Agravo de Instrumento Nº 5014555-55.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: WILMA BURGIN
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra o indeferimento do pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural cancelada pela constatação do exercício de atividade urbana no período de carência (Evento 10, proc. orig.):
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, posto que é perseguido, já neste momento, o objeto da ação, qual seja, o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB 041.214.908-7), bem como a suspensão da cobrança dos valores percebidos a título do benefício cessado.
Relativamente ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, constata-se da análise do processo administrativo (evento8), a existência de indicativos de que a parte autora, por ocasião da concessão da aposentadoria rural por idade, omitiu o exercício e a percepção de rendimentos relativos a sua atividade como servidora pública estadual, omissão esta que, em uma análise preliminar, não permite o reconhecimento da boa-fé da parte autora.
Quanto a suspensão da cobrança de valores recebidos indevidamente, em que pese os indícios de irregularidade possam sugerir a ocorrência de má-fé, entendo que devido a idade avançada da autora, 80 anos, tenho que as verbas em questão possuam caráter eminentemente alimentar e, sendo assim, o cancelamento da aposentadoria, mais a aplicação de descontos sobre o atual benefício de pensão, presumem uma situação econômica bastante difícil a ser enfrentada pela parte autora.
Neste ponto, entendo presentes os elementos necessários ao deferimento parcial da tutela provisória, do que exsurge a presumível impossibilidade de se esperar o provimento judicial definitivo.
Ademais, entendo que a concessão da tutela não tem o condão de trazer prejuízos irreparáveis ao INSS, porquanto na eventualidade de uma posterior sentença de improcedência, o débito voltaria a ter exibilidade.
Ante o exposto, defiro parcialmente a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade da devolução dos valores percebidos pela autora através do benefício de aposentadoria por idade rural n.º 041.214.908-7.
Sustenta a parte autora sustenta, em síntese, que a legislação vigente à época da concessão do benefício (31-12-1992) não vedava que a agravante possuísse outra fonte de renda, sendo que somente em 2008, por meio da Lei 11.718/08, é que restou expressamente vedada a percepção de outra fonte de renda. Requer a reforma da decisão recorrida, com a concessão da tutela antecipada à agravante, para fins de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 041.214.908-7) (Evento 1-INIC1).
Sem contraminuta, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Como bem assinalado na decisão hostilizada, há "indicativos de que a parte autora, por ocasião da concessão da aposentadoria rural por idade, omitiu o exercício e a percepção de rendimentos relativos a sua atividade como servidora pública estadual, omissão esta que, em uma análise preliminar, não permite o reconhecimento da boa-fé".
O reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar deu-se somente a partir da edição da Lei 8213/91, que, em seu art. 11, inciso VII, e parágrafo primeiro, assim dispõe:
Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...) omissis
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. (...)
É certo que a regra estabelecida não veda a percepção de outra fonte de renda. Não obstante, a atividade rural exercida deve ser preponderante, de modo que seja a sua renda indispensável à própria subsistência.
A decisão agravada deve ser mantida, porque está conforme o entendimento do TRF/4ª Região:
Hipótese na qual não caracterizada a decadência e o benefício foi deferido indevidamente, pois a segurada requereu aposentadoria rural por idade mas era aposentada como servidora pública (informação que foi sonegada à Administração Pública), de modo que adequado o cancelamento, até porque respeitados o contraditório e a ampla defesa. (TRF4, AC 0005922-29.2012.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator GUILHERME PINHO MACHADO, D.E. 16/08/2012)
Assim sendo, se a hipótes é de dilação probatória, para que se tenha certeza quanto à existência ou não do direito à concessão do benefício ora postulado, resta afastada a possibilidade da concessão de plano da antecipação dos efeitos da tutela.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5014555-55.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: WILMA BURGIN
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. aposentadoria por idade rural. cancelamento. restabelecimento. exercício de atividade urbana no período de carência.
Não se revela ilegítimo o ato da administração que, mediante observância do contraditório e da ampla defesa, cancela benefício de aposentadoria por idade rural concedido irregularmente a que, no período de carência, era preponderantemente trabalhador urbano.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de julho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/07/2018
Agravo de Instrumento Nº 5014555-55.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: WILMA BURGIN
ADVOGADO: CESAR TREVISOL
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 13/07/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
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