Apelação/Remessa Necessária Nº 5005706-70.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GRANDILIA MARIA BORSATO MORONI
ADVOGADO: JOÃO CARLOS PEREIRA
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS (APELAÇÃO33) em face da sentença de 08/05/2017 que acolheu o pedido formulado pela autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para reconhecer o direito ao benefício da aposentadoria por idade rural, a contar de 09/02/2014.
Sustenta, em síntese, que a parte autora omite na exordial que ajuizou acão de n° 2004.72.02.053009-2, visando a concessão de aposentadoria rural por idade, o qual foi julgada improcedente, ante o não exercicio de labor rural na condição de segurado especial, no período anterior a 2004. Aduz que apenas o tempo posterior a 12/02/2004 poderia ser reconhecido como exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Sustenta que não cabe a concessão da aposentadoria rural por idade se o segurado não comprova o exercício da atividade rural no periodo imediatamente anterior ao requerimento/idade em lapso equivalente à carência do benefício. Afirma que, conforme consulta ao CNIS, o cônjuge da parte autora, Valmor Moroni, exerce atividade na condicão de empregador e contribuinte individual, estando a empresa ativa nos registros da Receita Federal do Brasil. Requer seja aplicada a TR na correção monetária das parcelas atrasadas.
Com as contrarrazões (CONTRAZ35), subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Remessa Oficial
Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).
Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 9, de 15/01/2019, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2019, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.839,45, (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria eventualmente deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário, tudo conforme o art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a sentença foi proferida depois de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC.
Mérito
A autora pretende, pela presente demanda, ajuizada em 06/02/2018 (evento 3, INIC2), a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 155.709.812-0) desde a DER de 21/03/2011.
Sucede que essa pretensão já foi deduzida em juízo na ação de número 2006.72.95.009088-6, que tramitou no Juizado Especial Federal de Chapecó/SC, tendo sido indeferido o benefício com decisão transitada em julgado.
Na referida demanda, a demandante buscava a concessão da aposentadoria rural por idade desde a DER, em 12/02/2004.
Embora se trate de requerimentos administrativos diversos (números e datas diversas), o fato é que ambos os pedidos possuem a mesma causa de pedir (exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 138 meses que antecederam o implemento do requisito etário), e pedido (concessão de aposentadoria por idade rural).
O benefício foi indeferido à época, porquanto não demonstrada a indispensabilidade do exercício da atividade rural para a manutenção do núcleo familiar, uma vez que, a contar de 1985 o esposo passou a desenvolver atividade comercial, a qual garantia o sustento da família.
Mesmo que fosse desprezado do cômputo o período de 1985 a 12/02/2004, contabilizando-se o período subsequente a fim de deferir o benefício a contar da segunda DER, em 21/03/2011, a autora, neste caso, deveria comprovar 180 meses de carência, anteriores à DER, ou seja, deveria comprovar a atividade rural de 1996 a 2011, sendo que, conforme informações juntadas pela Autarquia, o comércio que deu azo ao indeferimento do pedido em 2004 segue ativo, conforme consulta ao site da Receita Federal do Brasil.
Ademais, o esposo, conforme pesquisa no CNIS, teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 07/2003 (suspensa em 01/01/2019), e recolheu contribuições como contribuinte individual durante anos, tendo por fim feito recolhimentos de 01/10/2017 até 30/11/2018, em razão do exercício de atividade urbana - diretor administrativo.
Assim, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, resta configurada a coisa julgada e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
Tendo em vista a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, incumbindo à parte autora o pagamento dos honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a sua exigibilidade face à concessão da AJG.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005706-70.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GRANDILIA MARIA BORSATO MORONI
ADVOGADO: JOÃO CARLOS PEREIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por idade rural. reconhecimento de trabalho em regime de economia familiar já afastado em ação anterior. coisa julgada.
Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, quando a parte repete demanda anteriormente ajuizada, julgada por sentença de que não cabe mais recurso, merecendo provimento o apelo do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de março de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/03/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005706-70.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GRANDILIA MARIA BORSATO MORONI
ADVOGADO: JOÃO CARLOS PEREIRA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2019, na sequência 680, disponibilizada no DE de 27/02/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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