| D.E. Publicado em 27/03/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007087-67.2014.404.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | ELTON GILBERTO JAQUES DA SILVA |
ADVOGADO | : | Ana Patricia Orsi e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. PPP. IRREGULARIDADE FORMAL. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. DEFERIMENTO.
Embora o perfil profissiográfico previdenciário em princípio seja documento hábil e suficiente para a comprovação das condições especiais da atividade laboral, havendo irregularidade formal no seu preenchimento e, por conseguinte, fundadas dúvidas acerca da sua legitimidade bem como das informações dele constantes, afigura-se justificável a produção de prova pericial.
Restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude mediante o estudo técnico em outro estabelecimento que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de março de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7259248v5 e, se solicitado, do código CRC A8E086AE. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007087-67.2014.404.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | ELTON GILBERTO JAQUES DA SILVA |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Sapiranga - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos especiais, indeferiu o pedido de prova pericial em relação à Indústria de Calçados Flama LTDA e à empresa Hass S.A. Ind. e Comércio, ambas já extintas.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
"Vistos.
INDEFIRO o pedido de realização de perícia técnica por semelhança formulado pelo demandante, na medida em que não se presta para o deslinde da controvérsia posta nos autos.
(...)
Em 24/09/2014.
Jorge Alberto Silveira Borges
Juiz de Direito " (fl. 173)
Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "é imprescindível a realização da prova pericial eis que as empresas não possuem Laudo Técnico Pericial." Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo para que seja determinada a realização de prova pericial.
O agravo foi recebido e deferido a antecipação de tutela.
É o relatório.
VOTO
"(...)
É o relatório. Decido.
Em matéria de instrução probatória, penso que não há que se interferir no entendimento do magistrado de 1º grau quanto às diligências que entende necessárias ao esclarecimento da controvérsia e, por conseguinte, ao seu convencimento.
Além disso, tenho que o perfil profissiográfico previdenciário que abrange todo o período de atividade laboral que se pretende seja reconhecido como especial; que é elaborado a partir de informações técnicas, em estrita consonância com os requisitos formais exigidos pela lei; e que leva em conta a realidade das atividades exercidas pelo trabalhador, afigura-se, em princípio, elemento probatório suficiente à formação de um juízo sobre a especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado.
Contudo, tanto no que tange à empresa Flama LTDA quanto no que tange à empresa Hass S.A., o caso concreto apresenta peculiaridade que recomenda solução diversa.
Ocorre que, em relação à primeira empresa, os PPPs anexados aos autos (fls. 40/43 e 53/56) efetivamente não atende aos requisitos formais previstos na IN 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, pois não indica o responsável técnico pelos registros ambientais. Além disso, muito embora descreva a atividade de aplicação de cola e solventes pelo empregado, não faz referência a qualquer agente nocivo relacionado como, por exemplo, hidrocarbonetos.
Já em relação à segunda empresa, o formulário faz referência à exposição do autor a diversos agentes nocivos tais como cola, solvente, calor, poeira, e operação de máquinas tais como estufa e lixadeira. Contudo há registro expresso de que o referido formulário foi preenchido apenas com base na CTPS do autor.
Ora. Ainda que no período trabalhado naquela empresa não fosse indispensável para caracterização da nocividade da atividade a existência de laudo-técnico das condições ambientais de trabalho, não é razoável admitir que a prova da especialidade se dê, apenas, por deduções e presunções feitas a partir do registro do vínculo empregatício na CPTS já que a atividade de serviços gerais para a qual o autor fora contratado sequer estava prevista como insalubre nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79.
No caso, portanto, reputo justificada a necessidade de prova pericial para fins de comprovação da especialidade das atividades exercidas nas mencionadas empresas.
Ressalte-se que, restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011)
Tenho, assim, que cabe primar por uma instrução probatória completa na fase processual adequada, minimizando-se o risco de, no futuro, os autos terem de retornar à origem para tal finalidade e, ainda, se resguardar incólume o direito de defesa tanto do autor quanto do réu, ao lhes assegurar a produção de um elemento probatório idôneo, em estrita observância ao contraditório e aos princípios da celeridade e da economia processual.
Ademais, é notório que nas hipóteses em que há irregularidade no preenchimento dos formulários de atividade especial - como no caso em exame - o INSS tem reiteradamente rejeitado o reconhecimento de tempo especial.
Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a realização de perícia em relação aos períodos laborados nas empresas Flama LTDA e à empresa Hass S.A..
Vista ao Agravado para responder.
Intimem-se.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2014."
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/03/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007087-67.2014.404.0000/RS
ORIGEM: RS 00101441520138210132
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dr. Sergio Cruz Arenhart |
AGRAVANTE | : | ELTON GILBERTO JAQUES DA SILVA |
ADVOGADO | : | Ana Patricia Orsi e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 02/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON | |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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