AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (evento 1 - AGRAVO2, pp. 95/99) que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para o imediato restabelecimento de auxílio-doença, ao fundamento de que os documentos médicos juntados pela autora demonstram que ela é portadora de neoplasia maligna (CID10 - C82.9), encontrando-se inapta para o trabalho desde abril de 2016, o que evidencia a probabilidade do direito. Ainda, que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, está demonstrado em razão da impossibilidade de a autora exercer suas atividades habituais remunerada.

Sustenta o agravante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores à antecipação da tutela, pois a perícia médica administrativa goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada se, no caso concreto, for apresentada prova contundente em sentido contrário, ou seja, prova pericial realizada em juízo, não podendo ser substituída por atestados médicos particulares. Assim, conclui que a parte autora não está incapacitada para desempenhar suas atividades laborativas habituais.

Acrescenta que há perigo de irreversibilidade na concessão do benefício postulado. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo. Refere que não foi citado para integrar a lide ou intimado acerca da decisão agravada, havendo cerceamento de defesa.

É o relatório. Peço dia.

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. E quanto ao perigo de a decisão mostrar-se plenamente satisfativa, o risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, o qual tem maior relevância em confronto com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Entendo possível o afastamento das conclusões da perícia administrativa da Autarquia, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade. Em igual sentido, registro o seguinte precedente deste Regional:

No que tange à incapacidade, verifico que a autora foi obrigada a ingressar em juízo para garantir a concessão do benefício auxílio-doença que lhe fora concedido e cancelado em 28/07/2017, face ao indeferimento do pedido de prorrogação, formulado em 13/07/2017, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Entretanto, os atestados médicos trazidos aos autos por especialista (evento 1 - AGRAVO2, p. 22/29 E 123) apontam pela incapacidade da autora para o trabalho, pois em tratamento desde 23/03/2016. Dessa forma, as informações prestadas nos documentos médicos apresentados pelo segurado permitem concluir pela incapacidade temporária para o trabalho, a que se soma o fato de não poder exercer atividade que lhe garanta a subsistência, caracterizando o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que lhe assegura o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, conforme reconheceu a decisão agravada.

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Por fim, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o art. 300, § 2º, do CPC, atribui ao Juiz o poder de conceder a medida mesmo antes da citação do requerido, nas hipóteses em que, dada a urgência da medida pleiteada, aguardar a citação traga a conversão do perigo em dano.

No caso em tela, tem-se a busca pela imediata implantação de benefício previdenciário, com clara natureza alimentar. Os elementos juntados até este momento processual permitem, ainda que numa análise perfunctória, concluir pela impossibilidade do exercício de atividade laborativa que promova o sustento da autora. Portanto, é cabível o deferimento da medida pretendida com o contraditório postergado, sob o albergue do que também dispõe o art. 296, do CPC, "[...] a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.