APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE REND...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, em Mandado de Segurança impetrado em face do GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM CASCAVEL objetivando obter a liberação de parcelas relativas ao seguro-desemprego.

Em apelação, o impetrante alega que foi dispensado sem justa causa em 04/08/2014 por seu empregador pleiteando, consequentemente, o recebimento de seguro-desemprego, que lhe foi inicialmente concedido, num total de 5 (cinco) parcelas. Contudo, ao tentar realizar o saque da segunda parcela, diz que foi surpreendido com uma notificação de que seu benefício havia sido suspenso em razão de supostamente ter sido verificada renda em seu nome, presumida por ter registro junto à Receita Federal como Microempreendedor Individual (MEI). Diante disso, apresentou recurso administrativo, informando que havia encerrado todas as suas atividades laborativas ainda no ano de 2013 e que não possuía qualquer outra renda no ano de 2014, sobretudo em razão da MEI estar inativa, como comprovou por intermédio da Declaração Anual do SIMEI (Evento 1, OUT9), em que consta como receita bruta total, para o ano de 2014, valor zero. Contudo, seu recurso foi indeferido, bem como notificado para restituir o valor sacado por ocasião da primeira parcela do seguro. Defende que as provas juntadas aos autos são suficientes para demonstrar a ausência de rendimentos e que preenche todos os requisitos legais para perceber o benefício. Requer a reforma da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

O Ministério Público Federal entendeu inexistir interesse público necessário a sua atuação.

É o relatório.

Conforme o art. 3º da Lei n. 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

Segundo a sentença, a constatação de que o requerente do benefício possui empresa em seu nome, bem como é inscrito no RGPS como contribuinte individual (empresário), inclusive recolhendo as respectivas contribuições, é causa impeditiva para a concessão do seguro-desemprego, uma vez que se estará diante da vedação do inciso V do art. 3º, acima transcrito.

Contudo, esta Corte tem entendido que "O recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego". (TRF4, APELREEX 5003880-06.2014.404.7006, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015).

Da mesma forma, a jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome (ressalte-se, ao que tudo indica, baseada em presunção), entendo-a como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida.

Nesse sentido:

Logo, ilegal a suspensão do pagamento do seguro-desemprego antes deferido com base, apenas, nesse fundamento, evidenciando-se a liquidez e a certeza do direito pleiteado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2015, na seqüência 223, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.