AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. TUTELA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL À AGRAVADA. MANUTENÇÃO. T...

1. Estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício, na forma antecipatória, pois quanto à hipossuficiência financeira, o estudo social acostado às fls. 113/114 dos autos originais é conclusivo acerca da efetiva carência de recursos da autora, a qual, também foi reconhecida administrativamente.

2. De igual sorte a condição de deficiente da autora também está suficientemente comprovada porquanto "a perícia médica realizada concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial, definitiva e irreversível, estando, portanto, incapacitada de prover seu próprio sustento", como bem destacado na decisão agravada.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular proferida nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que para fins de concessão do benefício assistencial, segundo o art. 20, §2º, inciso I, da Lei 8.742/93, com a redação da Lei 12.435/2011, considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Por sua vez, impedimentos de longo prazo são aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Diz que o INSS já não mais avalia a incapacidade para a vida independente apenas quando o usuário é incapaz de desempenhar as atividades relacionadas ao autocuidado, focalizando apenas a capacidade em vestir-se, comer e fazer a higiene pessoal e evitar riscos. A nova avaliação inclui o indivíduo no contexto biopsiquicossocial. A incapacidade passa a ser vista não como um atributo da pessoa, mas uma sequência de um conjunto com plexo de situações, das quais um número razoável decorre do ambiente social. Na prática, a análise consiste em avaliar os domínios, que estão representados em três listas básicas: funções e estruturas do corpo; atividades e participação; e fatores ambientais. Em cada um desses domínios, são avaliadas as unidades de classificação, que se referem às circunstâncias que foram identificadas na CIF como de conhecimento necessário à avaliação da pessoa com deficiência. Essa avaliação ocorre pela pontuação dos qualificadores, que especificam a extensão ou magnitude da funcionalidade ou incapacidade em cada um dos domínios, sob a forma da extensão de grau de deficiência, dificuldade e extensão de barreiras (0 a 4% -nenhuma -1, 5 a 24% - leve-2, 25 a 49% - moderada-3, 50 a 95% - grave -4 e 96 a 100% - completa. Ao final, a conjugação do grau e das circunstâncias analisadas, de caráter experimental, permite identificar ou não a deficiência. Em vista disso, o portador de deficiência deve apresentar incapacidade total e permanente para a vida independente e para todo e qualquer trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos. A incapacidade parcial, relativa ou temporária, por si só, não deve conduzir a concessão do benefício assistencial destinado às pessoas portadoras de deficiência, pois não constitui campo de aplicação da Assistência Social a cobertura do risco incapacidade daqueles que não exercem atividades laborativas ou as exercem na informalidade. Se o demandante for criança ou adolescente menor de 16 anos de idade, a deficiência deve ser avaliada de acordo com o artigo 4º, §2º, do Decreto 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº. 6.564/2008: "Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho " Ressalta que no caso dos autos não restou comprovada a deficiência. A perícia judicial realizada na instrução foi conclusiva no sentido de que a requerente apresenta incapacidade parcial com limitações para sua atividade habitual, mas não para outras atividades (fl. 109/110). A incapacidade parcial não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência exposto acima. A enfermidade da autora é "espondilolistese " lombar. Se permite a requerente exercer outras atividades laborais, não é de extrema intensidade. Dores lombares são implicações da própria idade da requerente (63 anos), mas não a enquadram como pessoa com deficiência. Assim, não faz jus à concessão do benefício assistencial. Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso para sustar a determinação judicial de imediata implantação do beneficio assistencial à agravada, até julgamento final do recurso e, ao final, seja reformada a decisão de fls. 122/123, indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora e determinando a cessação do benefício implantado, uma vez que não preenchidos os requisitos.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.