AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECATÓRIO COMP...

"Vistos, etc.

Tratam-se de Impugnação aos cálculos apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face de Antonio Luiz Agripa da Luz.

O impugnante argumentou, em síntese, que os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram elaborados em equívoco, uma vez que aplicou incorretamente juros de mora entre a data do cálculo e da expedição do precatório, o que afrontaria a Lei n. 11.960/09.

Instado a se manifestar, o exequente defendeu a higidez do cálculo e pugnou pela expedição de Requisição de Pequeno Valor da verba incontroversa.

Verifica-se que a parte ajuizou execução de sentença contra a Autarquia, cujo crédito exequendo corresponde à revisão do benefício previdenciário fixados em seu favor em anterior ação de conhecimento.

O impugnante alegou que não incidem juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do precatório afrontando o disposto na Lei n. 11.960/09.

Pois bem. Extrai-se do recente julgado do Supremo Tribunal de Justiça que assiste razão à autarquia previdenciária.:

(...)

Dessa forma, prospera a alegação de excesso de execução.

Diante do exposto, homologo os cálculos acostados às fls. 109/110.

Expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor.

Informado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores e, após, voltem conclusos para extinção da execução.

Intimem-se.

Tijucas (SC), 20 de setembro de 2016.

Monike Silva Póvoas Nogueira

Juíza de Direito.''

''A execução de que se trata tem por objeto diferenças revisionais de aposentadoria cuja ação principal foi ajuizada de forma coletiva em 18/09/1991 e transitou em julgado aos 21/08/1996.

Após o trânsito em julgado dos embargos à execução no âmbito do qual restou homologado cálculo com data-base em 01/2001, a Contadoria Judicial atualizou os valores para 05/2010 no montante de R$ 210.735,59 (R$ 78.985,09 de principal; R$ 112.593,63 de juros; e R$ 19.157,87 de honorários), com o que expressamente concordou a parte exequente, de acordo com o juízo (evento 1, AGRAVO2, pg. 48 e 69).

A execução prosseguiu lentamente diante da necessidade de habilitação de vários autores e em 06/2012 a Contadoria foi solicitada a atualizar o cálculo de 05/2010, ocasião em que, sobre aquele montante, aplicou juros de mora de 1% ao mês até a data da nova conta, tendo chegado ao valor de R$ 294,738,64 (evento 1, AGRAVO2, pg. 71/72).

Por força de determinação judicial (evento 1, AGRAVO2, pg. 80/81) a execução foi fracionada sendo que o caso concreto trata exclusivamente do crédito devido ao espólio de Antônio Argipa da Luz, o qual, em 05/2010, correspondia a R$ 6.614,55.

Devido à necessidade de novos atos procedimentais tais como verificação de débitos a serem compensados com a Fazenda, não houve qualquer pagamento e novamente foi necessário atualizar a conta de pg. 71/72, o que restou determinado pela decisão de pg. 88 do AGRAVO2, pg. 88.

Assim, a Contadoria Judicial apresentou novos cálculos para 03/2015, tendo aplicado sobre o valor de 05/2010 juros moratórios de 1% ao mês até a respectiva data, resultando num crédito já individualizado para o ora Agravante de R$ 14.123,65 (evento 1, AGRAVO2, pg. 90).

Daí que, inconformado, o INSS impugnou a conta de atualização defendendo a incidência apenas de correção monetária pela TR e a inaplicabilidade juros moratórios a partir de 05/2010, do que resultaria devido um crédito de R$ 6.850,73, mais R$ 685,07 de honorários, totalizando R$ 7.535,80 (evento 1, AGRAVO2, pg. 95/111).

A decisão ora agravada, por sua vez acolheu essa impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança com base nos cálculos do INSS.

Em primeiro lugar, importa registrar que o crédito de R$ 6.614,55 definido a favor do Agravante em 05/2010 é composto da quantia de R$ 2.688,84 a título de principal e de R$ 3.925,71 a título de juros (evento 1, AGRAVO2, pg. 56).

Partindo-se dessa informação, não resta dúvida de que os cálculos de atualização feitos pela Contadoria Judicial tanto em 06/2012 quanto em 03/2015 padecem de dois vícios: 1º) aplicação de novos juros de mora sobre a parcela do crédito consistente em juros, o que é juridicamente inadmissível; 2º) a aplicação de juros de 1% e não pelo critério da Lei n.º 11.960/09, a partir de julho de 2009.

Quanto a estes pontos, portanto, justificável a impugnação do INSS.

Com efeito, quanto aos juros de mora, a Seção Previdenciária deste Regional, considerando o julgamento sob repercussão geral do RE 591.085/MS pelo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2008 (Rel. Ministro Ricardo Lewandoski), tem afastado a cobrança de juros moratórios no período de tramitação da RPV ou do precatório, a menos que a dívida não seja adimplida no prazo legal para o pagamento, hipótese em que voltam a fluir até a efetiva quitação.

Entretanto - na forma do direito civil, e com observância à regra do art. 100, §1º, da Constituição Federal - somente não há mora por parte do INSS no período de tramitação do precatório, afigurando-se legítima, portanto, a cobrança de juros até a inscrição do crédito para pagamento, com fulcro nos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, no art. 1º da Lei n.º 4.414/64 e no art. 730 do CPC (art. 535 do NCPC). Com efeito, nesse sentido, corroboram os seguintes fundamentos constantes do voto proferido com muita propriedade pelo Des. Federal Celso Kipper por ocasião do julgamento do AI 0012190-60.2011.404.0000 (D.E. 04/11/2011) os quais adoto como razão de decidir, in verbis:

A despeito de se tratar de entendimento controvertido, tenho que, devido à natureza constitucional da matéria, deverá prevalecer a orientação a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, quando do julgamento do RE n.º 579.431/RS, sob repercussão geral. Por esta razão, a decisão do STJ no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04/02/2010), a exemplo de precedentes do próprio STF (RE-ED 496.703/PR, RE-AgR 565.046/SP), não vincula o presente julgamento.

Portanto, admissível a incidência de juros moratórios no período decorrido entre a consolidação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios ou autuação da RPV no Tribunal, bem assim como após o término do prazo constitucional de pagamento.

Quanto ao índice, os juros são devidos à taxa prevista pelo título judicial até 30/06/2009, incidindo, a partir daí, pelo mesmo percentual aplicável às cadernetas de poupança, conforme decidiu o STJ no julgamento dos EREsp 1.207.197/RS (Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011) e recurso especial repetitivo REsp. n.º 1.205.946/SP (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012, Temas 491 e 492).

Observo, ainda, que também segundo entendimento que se firmou na Corte Superior a partir do julgamento do RESP 1.270.439 (sob a sistemática dos recursos repetitivos), as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n.º 4.357 e n.º 4.425 não interferiram na taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública.

Assim, quanto aos juros de mora, são devidos:

Conforme referido, somente não há mora por parte do INSS no período de tramitação do precatório, afigurando-se legítima cobrança de juros até a inscrição do crédito para pagamento. E este entendimento não colide quer com as disposições do art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição Federal; dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil; quer com as do art. 535 do NCPC (art. 730 do CPC/1973) ou com as do art. 1º da Lei n.º 4.414/64, os quais restam devidamente prequestionados nos termos da fundamentação.

Em conclusão: sobre a parcela principal e devidamente corrigida do crédito apurado em 05/2010 (R$ 2.688,84) incidem juros moratórios até a expedição do requisitório pelo critério estabelecido pela Lei n.º 11.960/09.

Vista ao Agravado para se manifestar.

Intimem-se.''