PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO NO CASO CONCRETO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor requereu benefício de aposentadoria por idade rural em 09/03/2012, que lhe foi concedida desde a data da entrada do requerimento.

Em processo perante a Justiça Estadual requereu e teve acolhido pedido de retificação da data de nascimento, o que antecipou em um ano (para março 2011) a data em que completou 60 anos de idade.

Na presente ação requer que lhe sejam pagos os atrasados do benefício desde a data em que completou a idade mínima necessária.

A sentença foi de improcedência, porque o benefício foi concedido a contar do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, II, da Lei 8.231/91, do que recorre a parte autora, reafirmando o pedido da inicial.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

Não há como acolher a tese da parte autora, porquanto o benefício é devido somente a contar do requerimento administrativo, nos exatos termos da sentença, nos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/91, não havendo previsão de antecipação no caso dos autos.

O fato de ter obtido retificação do registro de nascimento não altera tal situação, porquanto se pretendia tal aproveitamento deveria ter buscado a correção da certidão de nascimento há mais tempo, o que não fez.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 699, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.