PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRF4. 0005952-25.2016.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florenal Dias de Almeida interpôs apelação contra sentença (28-01-2016) que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de comprovação do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar no período de carência, condenando-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O apelante sustenta, em síntese, que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 27 de março de 2013 (fl. 08) e requereu o benefício na via administrativa em 11 de dezembro de 2013 (fl. 13). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento de qualquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) Certidão de casamento do autor, datada de 08/11/1975, na qual o mesmo está qualificado como agricultor (fl.20);

b) Fichas de tratamento e internação hospitalar, datadas de 06/02/1989, 26/06/1995 a 01/04/1995, 26/07/1995 a 02/08/1995, 21/10/2008 a 26/10/2008, na qual o autor está qualificado como agricultor (fls. 22 a 29);

c) Cópia da CTPS de contrato de trabalho, do período de 01/12/2002 a 10/05/2007 e 02/01/2008 a 30/11/2010, na qual o cargo do autor consta como trabalhador agrícola polivalente, agricultura e pecuária, (fls.18-19);

c) Notas fiscais de produtor rural, em nome do autor, datadas de 2013;

Veio aos autos declaração de contrato verbal, no período de 01/01/1989 s 30/04/1997 e de 01/12/2010, firmada em 10/12/2013, por Jordão Martins de Mello, acompanhada de cópia de compra e venda de propriedade, registrada no Registro de Imóveis de Ciriaco/RS, de aproximadamente 2 hectares.

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 01/01/1989 a 30/04/1997 e 01/12/2010 a 16/12/2013, firmada em 16 de dezembro de 2013, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ciríaco (fl. 21). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que representa mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Na justificação administrativa realizada, em 28/01/2015, foi colhido o depoimento pessoal e foram ouvidas três testemunhas (fls. 81 a 90), as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência.

A parte autora, em seu depoimento pessoal, declarou que nasceu na cidade de Ciriaco, em Cruzaltina. Ainda mora neste lugar com a família. A propriedade em que residia pertencia a família, registrada em nome de Jordão Martins de Mello. O tamanho da área era aproximadamente 5 hectares. Afirma que não morou e trabalhou no mesmo lugar, pois trabalhou por 13 anos com Zulmir Reginatto. Somente o justificante morava nas terras no período a comprovar. Estava em uma escola que ficava a uma distância de 2km da sua casa. Estudava no turno da manhã e trabalhava na lavoura no turno inverso. Plantavam milho, feijão, trigo, mandioca, batata doce e hortaliças no geral. A produção era destinada a consumo próprio e o que sobrava era vendido para os Bonnora e cooperativa de Ciriaco. Havia troca com comerciantes. Criavam vacas leiteiras (2 cabeças), galinhas (20 cabeças), porcos (7 cabeças) e junta de vaca (uma junta). Não tinham empregados ou diaristas e nem máquinas agrícolas. O trabalho era manual. Não tinham outros imóveis ou arrendavam. O contrato era verbal de parceria. Quando casou morava no interior. O cônjuge trabalha na agricultura com o justificante. Informa que teve outra atividade paralela a agricultura no ano de 1997. Trabalhou de carteira assinada com Zulmir Reginato por 13 anos, quando então voltou a trabalhar somente nas suas terras. Atualmente trabalha como agricultor.

As testemunhas JOSÉ IOLAR CERVI, NARCISO ALVES DOS SANTOS E JOSÉ ANILTON ALVES DE MELLO, foram uníssonas ao declarar que a parte autora exerceu a atividade agrícola, em regime de economia familiar, na localidade de Cruzaltina, Município de Ciriaco. Afirmaram que o justificante trabalhava cultivando produtos como milho, feijão, trigo, mandioca, batata doce, hortaliças no geral e criava animais como vaca de leite, porcos e galinhas. Não tinham maquinários, sendo o trabalho desenvolvido de forma manual. Afirmam que o justificante trabalhou com Zulmir Reginato por volta de 1996/97. O cônjuge trabalha na agricultura. Referem que o justificante nunca saiu do interior, apenas teve um trabalho paralelo já mencionado.

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente da atividade rural da parte autora, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que o autor possui os seguintes períodos de trabalho e recebimento de benefícios:

- ROSITA RODRIGUES REGINATO (Empregado 01/05/1997, sem termo final, com última arrecadação em 12/1998);

- ROSITA RODRIGUES REGINATO (Empregado 12/05/1997 a 29/12/1999);

- ZULMIR CARLOS REGINATTO (Empregado 01/12/2002 a 10/05/2007);

- ZULMIR CARLOS REGINATTO (Empregado 02/01/2008 a 30/11/2010);

- AUXÍLIO DOEÇA PREVIDENCIÁRIO (05/11/2008 a 22/08/2009);

Nota-se que, conforme consta nos autos, a prova material da cópia da CTPS de contrato de trabalho, do período de 01/12/2002 a 10/05/2007 e 02/01/2008 a 30/11/2010, na qual o cargo do autor consta como trabalhador agrícola polivalente, agricultura e pecuária, (fls.18-19), fortalece a indicação de que, de fato, sobrevive das lidas rurais.

Ressalto que a descontinuidade do trabalho rural nos períodos mencionados, dentro do período de carência (1998 a 1999), caracterizaria pequena descontinuidade de condição de segurado especial, plenamente aceitável, sem prejuízo do reconhecimento da vocação às atividades rurais e consequente concessão do benefício.

Assim, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, sendo certo que eventuais lacunas são preenchidas através de prova testemunhal, vez que a atividade rural pressupõe a ideia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado, podendo ser comprovado com provas materiais de exercício da atividade anterior ao período de carência.

De acordo com as informações do CNIS, verifica-se que, referente ao cônjuge, não foi encontrado nenhum registro de vínculo urbano. Contudo verifica-se que o cônjuge percebe aposentadoria por invalidez de atividade rural desde 16/04/2012, no valor de um salário mínino (R$ 937,00), reforçando a indicação de que, de fato, a família sobrevive do trabalho rurícola.

De resto, percebe-se, no caso em tela, que durante os períodos em que não há prova material do labor rural nos autos, sendo que a descontinuidade é plenamente aceitável, a prova testemunhal foi uníssona em afirmar o desempenho da atividade rural do autor, desde quando era solteiro e até os dias atuais.

O conjunto probatório, portanto, demonstra o exercício da atividade rural desde longa data até, no mínimo, a ocasião em que requerido o benefício perante o INSS.

Assim, havendo o autor completado 60 (sessenta) anos em 27 de março de 2013 (fl. 17) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 (cento e oitenta) meses, contados, retroativamente, de 2013, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (11 de dezembro de 2013).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora (CPF 344506530-68), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

O apelo da parte autora resta provido para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, determinando-se o cumprimento imediato do acórdão.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 393, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.