<br> A presença do quadro de visão subnormal, decorrente de problema congênit...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luiz Roberto Ramos da Silva, em 20-02-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão do adicional de 25% ao seu benefício de aposentadoria por invalidez.

Realizou-se perícia médica judicial (fls. 33-7).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 41-2v.) publicada em 07-07-2016, julgou improcedente o pedido.

A parte autora apela (fls. 45-6), sustentando possuir somente 10% da visão em ambos os olhos, motivo pelo qual entende ser-lhe devido o referido acréscimo.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Acerca de referido adicional, dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Nos presentes autos, ao questionamento específico acerca da necessidade de auxílio de terceiros para a realização de atos da vida da vida diária, tais como, higienizar-se, vestir-se, locomover-se, comunicar-se e alimentar-se, o perito do juízo afirmou que o autor possui acuidade visual correspondente a 10%, por diagnóstico de cicatriz macular, em ambos os olhos, decorrente de corio-retinite, havida por conta de infecção intrauterina causada por toxaplasmose, o que caracteriza visão subnormal.

O expert registra que a lesão manifestou-se no nascimento, tendo o demandante se adaptado à sua deficiência visual, estando aposentado por invalidez, sendo que, para as atividades de aposentado, não necessita de auxílio de terceiro.

O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações que incide o referido percentual, verbis:

Da situação fático-jurídica objeto da lide, entendo que a visão subnormal em 10% em ambos os olhos, embora severa, não equivale à cegueira total, condição que, segundo a tabela adotada pela OMS, alcança os pacientes com acuidade visual inferior a 20/1000.

Em tais condições, e considerando que inexistem outros elementos que apontem para a necessidade de auxílio permanente de terceiros, entendo que a sentença de improcedência deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.