PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇ...

1. Para verificação da especialidade das atividades exercidas, decorrente de exposição a agente nocivo, via de regra levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de subsistirem dúvidas, apesar de tal documentação, é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor para anular a sentença, com reabertura da instrução processual, prejudicado o julgamento das questões meritórias constantes dos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO ADAIR FALEIRO GARCIA ajuizou Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alegou que, no dia 11.08.2008, protocolou seu pedido de aposentadoria especial que por equívoco foi protocolado como aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob alegação de falta de tempo de contribuição.

Disse que na oportunidade do encaminhamento administrativo comprovou através de documentos que trabalhou sob a exposição de agentes agressivos prejudiciais à saúde de modo habitual e permanente, por 31 anos 04 meses e 27 dias. Requereu que seja computado e reconhecido como especiais os períodos trabalhados sob a exposição de agente agressivos. Postulou que, seja concedido o benefício de aposentadoria ao autor, com o pagamento a contar da DER, acrescido de juros e correção monetária. Pugnou a procedência da ação.

O pedido de prova pericial foi indeferido (página 125).

Interposto agravo retido (página 127 e ss.).

Sentenciando, em 05/12/2013 (página 164 e seguintes), o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, constando do dispositivo o seguinte:

O INSS recorre (folhas 180 a 191), alegando extemporaneidade do laudo técnico; ter havido fornecimento de EPIs em conformidade com as exigências do Ministérioo do Trabalho e Emprego; que a especialidade tampouco pode ser reconhecida com base na CTPS; que o DSS 8030 também não serve ao enquadramento pretendido, pois foi preenchido pelo Sindicato da Categoria e não pelo representante da empresa; que, quanto aos honorários, devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Pede provimento para que seja afastado o reconhecimento como especial dos períodos enquadrados pela sentença, bem como a concessão da aposentadoria especial.

A parte autora recorre (folhas 168 e seguintes), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, em face da não designação de perícia técnica referente ao período laborado na empresa Balanças Ferrando Ltda. e na empresa APIS Representação Com. e Industrial Ltda. No mérito, sustenta a especialidade do período de 06/12/2982 a 30/11/1985 e de 02/02/1986 a 03/02/1987 na empresa APIS Representação Com. e Industrial Ltda. Postula também a conversão dos períodos comuns em especiais com aplicação do fator 0,71. Pede, por fim, a fixação de honorários no percentual de 15%.

Foram apresentadas contrarrazões pelas partes.

É o relatório.

O juízo de origem proferiu sentença de parcial procedência, não reconhecendo a especialidade de parte de períodos pretendidos pela parte autora. No caso dos seguintes períodos e empresa: 06/12/1982 a 30/11/1985 e 02/02/1986 a 03/02/1987 na APIS Representação Com. e Industrial Ltda., entendeu-se que a especialidade não restou caracterizada por insuficiência de provas.

Ainda, no caso do período de 22.03.78 a 07.12.82, na Balanças Ferrano Ltda., entendeu-se comprovada a especialidade com base na CTPS.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou PPPs, Laudos e DSS8030 e postulou a dilação probatória, por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial provas testemunhais, documentais, periciais, visando complementar a prova material existente da atividade do postulante e assim comprovar a especialidade da função durante o período laborado nas empresas referidas (páginas 115-116).

Todavia, em que pese a não suficiência dos documentos que estavam ao alcance da parte autora, lhe foi negada a realização da prova pericial. Todavia, o magistrado não reconheceu a especialidade de períodos, com base apenas nos documentos constantes dos autos. E, de outro lado, reconheceu a especialidade de um período com base em CTPS que não contém detalhamento da atividade laboral.

Com efeito, na sentença, entendeu o magistrado que, pelos documentos acostados aos autos, a parte autora não provou a especialidade dos períodos laborados na empresa APIS - Representação Comercial Industrial.

Nesse sentido colaciono os seguintes trechos da sentença:

E no tocante à empresa Balanças Ferrano Ltda. constou da fundamentação:

Na CTPS, contudo, apenas consta que o autor era montador ajustador, sem especificações que permitam concluir se é possível o enquadramento por categoria profissional na forma do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964.

Pois bem. Entendo que ao Juiz, na condução e direção do processo - atentando ao que preceitua o disposto no art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. E, pela proximidade das partes e na administração da justiça, deve possuir maior autonomia quanto ao modo da produção da prova.

Para verificação da especialidade das atividades exercidas decorrentes de exposição a agente nocivo, via de regra, levam-se em consideração as informações contidas em formulários e laudos técnicos das empresas, sendo que os formulários devem ter base em laudo produzido por profissional tecnicamente competente. Em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo.

No presente caso, contudo, viu-se por bem não produzir prova pericial relativamente às empresas mencionadas, tendo-se como resultado uma sentença na qual não foi reconhecida a especialidade do labor nas empresas por insuficiência de provas nos autos.

Nesse cenário, a não realização de perícia deixa a questão em aberto, e cerceia o direito do autor, o que não é aceitável.

Nesse panorama, não tendo sido oportunizada a produção de tal meio de prova, entendo que o feito carece de elementos probatórios suficientes para o julgamento, razão pela qual não se haveria de proferir sentença, mas sim prosseguir na instrução probatória.

Assim, flagrante no caso o cerceamento do direito, bem como a insuficiência da instrução processual, implicando na anulação da sentença para dilação probatória, o que é medida que se impõe.

Anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com dilação probatória para que seja produzida perícia relativa ao labor prestado pela autora na seguinte empresa e períodos: 06/12/1982 a 30/11/1985 e 02/02/1986 a 03/02/1987 na APIS Representação Com. e Industrial Ltda., pois subsistem dúvidas, cujo eventual esclarecimento pode levar ao reconhecimento da especialidade do trabalho nos interregnos mencionados; bem como dilação probatória no tocante ao labor na empresa Balanças Ferrano Ltda., de 22.03.78 a 07.12.82, documental ou, se subsistirem dúvidas, também pericial por equiparação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.