PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS CONSTRIBUIÇÕES EM ATRASO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO PARA EFEITOS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para computar o período de 12/2001 a 06/2003, em que verteu contribuições previdenciárias, para fins de carência, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, por falta de carência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Leontina Machado Dias contra o Instituto Nacional do Seguro Social com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça para fins de carência as contribuições recolhidas com atraso no período de 12/2001 a 06/2003, bem como condenar a autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade urbana.

Na sentença de fls. 189/190, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC, suspensos em face da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

A parte autora se insurge contra a sentença, sustentado, em síntese: a) que há comprovação nos autos do exercício da atividade e do recolhimento das contribuições, no período de 12/2001 a 06/2003, na qualidade de contribuinte individual; b) que se inscreveu na condição de contribuinte individual, em 15/03/1996; c) que completou a carência e o requisito etário para concessão do benefício do benefício de aposentadoria por idade urbana; d) por último, requer seja computado como carência o período de 12/2001 a 06/2003, durante o qual verteu contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, concedendo-se aposentadoria rural por idade urbana.

Foram oportunizadas contrarrazões. Regularmente processado o feito, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade do cômputo como carência do período de 12/2001 a 06/2003, durante o qual a autora verteu contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

No caso concreto, não é objeto de controvérsia o tempo de trabalho urbano prestado pela autora, na condição de segurada contribuinte individual, ramo de atividade costureira, correspondente a 12 anos, 07 meses e 18 dias e a 143 meses de contribuição, uma vez que já registrado no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 78/79).

No entanto, considerando que os recolhimentos foram efetuados de forma intempestiva, discute-se nos autos a questão da possibilidade de a autora computar para efeitos de carência do benefício da Aposentadoria por idade urbana os períodos como segurada contribuinte individual, nas competências de 12/2001 a 06/2003.

Considerando que algumas das contribuições não foram recolhidas dentro do prazo legal, entendo oportuno ressaltar que o tratamento a ser dispensado às contribuições recolhidas em atraso, para fins de carência, é disciplinado pelo art. 27 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Em voto proferido no julgamento da apelação cível n. 2007.71.99.005527-8/RS, o Des. Federal João Batista Pinto Silveira manifestou-se, nos seguintes termos, quanto à interpretação do artigo acima citado:

No mesmo sentido.

No caso dos autos, a autora inscreveu-se como contribuinte individual, no mês 06/1994 (CNIS de fls. 54/57), pagou tempestivamente a primeira prestação em 15/03/1996, competência 03/1996.

Nesse contexto, partilhando da interpretação acima expendida, conforme a qual as contribuições recolhidas a destempo só podem ser consideradas para fins de carência quando antecedidas de contribuições pagas dentro do prazo legal, entendo que o período de dezembro de 2001 a junho de 2003 deve ser computado para fins de carência da aposentadoria por idade urbana postulada, pois posteriores a primeira recolhida tempestivamente.

Assim sendo, no caso dos autos somando-se o referido período, de 01/12/2001 30/06/2003, correspondente a 01 ano e 7 meses de tempo de contribuição, e a 19 meses de contribuição, às 143 contribuições computadas administrativamente, a autora perfaz 162 meses de contribuição.

Como acima exposto, no que concerne à carência, dispõe, a Lei n.º 8.213/91:

Sendo a inscrição da requerente no RGPS anterior a 24-07-1991, aplicar-se-á a regra de transição contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91.

No caso em análise, faz-se necessário o cumprimento de 168 contribuições mensais, conforme art. 142 da Lei 8.213/91. No entanto, verifica-se que a autora implementou a carência de 162 contribuições, insuficientes para a concessão do benefício de aposentaria por idade urbana postulado. Assim sendo, mantenho a sentença de improcedência.

Honorários Advocatícios

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) fixados na sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para computar o período de 12/2001 a 06/2003, em que verteu contribuições previdenciárias, para fins de carência, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, por falta de carência.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA COMPUTAR O PERÍODO DE 12/2001 A 06/2003, EM QUE VERTEU CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARA FINS DE CARÊNCIA, MANTENDO, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, POR FALTA DE CARÊNCIA.