PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPROPR...

4. Improcedente o pedido, deverá o autor arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios da parte adversa fixados em R$ 937,00, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência com relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1060/50).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a converter os períodos de tempo de serviço comum de 18/06/1969 a 17/06/1971, 18/06/1971 a 14/01/1980, 21/05/1981 a 10/11/1986, 11/11/1986 a 31/10/1991 e de 01/02/1994 a 12/07/1994 em tempo de serviço especial, pelo fator 0,71 e a converter a aposentadoria por tempo de contribuição que o autor percebe em aposentadoria especial, fixando a DIB em 12/07/2004. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das diferenças das parcelas em atraso, a contar da DER (08/08/2006), corrigidas monetariamente, além de juros de mora e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das diferenças das parcelas vencidas.

Em suas razões, o INSS sustentou a impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial após o advento da Lei nº 9.032/95. Requereu, ainda, caso mantida a condenação, a aplicação do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 e a manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e legais referidos, para fins de prequestionamento.

Com as contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível expressamente interposta pelo INSS diante da sentença recorrida e a remessa oficial.

Quanto aos fundamentos de mérito não questionados pelo INSS, com impugnação específica, tenho que a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a Autarquia Previdenciária teve ciência dos fundamentos expostos na sentença e resolveu não se insurgir.

Em virtude da remessa oficial, a decisão será modificada naquilo que diverge do entendimento desta Corte.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

No caso concreto, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foram implementados quando já em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

Assim, inviável a conversão dos períodos de 18/06/1969 a 17/06/1971, 18/06/1971 a 14/01/1980, 21/05/1981 a 10/11/1986, 11/11/1986 a 31/10/1991 e de 01/02/1994 a 12/07/1994 para tempo especial pelo fator 0,71.

Diante do presente provimento judicial, entendo que deve ser redimensionada a sucumbência das partes.

Assim, com a improcedência do pedido, deverá o autor arcar com os ônus sucumbenciais, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Deverá ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência com relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1060/50).

Dou por prequestionada, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Deve ser dado provimento ao recurso do INSS, a fim de que seja afastada a conversão dos períodos de tempo de serviço comum para tempo de serviço especial e, por consequência, afastar a condenação da autarquia previdenciária à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados na petição recursal.

Do dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 1056, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.