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Apelação Cível Nº 5002393-64.2020.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: HOLITA NEA MACHADO DE BARROS (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS de Santa Maria/RS, objetivando a anulação do ato de indeferimento do benefício para que seja determinado à autoridade impetrada a reanálise do labor rural em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (10/01/2020).
Na sentença, o magistrado a quo denegou a segurança, declarando que a impetrante não comprovou a existência de direito líquido e certo em face da decisão indeferitória da Autarquia Previdenciária, o que afasta requisito de ilegalidade ou abuso de poder do ato administrativo, mostrando-se para questão sub judice a via eleita inadequada.
Sustenta a parte impetrante que ficou devidamente demonstrada a lesão a qual sofrera pela omissão da autarquia apelada, considerando que o INSS não analisou o tempo de labor rural, de modo a computá-lo no tempo de serviço, visto que já havia indeferido pedido anterior de aposentadoria por idade rural. Pugna pela reforma da sentença para determinar à impetrada a reanálise do período rural compreendido entre 01/01/1962 a 31/12/1979, uma vez que é totalmente diverso do requerido em pedido administrativo anterior, de forma a computar o tempo de labor rural, com a anulação do indeferimento do benefício e emissão de nova decisão.
O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito.
É o sucinto relatório.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.
No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar que já foi decidido e afastado no âmbito administrativo no processo administrativo 189.714.271-1, não tendo sido interposto recurso em face de decisão proferida.
Assim, não há ilegalidade que justifique a concessão da segurança.
Para evitar tautologia me permito transcrever os fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:
(...)
Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for.
Por ocasião do exame do pedido liminar, assim decidi:
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante visa à ordem à autoridade impetrada para que proceda à reanálise do labor rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. desde a DER (10/01/2020).
Veio o processo concluso para decisão.
Os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida.
No presente caso, não vislumbro, no momento, a presença do risco de ineficácia da medida, haja vista que a parte autora percebe pensão por morte urbana em valor superior ao mínimo, podendo, portanto, prover o próprio sustento até a decisão final da demanda.
Além disso, cumpre ressaltar que o labor rural em regime de economia familiar já foi decidido e afastado no âmbito administrativo no processo administrativo 189.714.271-1, não tendo sido interposto recurso em face de decisão proferida.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar.
Defiro, por outro lado, o benefício da gratuidade judiciária.
Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca da alegada demora na análise do requerimento administrativo.
Intime-se a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).
Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009.
Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos.
Dessa forma, considerando que a impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo em face da decisão indeferitória da Autarquia Previdenciária, ante a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, a questão sub judice não permite a utilização da via processual eleita. Isso porque o writ é instituto de direito processual constitucional que exige prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do postulante, contexto no qual não se enquadra a pretensão da impetrante.
Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, denego a segurança requerida por HOLITA NEA MACHADO DE BARROS contra a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE SANTA MARIA/RS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários advocatícios, fulcro no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Custas pelA impetrante, restando suspensa a exigibilidade diante da concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (evento 07).
Não sujeita a reexame necessário.
Havendo interposição de apelação, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.
Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Santa Cruz do Sul.
Com efeito, tenho não se tratar de hipótese que dispensa dilação probatória, constituindo-se o presente mandado de segurança em via inadequada para demandar a pretensão.
Portanto, deve ser negado provimento ao apelo da impetrante, mantendo-se integralmente a sentença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5002393-64.2020.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: HOLITA NEA MACHADO DE BARROS (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBIRDA. Ação judicial anterior. inexistência de direito líquido e certo. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Hipótese em que não dispensa dilação probatória, não se mostra viável a estreita via mandamental. 3. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de setembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/08/2020 A 02/09/2020
Apelação Cível Nº 5002393-64.2020.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: HOLITA NEA MACHADO DE BARROS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: UBIRATÃ ROSA NUNES (OAB RS059284)
ADVOGADO: JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/08/2020, às 00:00, a 02/09/2020, às 14:00, na sequência 182, disponibilizada no DE de 14/08/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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