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Apelação Cível Nº 5003714-06.2016.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ORANI BARBOSA PILAR (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário da parte autora nos seguintes moldes:
Ante o exposto, ratifico a tutela antecipada deferida no Evento 5, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS:
a) restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 139.721.119-6, DIB: 10.11.2005), a contar da cessação (01.06.2015);
b) cancelar a cobrança administrativa do valor de R$ 47.536,54, percebido pela Autora a título da aposentadoria cessada, no período de 01.06.2010 a 31.05.2015;
c) pagar as parcelas vencidas a contar da cessação da benesse (01.06.2015) até a DIP (01/11/2017), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação, compensando-se com as parcelas já recebidas em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela (Evento 5).
O 13º salário do presente ano e as parcelas vincendas deverão ser pagos na via administrativa.
Sucumbente em maior monta, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, observando ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ.
A Autarquia é isenta de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não havendo necessidade de reembolso das despesas feitas pela parte autora (art. 4°, parágrafo único da mesma lei), porquanto lhe foi deferido o benefício da AJG (Evento 5).
No recurso, o INSS alega que não é correto restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por idade. Defende que os períodos anteriores a 12/1990 não podem ser utilizados para a concessão de benefício junto ao RGPS, pois, são períodos concomitantes e que foram utilizados para a obtenção de aposentadoria junto ao RPPS. Aponta a incidência do art. 96, II e III da Lei de Benefícios.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
Remessa necessária
Considerando a expressão econômica e a data de sua publicação, a sentença não está sujeita a reexame obrigatório (art. 496, §3º, CPC). Assim, limita-se a controvérsia ao ponto controvertido na pretensão recursal.
Atividades concomitantes em regimes distintos
A questão central colocada nos autos não é nova e já foi objeto de ampla discussão no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2007.70.09.001928-0/PR, quando a 3ª Seção deste Tribunal discutiu acerca da possibilidade de ser computado, para fins de aposentadoria em regimes distintos, o tempo de serviço relativo a atividades concomitantes prestadas sob o Regime Geral da Previdência Social, à luz do disposto no art. 96, II, da Lei nº 8.213/91, verbis:
ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE.
1. Transformados os empregos públicos em cargos públicos, o tempo anterior celetista foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação entre os sistemas. Houve modificação da natureza jurídica do vínculo, mas não ocorreu solução de continuidade, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal reconhecido, como sabido, o direito dos servidores federais ao aproveitamento, no regime estatutário, sem restrições, do tempo anterior celetista.
2. Com a convolação do emprego público para cargo público, e a previsão para compensação financeira, nada impede o aproveitamento das contribuições como servidor público pelo demandante para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio. A situação em apreço não é a de dupla consideração da mesma atividade e das mesmas contribuições, e sim, de concomitância de atividade de como autônomo e professor, com recolhimentos distintos, cabendo salientar que é inclusive permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88).
3. Hipótese em que não há se falar, pois, em rigor, de contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca, mas, tão-somente, de possibilidade de aproveitamento, em Regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91.
(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.70.09.001928-0, 3ª Seção, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR MAIORIA, D.E. 29/01/2013)
Embora vencido, foi assentado naquela oportunidade que não há que se falar em contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca, mas, tão-somente, de possibilidade de aproveitamento, em Regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91.
É exatamente o caso dos autos.
Para concessão da aposentadoria no regime próprio (RPPS), a parte autora utilizou os períodos laborados para a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul-RS, compreendidos entre 20.08.1964 a 31.12.1964, 01.03.1965 a 28.02.1966 e de 15.04.1966 a 28.02.1978, bem como os períodos laborados para a Prefeitura Municipal de Santa Maria, na condição de professora, compreendidos entre 25.03.1980 a 31.08.1991 e de 01.09.1991 a 06.09.1998. Aposentou-se em 09/1998.
Para a concessão da aposentadoria no regime geral (RGPS), a parte autora utilizou o período de 01.03.1984 a 31.05.1997, decorrente da função de professora empregada, regime celetista, para a Escola São Luiz (instituição privada de ensino). Obteve aposentadoria por idade em 11/2005. Essa última foi indevidamente cancelada pelo INSS.
Com efeito, como destacado, é possível a utilização de contribuições decorrentes do exercício de atividades distintas, sendo uma delas emprego público convertido em cargo público, para a concessão de benefícios distintos. Não há propriamente concomitância de regimes, mas sim possibilidade de aproveitamento de tempos de contribuição que efetivamente não foram utilizados no regime próprio, para assegurar o benefício do regime geral já que, ao tempo da prestação do serviço, já havia distinção no regime jurídico dessas atividades.
Por tais razões, é de ser mantida a sentença quanto à questão principal.
Honorários recursais
Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2.º e §11.º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3.º, I, CPC/15) observando-se a limitação estabelecida pela Súmula 76 desta Corte. Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subsequentes, na forma do art. 85, §5.º, do CPC/15.
Dispositivo
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.
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Apelação Cível Nº 5003714-06.2016.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ORANI BARBOSA PILAR (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES EM REGIMES DISTINTOS.
1. Com a convolação do emprego público para cargo público, e a previsão para compensação financeira, nada impede o aproveitamento das contribuições como servidor público pelo demandante para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.70.09.001928-0, 3ª Seção, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR MAIORIA, D.E. 29/01/2013).
2. Não há que se falar em contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca, mas, tão-somente, de possibilidade de aproveitamento, em Regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de junho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/06/2019
Apelação Cível Nº 5003714-06.2016.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ORANI BARBOSA PILAR (AUTOR)
ADVOGADO: ROJEMAR BARBOSA PILAR (OAB RS081618)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/06/2019, na sequência 293, disponibilizada no DE de 22/05/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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