APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CORREÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULO TADEU ROMAGNA CAVALHEIRO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 9ago.2013, postulando aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (13abr.2010), mediante:

A sentença (Evento 41) julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos dispositivos:

O INSS apelou (Evento 50), rejeitando a utilização de períodos concomitantes para aposentadoria. Afirma que o tempo especial considerado como incontroverso não pode ser computado. Alega que deve ser aplicada a L 11.960/2009 em relação aos consectários. Assevera não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de implantação imediata do benefício.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

A sentença analisou adequadamente a questão, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

Mantém-se a sentença tal como proferida em relação a esses pontos.

Não merece acolhida a apelação do INSS. Inicialmente, observa-se que não se trata de duas aposentadorias no RGPS, uma vez que o autor já é aposentado, mas por regime próprio de previdência. Quanto à alegação de vulneração ao art. 96 da L 8.213/1991, não se verifica, conforme já decidido pela Terceira Seção deste Regional:

Essa orientação tem sido adotada também em casos muito semelhantes a este por ambas as Turmas deste Regional especializadas em matéria previdenciária (TRF4, Quinta Turma, AC 5006601-41.2013.404.7110, rel. Taís Schilling Ferraz, j. 19jun.2015; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 5031223-54.2012.404.7100, Sexta Turma, rel. João Batista Pinto Silveira, j. 10ago.2015).

Por outro lado, quanto à especialidade os períodos de 1°jul.1976 a 30set.1988 e 1ºdez.1990 a 11dez.1990, correta a sentença, uma vez que tais lapsos forma considerados como especiais pelo próprio INSS, como se verifica do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição emitido em 21jun.2013 (Evento 1-CTMEPSERV9).

MEDIDA CAUTELAR

Em que pese o autor já estar recebendo aposentadoria de regime próprio de previdência social, o caráter alimentar do benefício previdenciário e a idade do autor (67 anos, nascido em 31dez.1948, Evento 1-PROCADM4-p. 9), evidenciam o risco de dano. Por outro lado, a verossimilhança das alegações está presente pelo reconhecimento do direito ao benefício em sentença, e agora neste julgado. Mantém-se a ordem liminar outorgada em sentença, de resto já em execução desde 12ago.2014 (Evento 46).

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

A sentença determinou a incidência de correção monetária pelo INPC desde cada vencimento, e juros pelos índices aplicados à caderneta de poupança desde citação.

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.