PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA híbrida por idade. não preenchimento da carência. labor rural não comprovado. ausência de início de prova material. prova exclu...

1. É devida a aposentadoria por idade na forma "híbrida" ou "mista" mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.718/08, desde que cumprido o requisito etário e o tempo de carência.

2. O tempo de serviço campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo necessária a contemporaneidade para a aposentadoria híbrida por idade.

3. A prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovação do labor rural, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ.

4. Não preenchida a carência por falta de comprovação do tempo de labor rural fica impossibilitada a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a r. sentença de primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de procedimento comum ajuizado contra o INSS, no qual a autora postula o benefício previdenciário de aposentadoria por idade mista desde a data do requerimento administrativo, em 07/01/2014.

Instruído o feito, inclusive com oitivas de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, sobreveio sentença em 29/10/2015, que julgou improcedente o pedido em razão da falta de início de prova material e condenou a autora a arcar com os ônus da sucumbência.

A parte autora interpôs recurso sustentando, em síntese, que a apelada preenche os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria híbrida por idade, requerendo reforma da sentença.

Regularmente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

A aposentadoria por idade dita "híbrida" ou "mista" surgiu a partir da alteração do parágrafo segundo e acréscimo dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 48 da lei 8.213/91, pela Lei 11.718/08, em vigor a partir de 23.06.2008, nos seguintes termos:

(grifei)

A legislação permitiu, desta forma, a concessão da aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano como rural, e de períodos de atividade (com ou sem contribuições facultativas) de segurado especial.

O STJ já reconheceu ser indiferente o tipo de labor preponderante no período de carência ou o vigente quando da implementação da idade. "Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no §3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991)". (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014)

A questão de o período rural ser longínquo não impede seu cômputo para fins de carência para o caso da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Filio-me ao entendimento da Sexta Turma, em precedente recente (TRF4, APELREEX 0001929-02.2017.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/05/2017). Transcrevo trecho dos argumentos bem lançados pelo ilustre Desembargador Relator, reportando-me ao teor do voto:

Há que se considerar, ainda, que a denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

A Terceira Seção fixou jurisprudência no sentido de que o trabalho prestado se incorpora imediatamente ao patrimônio jurídico do trabalhador:

A autora/apelante, nascida em 30/08/1950, completou 60 anos em agosto de 2010. Requereu a aposentadoria por idade híbrida, administrativamente, em 07/01/2014, que foi indeferida. Contava com 64 anos na data do ajuizamento da presente demanda, em 06/03/2015.

Logo, implementou o requisito idade para o benefício perseguido, de modo que para a obtenção de aposentadoria mista deve cumprir uma carência de 174 meses, a teor da tabela progressiva do artigo 142 da LBPS.

Em relação ao período urbano sua Carteira de Trabalho contém os seguintes vínculos urbanos entre 1979 e 1982, que somados perfazem um período de 22 meses e 23 dias:

1) zeladora no Comércio de veículos Paraná Diesel Ltda., entre 16/04/1979 e 05/05/1979 (19d);

2) costureira na Casa Tapi de Materiais Esportivos Ltda., entre 07/05/1979 e 04/02/1980 (8m e 27d);

3) costureira na Casa Tapi de Materiais Esportivos Ltda., entre 01/06/1981 e 08/07/1982 (1a, 1m e 7d).

Destarte precisa ainda comprovar labor rural mínimo de 151 meses e 7 dias.

A autora afirma que nasceu na roça e lá trabalhou na roça como boia-fria em Munhoz de Melo, colhendo milho, ajudando no café, carpindo, e em todo tipo de tarefa até o ano 2014. Cita nomes de locais em que trabalhou: fazenda Felicíssima, Zane e por último na fazenda Pereira, ajudando na colheita de algodão. Alega ter trabalhado mais de 10 anos na fazenda Felicíssima. Conta que a diária era de R$ 50,00 e que ia para o trabalho de ônibus.

Todavia não trouxe aos autos um documento sequer que servisse como início de prova material.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Não há, no caso presente, nem como se falar em mitigação do início de prova apresentado ou sobre extrapolação da abrangência temporal, mediante complementação por robusta prova testemunhal, pois não há uma única prova material que demonstre a vocação rural ou ao menos remeta a autora ou algum membro de seu grupo parental para as atividades campesinas. Assim sendo fica impraticável ver reconhecido o alegado labor rurícola.

Deste modo, são inservíveis as falas testemunhais colhidas na instrução e a apelante permanece apenas com o tempo registrado em atividades urbanas como válido para o cômputo da carência necessária para a aposentadoria por idade híbrida.

Concluindo, de acordo com as provas carreadas ao estes autos, falta a comprovação de 151 meses e 7 dias para a autora completar a carência necessária à obtenção da aposentadoria mista por idade. Ou seja, não cabe a concessão do benefício.

Destarte cumpre negar provimento à apelação e manter a sentença de improcedência.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo assim a r. sentença de primeira instância.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 517, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO ASSIM A R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.