AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. TRF4. 5001035-33.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedidos de realização de nova perícia judicial e de oitiva de testemunhas.

Sustenta o agravante que o espaço de tempo entre uma perícia e outra foi relativamente curto e que não houve qualquer alteração na medicação de que fazia uso, porquanto depende de consultas através do Sistema Único de Saúde; asseverando ser de conhecimento geral a demora para o agendamento de consultas. Alega, outrossim, que somente um terceiro exame pericial seria capaz de aferir seu real estado de saúde. Requer, ao final, o benefício da justiça gratuita, a possibilidade de realização de novo exame pericial com outro expert da área neurológica, bem como a designação de audiência para oitiva de testemunhas.

O agravo foi recebido no efeito devolutivo próprio.

É o relatório.

Inicialmente, concedo a assistência judiciária gratuita requerida.

Cumpre transcrever excerto da decisão agravada para melhor compreensão da quaestio (evento 123 do processo originário):

Quanto à prova testemunhal, partilho do entendimento do ilustre magistrado a quo, no sentido de que a aferição das condições de saúde da ora agravante depende de avaliação técnica especializada.

No que concerne à realização de nova perícia, tenho que não merece acolhida a pretensão. No laudo pericial lançado no evento 39 do processo originário, a despeito do reconhecimento de incapacidade temporária, restou consignado pelo especialista, que a autora afirma "ter sido atendida por médico neurologista no passado e, não sabe dizer por que perdeu o seguimento". A conclusão do exame foi de que a paciente "NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO COM MÉDICO NEUROLOGISTA. HÁ APARENTE BOM POTENCIAL DE CONTROLE DA DOENÇA COM TRATAMENTO ADEQUADO. DII em 09/05/2013 conforme data de receita médica que demonstra uso de associação medicamentosa que justifica efeitos colaterais incapacitantes".

No entanto, constam da segunda perícia (evento 88 do processo originário), realizada em 12/08/2014, as seguintes informações:

O art. 130 do Código de Processo Civil (Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias) faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo - denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Ressalte-se, ainda, que os laudos periciais foram elaborados por médicos especializados em neurologia, sendo que a médica que exarou o segundo laudo (eventos 88 e 99 do processo originário) é, também, especialista em neurofisiologia, além de clinicar na área de epilepsia e eletroencefaligrafia. Ambos os exames foram devidamente fundamentados, não permitindo dúvidas quanto às questões fundamentais à solução da controvérsia, não havendo indícios de parcialidade na sua elaboração. Ademais, a simples discordância com as conclusões do laudo não implica em cerceamento de defesa e necessidade de que seja realizada nova perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.