Apelação/Remessa Necessária Nº 5001058-29.2019.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
APELADO: AUTOVALE PLACAS E LACRES PARA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FERNANDA KRUSCINSKI (OAB SC035553)
APELADO: Diretor - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília (IMPETRADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
RELATÓRIO
Esta apelação ataca sentença proferida em mandado de segurança no qual postula a impetrante que a autoridade coatora "dê continuidade ao pedido de credenciamento para habilitação para exercício da atividade de fabricação de placas e colocação de lacres apresentado pela Impetrante, e, após atendidos os requisitos existentes, seja deferido o credenciamento da impetrante nos moldes requerido"
Os fatos estão relatados na sentença:
I - RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Autovale Placas e Lacres para Veículos Ltda. M.E. contra ato do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, no qual postula, em síntese, que a autoridade "dê continuidade ao pedido de credenciamento para habilitação para exercício da atividade de fabricação de placas e colocação de lacres apresentado pela Impetrante, e, após atendidos os requisitos existentes, seja deferido o credenciamento da impetrante nos moldes requerido" (evento 1, INIC1).
O pedido liminar foi indeferido.
O MPF juntou petição informando que não se manifestaria sobre o mérito do pedido da impetrante (Evento 10).
Intimada, a autoridade coatora não se manifestou (Evento 17).
É o relatório.
Decido.
A sentença concedeu parcialmente segurança (Evento 21 do processo de origem):
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para que a autoridade impetrada proceda à análise e à conclusão do pedido de credenciamento da impetrante autuado sob o Processo SEI n. 80000.032171/2018-74, no prazo de trinta dias.
A União está isenta das custas processuais (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996).
Sem honorários advocatícios.
Cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.016/09.
Sentença sujeita à remessa necessária (Lei nº 12.016/09, art.14, §1º).
Apresentada apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se ao segundo grau independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010 do CPC).
Oportunamente, arquive-se.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Apela a parte impetrada (Evento 40 do processo de origem), pedindo a reforma da sentença. Alega que: a) não se está diante de caso em que há uma demora injustificada ou injustificável para o julgamento do pedido administrativo; b) o que houve foi a suspensão, por ato normativo do DENATRAN, de todos os processos administrativos de credenciamento, até que nova regulamentação fosse expedida; e c) após a conclusão da instrução, que no caso estava suspensa, é que correria o prazo de 30 dias para a decisão final.
Houve contrarrazões.
O parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do recurso e da remessa necessária.
O processo foi incluído em pauta.
É o relatório.
VOTO
Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto, da sentença concessiva em parte da segurança, proferida pela juíza federal Giovana Guimarães Cortez, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:
II - FUNDAMENTAÇÃO
O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei 12.016/2009).
A controvérsia reside na existência de ilegalidade em relação à extrapolação de prazo razoável para a autoridade administrativa proferir resposta no âmbito do processo administrativo.
No caso concreto, da consulta realizada pela impetrante no dia 06/05/2019, por meio do sistema SEI, verifico que o seu pedido encontra-se aguardando análise, sendo a última movimentação de 13/02/2019 (Evento 1, OUT7). Além disso, em consulta anterior por e-mail, realizada no dia 31/01/2019, a impetrante foi informada de que o seu processo estaria no "jurídico aguardando o Diretor assinar a portaria, para que seja encaminhado à Imprensa Nacional e publique no Diário Oficial da União." (Evento 1, EMAIL6).
Até a data de prolação desta sentença, a autoridade impetrada não apresentou qualquer informação sobre a conclusão da análise do pedido formulado pela impetrante.
Nesse contexto, há evidente demora por parte da impetrada quanto à conclusão da análise do processo administrativo da impetrante.
A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
E nos termos do art. 49 da Lei nº 9784/99, o prazo para a decisão em processo administrativo na esfera federal é de até 30 dias, salvo prorrogação por igual período:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Há precedentes nos Tribunais Superiores assentando que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo, com efeito, equipara-se ao seu próprio indeferimento. E o decurso do tempo, sem a devida resposta, ocasiona prejuízos ao administrado.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS E ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRAZO RAZOÁVEL. EXCESSO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Comprovado o excesso injustificado no recebimento da documentação e processamento do pedido de aposentadoria resta caracterizada a ilegalidade a autorizar a concessão da segurança. (TRF4 5000197-69.2016.4.04.7206, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2016)
Logo, deve ser acolhido o pedido, mas em parte, para somente determinar que, no o prazo de trinta dias, por ser mais que razoável, a autoridade coatora conclua a análise acerca do credenciamento da impetrante.
Quanto ao pedido da impetrante para que a autoridade impetrada seja compelida a deferir o seu credenciamento, entendo que este não pode ser atendido. Isso porque, apesar daquela decisão ser ato vinculado, é necessário que a Administração, dentro dos limites normativos pertinentes, verifique se os requisitos e as condições neles estabelecidos foram atendidos, não podendo o Judiciário antecipar-se a essa avaliação.
O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.
Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Prequestionamento
Para evitar futuros embargos, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes no processo. A repetição de todos os dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001058-29.2019.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
APELADO: AUTOVALE PLACAS E LACRES PARA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FERNANDA KRUSCINSKI (OAB SC035553)
APELADO: Diretor - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília (IMPETRADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
EMENTA
APELAÇÃO. mandado de segurança. administrativo. caso em que há evidente demora por parte da impetrada quanto à conclusão da análise do processo administrativo da impetrante, o que justifica a concessão da segurança para somente determinar-se que, no prazo de trinta dias, a autoridade coatora conclua a análise acerca do credenciamento da impetrante. sentença, concessiva em parte da segurança, que é mantida. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de julho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 15/07/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001058-29.2019.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
APELADO: AUTOVALE PLACAS E LACRES PARA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FERNANDA KRUSCINSKI (OAB SC035553)
APELADO: Diretor - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília (IMPETRADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 15/07/2020, na sequência 657, disponibilizada no DE de 03/07/2020.
Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
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