AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TRF4. 5012753-56.2017.4.04...

"Trata-se de execução de sentença em que o autor, em sede de ação rescisória, teve o direito reconhecido de revisar o seu benefício previdenciário, aplicando os novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a receber as diferenças vencidas.

Após a expedição das requisições de pagamento, o INSS veio aos autos apontando, primeiramente, a existência de erro material no cálculo de liquidação, em virtude de inobservância ao título executivo que determinou que na apuração da RMI da aposentadoria proporcional os coeficientes são aplicados posteriormente à limitação do salário-de-benefício ao teto.

Ao depois, alegou que o benefício do autor é gerenciado por fundo de pensão conveniado à PREVI, a quem cabe a complementação do benefício de acordo com as suas normas, de modo que o exequente não sofreu qualquer prejuízo em sua renda mensal e que, portanto, não há diferença a ser paga. Sustentou a autarquia que eventual pagamento decorrente de revisão de benefício complementado por fundo de pensão ensejaria enriquecimento sem causa. Aduziu que o processo de conhecimento deve ser anulado, a fim de que a PREVI passe a integrar o polo passivo, ou, alternativamente, seja reconhecido ausência do interesse de agir e legitimação da parte autora para demandar ressarcimento sofrido pela PREVI. Requereu a suspensão do pagamento do precatório, a elaboração de novo cálculo, a intimação da parte exequente para que junte os comprovantes dos valores recebidos da PREVI, a título de complementação de benefício relativos a 09/1997 a 04/2016, bem como documento comprobatório da modalidade de aposentadoria, e afinal, a extinção da execução sem o pagamento de atrasados.

Intimada, a parte exequente alegou que o INSS, intimado regularmente para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria do evento 57, disse que não iria opor embargos, havendo concordado com os cálculos exequendos e que, portanto, precluiu a oportunidade para discutir os valores da lide. No mérito, defendeu que o cálculo da contadoria espelha exatamente o julgado rescindendo e que o reú pretende distorcer o entendimento do STF ao pretender aplicar o percentual da proporcionalidade de 70% após o corte do benefício pelo teto.

No tocante à complementação da aposentadoria paga pela PREVI, sustentou que a relação travada nos autos é entre o autor, segurado da PREVI, e o INSS, sendo a PREVI parte ilegítima na lide, conforme entendimento já pacificado no TRF da 4ª Região. Conclui que as alegações do INSS merecem ser afastadas e requereu a liberação do valor pago.

Foi determinado o bloqueio do pagamento do precatório expedido (evento 110), o que foi cumprido no evento 112.

Decido.

Verifico que, de fato, o INSS, no evento 68, concordou expressamente com o cálculo apresentado pela Contadoria no evento 57.

Todavia, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público, tenho que o erro material apontado pelo INSS merece ser analisado.

No ponto, a controvérsia diz respeito ao momento de incidência do coeficiente da aposentadoria sobre o salário de benefício.

Na decisão do julgado (evento 48 - VOTO2 da ação rescisória) assim constou: "No caso dos autos, como o segurado é titular de aposentadoria proporcional calculada em 70% sobre o valor do salário de benefício, o procedimento correto para a execução do julgado é a aplicação, sobre o salário-de-benefício obtido a partir da média dos salários-de-contribuição, dos novos tetos nas datas das emendas constitucionais, e, no momento imediatamente seguinte, a aplicação do percentual de 70% sobre o resultado."

Destarte, entendo que os autos deverão ser remetidos à Contadoria para que preste esclarecimentos quanto à alegação do INSS, no tocante à aplicação do coeficiente sobre o teto.

Em que pese o debate das partes quanto ao interesse de agir da autora e o fato de ela receber previdência complementar da PREVI, entendo que a questão a ser analisada é uma só: a possibilidade de o juiz modificar decisão já transitada em julgado.

O art. 505 do novo CPC prevê:

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Ora, o caso em tela não se coaduna com nenhuma das exceções previstas em lei.

Ademais, é sabido que em execução de sentença, devem as partes se ater ao quanto decidido, não sendo possível a alteração dos limites do título judicial, em obediência à garantia constitucional da coisa julgada e em prestígio à segurança jurídica.

Assim, em se tratando de processo de execução, impõe-se verificar o que consta do título executivo judicial.

Portanto, in casu, não pode a parte executada deixar de cumprir a condenação que lhe foi imposta, qual seja, pagar ao exequente as diferenças que lhe são devidas em face da revisão do benefício a ele assegurada.

Desse modo, não há razão para anular o processo de conhecimento, intimar a parte exequente para que junte comprovantes dos valores recebidos a título de complementação, tampouco extinguir a execução sem qualquer pagamento.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido do INSS do evento 107, tão somente para determinar a remessa dos autos à Contadoria, para que preste esclarecimentos acerca do alegado erro material apontado pelo INSS.

Intimem-se. Ato contínuo, remetam-se para a Contadoria.

Após o retorno da Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, retornem conclusos.

"Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o."

"Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido do INSS do evento 107, tão somente para determinar a remessa dos autos à Contadoria, para que preste esclarecimentos acerca do alegado erro material apontado pelo INSS."