AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TRF4. 5053043-50.2...

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª VF de Novo Hamburgo - RS que, em execução provisória, indeferiu o pedido de expedição de requisitório para pagamento dos valores incontroversos, determinando a respectiva baixa e arquivamento nos seguintes termos (evento 14, DESPADEC1):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que controvérsia ainda pendente no processo de conhecimento cinge-se ao critério de correção monetária a ser aplicado sobre as parcelas vencidas da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, vez que somente quanto a esta questão se insurgiu o INSS no recurso extraordinário atualmente sobrestado no aguardo de julgamento pelo STF do Tema 810.

Afirma que promoveu a execução provisória apenas da parcela incontroversa e que "Por se tratar de execução provisória, evidentemente o cálculo exequendo utiliza na correção monetária a TR e juros de 6% a.a., ou seja, o que não se pode mais alterar, e que realmente é devido ao autor, não havendo óbice para a definição do quantum debeatur que pode levar anos. Além do mais, a Autarquia Federal terá a possibilidade de discutir os valores apresentados na execução provisória, mediante os embargos à execução, confirmando-se aí o valor que deve ser pago, efetivamente incontroverso, havendo daí "2" (dois) "trânsitos em julgado" , o primeiro, por utilizar a tese do RE do INSS, o segundo, em razão da necessidade de apresentação do valor incontroverso em eventual embargos à execução, manter a decisão monocrática é negar vigência ao art. 919, § 3º do novo Código de Processo Civil (...)."

Por fim, pede a antecipação dos efeitos da tutela e o provimento definitivo do recurso para que se determine a expedição do precatório da parcela incontroversa.

É o breve relatório. Decido.

Conforme se verifica dos autos, do evento 03 constou a seguinte decisão:

O Exequente se manifestou mediante a petição do evento 7 reiterando os argumentos da inicial executória do evento 1. O Juízo, então, proferiu nova decisão nos seguintes termos (evento 9, DESPADEC1):

Sobre esta decisão o Exequente se manifestou no evento 12 (PET1):

Daí então foi proferida a decisão efetivamente agravada que se limitou a se reportar à decisão do evento 09.

Ou seja: é inequívoco que o pedido de pagamento da parcela incontroversa da dívida - contra o que se insurge a ora Agravante - foi objeto de efetiva disposição e de rejeição pela decisão proferida no evento 03, da qual o Exequente foi intimado em 29/08/2016 (evento 06). A ela sucederam dois pedidos apenas ratificando as razões inicialmente deduzidas pelo Exequente que, nesses termos, são considerados como pedidos de reconsideração pois se originam do mesma causa, não trazem fatos e argumentos novos e se dirigem ao mesmo órgão julgador.

Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, a exemplo dos seguinte julgado:

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria o Agravante quanto ao mérito do seu pedido.

A pretensão deduzida pelo Agravante está assentada em acórdão proferido por esta Corte aos 12/07/2016 que lhe assegurou o direito à revisão da aposentadoria. Contra este julgado pende recurso extraordinário sobrestado no aguardo do julgamento pelo STF do Tema 810.

Trata-se, portanto, de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. A esse respeito, dispõe o art. 2º-B da Lei n.º 9.494/99:

Já a Constituição Federal prevê expressamente o seguinte:

Desta forma, tem-se que o trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial. Todavia, o mesmo não se exige em relação à pretensão do credor de apenas discutir e definir o valor devido, nos exatos termos referidos pela decisão agravada.

A propósito do tema, a elucidativa consideração tecida pelo Desembargador Federal Celso Kipper no julgamento do AI n.º 0006028-44.2014.404.0000, in verbis:

A respectiva ementa foi assim redigida:

Também nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Ocorre que, no caso concreto, conforme já referido, o título judicial ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento do recurso extraordinário.

Quanto ao Novo Código de Processo Civil, não resta dúvida de que tem aplicação imediata aos processos em curso. Entretanto, a pretensão da Agravante não encontra amparo na disposição do art. 520 vez que este não trata de execução contra a Fazenda. De outro lado, o disposto no art. 535, §4º, se refere à execução definitiva e não provisória como no caso.

Por outro lado, já tendo a decisão agravada sinalizado a possibilidade de prosseguimento da execução provisória em relação à liquidação da dívida, não há falar em violação à celeridade processual prevista pelo art. 5º, inc. LXXVII, da Constituição Federal.

Decorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se."

"(...)

Por este motivo, merece prosseguimento a execução provisória com a citação do INSS para, querendo oferecer embargos, delimitando a parte realmente incontroversa dos autos, com a devida expedição de precatório ou RPV, nos termos do pedido inicial.

Nestes termos.

Pede deferimento."