PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO ESTATAL. AVERBAÇÃO. TRF4. 0018676-32.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer o tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, no período de 1983 a 1987, determinando a averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença publicada na vigência do CPC/73, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço, na condição de aluno aprendiz, durante o período em que esteve vinculado à Escola Estadual de Ensino Médio, Ildefonso Simões Lopes, localizada no município de Osório/RS, no período compreendido entre 1983 a 1987, ao fundamento de que não havia retribuição pecuniária à conta do orçamento da União, requisito imprescindível para o reconhecimento do pedido do autor, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), devidamente atualizados.

A parte autora recorre postulando a reforma da sentença para ver reconhecida sua condição de aluno-aprendiz, no interregno compreendido entre 1983 a 1987. Sustenta que as provas carreadas aos autos comprovam que o aluno-aprendiz não recebe remuneração em espécie, mas recebe uniformes e alimentação patrocinados pela escola.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, subiram os autos a esta Corte.

Baixado o feito em diligência, retornou com o requerimento administrativo.

É o sucinto relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do período compreendido entre 1983 a 1987, como aluno-aprendiz.

Consoante a jurisprudência do STJ, o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/75 - seja na vigência do Decreto-Lei 4.073/42, seja após a Lei n.º 3.552/59. É o que se observa dos arrestos a seguir transcritos:

Na esteira desse mesmo entendimento, já decidiu este Tribunal:

Depreende-se, pois, que a jurisprudência entende ser possível a contagem de serviço ao aluno-aprendiz desde que preenchidas determinadas condições. Para tanto, faz-se mister uma clara distinção entre aluno-aprendiz e empregado-aprendiz. O empregado-aprendiz, sujeito da proteção legal, é o que recebe formação profissional na própria empresa, ou em escola vinculada a ela, cuja tutela resulta da própria relação de emprego que lhe é inerente. Na qualidade de empregado, tem sua condição de aprendiz dirigida a uma proficiência pessoal no interesse de seu empregador, por este sustentado, com todos os direitos oriundos das leis trabalhistas e previdenciárias, estando o curso de aprendizado inserido no expediente de trabalho.

Por outro lado, o aluno-aprendiz aprende trabalhando em Escola Técnica, mantida pelo Governo, durante todo o curso, recebendo ou não pecúnio à conta do Orçamento e/ou salário indireto representado pelo alimento, fardamento, atendimento médico-odontológico, alojamento, e, em determinados casos, retribuição por serviços prestados a terceiros. Deduz-se, pois, que podem ser equiparados aos empregados-aprendizes para fins de contagem de tempo de serviço aqueles alunos-aprendizes cujo trabalho seja remunerado especificamente, caracterizando esta retribuição ao trabalho efetuado a relação empregatícia ensejadora do direito previdenciário pleiteado.

Em síntese, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar ou (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros.

No caso vertente, o autor trouxe aos autos, para comprovar o tempo de serviço como aluno-aprendiz de 1983 a 1987, Histórico Escolar expedido pela Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul, dando conta de que o autor concluiu o ensino de 2º grau (Técnico em Agropecuária), na Escola Estadual de 2º Grau Ildefonso Simões Lopes, localizada no município de Osório/RS, no ano de 1987, e Certidão de Escolaridade expedida pela 11ª Coordenadoria Regional de Educação informando que o autor cursou a Escola Técnica Estadual de Ensino Médio Ildefonso Simões Lopes, na condição de aluno-aprendiz, no período compreendido entre o ano de 1983 e 1987, totalizando o tempo liquido de efetivo exercício de 598 dias, ou seja, 01 ano, 07 meses e 23 dias (fls. 10/11).

Em sede de audiência de instrução foram ouvidas 03 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte (fl. 39):

Angelino Messagi afirmou: que foi colega do autor na Escola Estadual de 2º Grau Ildefonso Simões Lopes; que não recebiam remuneração pelo trabalho prático, mas que desenvolviam vários projetos como piscicultura, vaca leiteira, apicultura, agricultura com horta, sendo que a escola vendia o resultado da produção; que a escola fornecia uniformes e alimentação; por último, relatou que o autor era interno e que permanecia sempre na escola, ao contrário do depoente.

Adarli Moura Grassi afirmou: que foi colega do autor na Escola Estadual de 2º Grau Ildefonso Simões Lopes; que não havia remuneração em dinheiro; que os produtos eram vendidos e revertidos para o refeitório ou para novos trabalhos, como comprar sementes para a escola; os produtos eram vendidos na secretaria ou no centro de Osório; que não esteve no internato, mas fazia o mesmo trabalho que os internos, como alimentar as aves, os porcos, arrumar cercas e dividir piquetes, além da limpeza da escola.

Sebastião Fich da Rosa afirmou: que foi professor do autor na Escola Estadual de 2º Grau Ildefonso Simões Lopes, no curso regular de 3 anos e 6 meses de estágio; a atividade prática do aluno consistia em trabalhar em vários setores, como do gado leiteiro, de alimentação de animais e ordenha de vacas, setor de apicultura, também criavam aves, abatiam, embalavam e congelavam, trabalhavam com hortaliças em geral, agricultura, criação de peixe e abelhas, que as alunos exerciam a prática em todos os setores, colhiam os produtos e levavam para a escola; que não recebiam remuneração.

Frisa-se que, para que seja possível o reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, faz-se necessário que no período o aluno esteja recebendo remuneração, mesmo que de forma indireta, por conta do Estado.

No caso, as testemunhas informam que o autor frequentou a Escola Estadual de 2º Grau Ildefonso Simões Lopes, na condição de interno, sendo que os alunos da escola cultivavam produtos de origem vegetal e também trabalhavam com produtos de origem animal, os quais eram vendidos pela escola e os resultados da comercialização dos mesmos revertiam em benefício dos alunos, na forma de alimentação e uniformes, por exemplo.

Portanto, sendo a parcela de renda auferida com a execução de trabalhos espécie de retribuição pecuniária, ainda que indireta, tem-se que o autor comprovou o tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz, perfazendo 01 ano, 07 meses e 23 dias de tempo líquido efetivo, conforme certidão de fl. 11, de modo que este deve ser o tempo efetivo a ser reconhecido nesta demanda para fins de averbação pelo INSS.

Assim, merece provimento o recurso do autor para reconhecer o tempo de aluno-aprendiz e determinar a sua averbação perante o Regime Geral de Previdência Social.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, considerando a reforma do julgado, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer o tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, no período de 1983 a 1987, determinando a averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de aposentadoria.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER O TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ, NO PERÍODO DE 1983 A 1987, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ORA RECONHECIDOS, PARA FINS DE FUTURA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA.