PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERCEPÇÃO DE DIVERSAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VITÓRIO SOCOLOSKI E OLINDA SOCOLOSKI ajuizaram ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 14-06-2007.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, os autores interpuseram competente recurso de apelação aduzindo que: a) juntaram início suficiente de prova material dos seus labores rurícolas, os quais foram corroborados pela prova oral; b) o fato de terem bens em seus nomes e terem exercido atividade urbana não os descaracteriza como segurados especiais, porquanto quando não estavam trabalhando no meio urbano retornavam ao campo; c) a lei previdenciária permite que a atividade seja exercida de forma descontínua, autorizando, inclusive, a consideração de períodos que não sejam imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo; d) seja deferida a Justiça Gratuita, pois o Juiz deve dar oportunidade para os autores provarem a necessidade da assistência quando houver dúvida; e) na hipótese de que o benefício não seja concedido, determine-se a baixa dos autos para juntada de novas provas; f) o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER, bem como pagamento das correções monetárias desde quando devidas as prestações e juros de mora de 1%, além das custas e honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Pois bem, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece a r.sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir in verbis:

Da exegese acima, tenho que restou comprovado que os autores não exerceram atividade rurícola em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido em lei, visto que além dos documentos apresentados, foi feita também uma pesquisa de campo na qual foi possível constatar a existência de outras fontes de renda da família, como a locação de três salas comerciais, que são localizadas no prédio onde moram, não obstante, possuem uma selaria no porão de casa e há alguns anos tinham uma lanchonete. Ademais, as notas fiscais juntadas possuem valor elevado (R$ 19.100,00, em 2006, Evento 1, OUT4, Pg. 4), além da propriedade de um veículo utilitário, como se verificou na pesquisa administrativa (Evento 41, OUT2, Pg. 27).

De todo o conjunto fático apresentado, denota-se a percepção de diversas rendas percebidas pelo casal, o que não é permitido pela legislação previdenciária.

Mister salientar, quanto à concessão de assistência judiciária gratuita, não se faz necessária a oportunização aos autores no sentido de juntarem novas provas comprovando sua hipossuficiência financeira, porquanto restou, de forma clara, inclusive, tratar-se de casal com diversos bens e rendas.

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Mantidos os ônus sucumbências conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação dos autores.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES.