AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA APÓS A DATA DA CONTA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. SUSPENSÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de sentença contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos (evento 31, autos originários):

Em suas razões recursais, postularam os agravantes o provimento do agravo, "para que: a) quanto aos juros moratórios, seja reformada a r. decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução do saldo, nos termos da conta apresentada pela parte exequente, apurando-se os juros vencidos (1) a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários; (2) e até a data do efetivo pagamento do crédito (em 13-06-2014, conforme EVENTO 15 - DEMTRANSF1); b) sucessivamente, seja reformada a r. decisão agravada, apurando-se os juros até a data da inscrição do crédito no orçamento (em 06-05-2014, conforme EVENTO 8 - REQPAGAM1), em obediência ao comando já transitado em julgado, determinando-se, assim, o prosseguimento da execução conforme a conta apresentada pela parte exequente; c) sucessivamente, seja determinada a incidência dos juros de mora ao menos até a definição do quantum debeatur, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no presente caso, ocorreu na data em que a União peticionou concordando com o cálculo exequente, em 28-04-2014 (EVENTO 6 - PET1) d) sucessivamente, ainda, seja permitida a fluência dos juros de mora ao menos até a data da conta exequenda inaugural (em 13-3-2014, conforme EVENTO 1)".

Intimada, a agravada apresentou contraminuta, no evento 5 (CONTRAZ1).

Com efeito, o reconhecimento de repercussão geral quanto à matéria tratada não é causa para o sobrestamento do feito no primeiro grau. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.

Nesse sentido, informa a jurisprudência, verbis:

Superada a questão da suspensão, e estando a causa madura para julgamento, passo à análise da questão atinente à incidência dos juros de mora.

Acerca da incidência dos juros de mora sobre a verba honorária, é entendimento desta Corte, em conformidade com o que vem sendo decidido pelo STJ, que, sendo os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa ou em valor fixo, tal incidência é devida, conforme previsão contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010.

A situação é diversa quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da condenação, sobre o valor executado ou sobre o valor da causa dos embargos à execução, em que os juros do principal compõem o débito e sobre este, então, são calculados os honorários. Nesse caso, não é devida a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, uma vez sua base de cálculo - o valor da condenação - já inclui juros moratórios. Tal pretensão acarretaria o cômputo de juros sobre juros.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. STJ:

E desta Corte:

In casu, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor em discussão nos embargos de devedor. Assim, representam repercussão de valor principal já contemplado com juros, não constituindo débito autônomo, sendo descabida, portanto, a incidência de juros de mora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 397, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.