AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIA...

"1. Recebo a manifestação do ev. 7 como emenda à inicial.

2. À vista da ausência de manifestação da parte autora no tocante à documentação solicitada por este Juízo com relação à empresa Gus, Livonius Eng. e Construções Ltda., deixo de analisar o período em questão, uma vez que a ausência de documentação acaba por inviabilizar o prosseguimento na análise da especialidade do labor, por se tratarem de documentos imprescindíveis.

3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes determinações, anexe formulário (SB-40/DSS-8030/PPP) que descreva as atividades submetidas a condições especiais, bem como cópia do trecho do laudo técnico que ser viu de base para o preenchimento do formulário, relativo às atividades desenvolvidas para:

a) Ecisa Eng. Com. e Ind. S/A.;

b) Knorr Construções.

4. Saliente-se que o laudo técnico solicitado não precisa ter sido elaborado à época da prestação do serviço, podendo ser emitido em momento diverso, desde que aponte os agentes a que estiveram expostos os empregados em atividade idêntica à sua.

No caso de a empregadora não dispor de laudo (o que deverá ser comprovado), poderá ser juntado laudo de empresa similar (dos mesmos porte e ramo) que evidencie os agentes nocivos a que estavam expostos trabalhadores em setor e cargo iguais aos seus.

Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea.

5. Cumprida a determinação, em que pese o disposto no Código de Processo Civil, bem como eventual intenção do autor nesse sentido, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prévia, eis que o INSS não costuma propor acordo nesses casos e etapa processual.

6. Cite-se o INSS para contestar no prazo legal ou apresentar proposta/intenção de acordo e requisite-se à Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais - APS/ADJ de Porto Alegre, RS, cópia integral e legível do processo administrativo nº 165.928.878-6 e de Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição do autor nas três datas (16/12/1998, 28/11/1999 e DER).

Observa-se que é ônus processual do INSS demonstrar que a realidade vivenciada pelo autor na empresa em que laborou não é retratada de modo similar, para fins de averiguação de especialidade, no laudo similar eventualmente juntado pelo demandante.

7. Decorrido o prazo da resposta, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no qual também deverá se manifestar sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, se for o caso.

8. A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 487, parágrafo único do CPC, sem prejudicar a celeridade processual, registra-se que as partes ré e autora estão, desde já, intimadas a, na contestação e na réplica, respectivamente, manifestarem-se expressamente sobre eventual prescrição/decadência, bem como possíveis causas de interrupção/suspensão da prescrição, como ACPs, processos administrativos, entre outros.

9. Após, volte concluso.

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena"

"(...)

Recebo o agravo com fulcro no art. 354, parágrafo único, do NCPC.

A concessão de benefícios previdenciários depende, impreterivelmente, de requerimento administrativo ao INSS, caso contrário não se caracteriza ameaça ou lesão a direito e nem, portanto, o interesse processual a justificar o ajuizamento de ação. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 631.240/MG consoante a ementa abaixo transcrita:

Compulsando os autos de origem, verifica-se que, além da cópia da CTPS, dele consta cópia do pedido administrativo de revisão formulado em 03/07/2014 no qual o autor requereu especificamente o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 28/07/1979 a 22/11/1984 e de 08/01/1985 a 24/04/1985 na empresa Gus, Livonius Eng. e Construções LTDA, tendo sido aberta para tanto, inclusive, uma justificação administrativa (evento 1, PROCADM7, pg. 123).

Conforme comprova o extrato da Receita Federal, dita empresa se encontra baixada desde 13/08/1985 (evento 1, PROCADM8, pg. 73).

Em relação à especialidade de labor exercido junto à empresa já desativada, a exigência de juntada de formulários deve se dar com temperamento, levando em conta as particularidades do caso concreto e de forma sintonizada com os princípios da boa-fé objetiva e da eficiência que devem pautar a conduta da Administração Pública (no sentido de garantir ao segurado, confiança, cooperação, transparência e lealdade).

Especialmente em matéria previdenciária devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da Previdência e Assistência Social (Constituição Federal, art. 6º), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, II e III), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado (CF, art. 3º, I e III), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo.

Relembrando a questão solvida pelo STF ao julgar o referido Tema n.º 350, fundamentou-se o decisum no sentido de que "o serviço social do INSS deve ´esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade´(...)".

Ora, não há como se exigir do segurado, pura e simplesmente, em caráter absoluto e desconsiderando todo e qualquer outro fator, a juntada de formulário quando a empresa em questão não esta mais em atividade. Nesta circunstância, cabe à Administração Pública, isto sim, viabilizar a prova da especialidade por outros meios. E não sendo possível a comprovação do direito pleiteado por esses outros meios, resta a análise do mérito do pedido pelo INSS, indeferindo, se for o caso, o pleito administrativo.

Ao Judiciário, pois, nessa perspectiva, competirá verificar a razoabilidade dos termos da exigência de instrução do processo administrativo.

No caso concreto, a manutenção da exigência de juntada de formulário de atividade especial de empresa extinta implicaria retirar do segurado a possibilidade de discutir e de comprovar o pretenso direito por todos os meios de prova possíveis e admitidos, com observância ao devido processo legal e ao contraditório. Ou seja, a vingar tal entendimento, estaria o Judiciário efetivamente excluindo de sua apreciação lesão ou ameaça a direito.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo para determinar o prosseguimento da ação quanto ao pedido de especidalide dos períodos laborados na empresa Gus, Livonius Eng. e Construções LTDA.

Vista ao Agravado para se manifestar.

Intimem-se."